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25 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 17 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 270620105090018

do art. 8.º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4.º; art. 17 e art. 33 , IV , da Lei n.º 8.112 , de 1990... derivado no âmbito da União (alteração imprimida na Lei 8.112 /90, pela Lei 9.527 /97),"verbis": A respeito... pelo art. 19 do ADCT (Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do D...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

' e 'ou ascender', do art. 17 , e do inciso IV do art. 33 , todos da Lei 8.112 , de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento... de servidor público previstas na Lei 8.112 , de 1990, como o acesso ou ascensão, foi declarada na ADI 837, Tribunal..., parágrafo único; art. 13 , § 4º ; art. 17 e art. 33 , IV , da Lei 8.11...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/05/2017

aquisitivo de 31.01.2011 a 29.01.2016, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º 8.112 , de 11.12.1990, e na Resolução TSE n.º... Administrativo Eletrônico n.º 3885/2017, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Roberto Silva do Nascimento, ocupante do cargo... do disposto no art. 17 da referida Resolução, ao servidor fica ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/05/2017

de 09.05.2017 a 07.06.2017, referente ao período aquisitivo de 21.10.2008 a 19.10.2013, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º... profissional, salientando que, por força do disposto no art. 17 da referida Resolução, ao servidor fica assegurado... (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL ATOS DA DIRETORIA-GERAL...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 08/05/2017

, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 4499/2017, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor... de 08.05.2017 a 06.06.2017, referente ao período aquisitivo de 08.12.2010 a 06.12.2015, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º... profissional, salientando que, por força do disposto no art. 17 ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/04/2017

em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 1792/2017, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Yvette... de 02.05.2017 a 31.05.2017, referente ao período aquisitivo de 08.11.2009 a 06.11.2014, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º... profissional, salientando que, por força do disposto no art. 17 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443880 PE 2014/0064239-2

. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 10.410 /2002. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO..., ao indicarem violação dos artigos 17 e 100 da Lei 8.112 /1990 e 7º da Lei 8.162 /1991 e direcionarem a sua tese no... de reforma, aduz ofensa aos artigos 17 e 100 da Lei 8.112 /1990 e 7º da...

Portaria n. 54/2017 - 07 de abril de 2017 do TRE-RN

PORTARIA N.º 54/2017-DG Concede Licença Capacitação ao servidor Jorge Antônio Costa e Silva. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

PORTARIA N.º 54/2017-DG Concede Licença Capacitação ao servidor Jorge Antônio Costa e Silva. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das

Portaria n. 50/2017 - 04 de abril de 2017 do TRE-RN

PORTARIA N.º 50/2017-DG Concede Licença Capacitação ao servidor João Batista de Souza Leão Neto. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das

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