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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 17 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 181/2017 - 13 de setembro de 2017 do TRE-RN

a 13.10.2017, referente ao período aquisitivo de 05.04.2011 a 02.04.2016, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º 8.112... o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 11144/2017, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Ernane César..., salientando que, por força do disposto no art. 17 da referida Resolução, ao...

Portaria n. 179/2017 - 11 de setembro de 2017 do TRE-RN

no artigo 87 da Lei n.º 8.112 , de 11.12.1990, e na Resolução TSE n.º 23.507, de 14.02.2017, objetivando participar...Portaria n. 179/2017 - 11 de setembro de 2017 do TRE-RN PORTARIA N.º 179/2017-DG Altera a redação do Art. 1º... de evento de capacitação profissional, salientando que, por força do disposto no art. 17 ...

Andamento do Processo n. 0003589-15.2004.4.01.4100 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1

, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente... IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi... de diversos formas de provimento derivado de servidor público previstas na Lei...

Andamento do Processo n. 0003273-25.2015.5.22.0001 - RO - 14/09/2017 do TRT-22

, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, com julgamento definitivo em 27/8/1998 (DJ..., IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram posteriormente declarados inconstitucionais. (27.8.1998: ADI 837.... 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarad...

Andamento do Processo n. 0003273-25.2015.5.22.0001 - RO - 14/09/2017 do TRT-22

, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, com julgamento definitivo em 27/8/1998 (DJ..., IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram posteriormente declarados inconstitucionais. (27.8.1998: ADI 837.... 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarad...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/09/2017

a 02.04.2016, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, e na Resolução TSE n.º 23.507, de 14.02.2017... aquisitivo de 12.03.2011 a 09.03.2016, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, e na Resolução TSE... do Processo Administrativo Eletrônico 8883/2017. RESOLVE: Art. 1º Alter...

Pg. 1106. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

; art. 17 e art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998... do art. 33 , todos da Lei 8.112 , de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a... na Lei 8.112 , de 1990, como o acesso ou...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/09/2017

nunc, suspender, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei...: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA... 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram posteriormente declarados in...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/09/2017

. 8º, III.; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, com julgamento.... 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais... da Caixa Econômica Federal no cargo de advogado. II - Constituição de 1988, art. 37, ...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/09/2017

do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos... de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 ) Desse modo, uma vez não suscitada em defesa... por base a Portaria 313/89-A, que deferiu o enquadramento do empregado no ...

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