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25 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 17 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 30102920154036104 SP

. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI... previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei.... Da prescrição Conforme dispõe o artigo 1º Decreto 20.910/32, as ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069083509 RS

que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ.... As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112 /1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja.... PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NOS ARTS. 117 , XVI , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 331746720074036100 SP

º, III; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990... cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável... de trabalho. Por sua vez, o artigo 11 da Lei 10.593 /02 elenca as atribuiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33386720124036102 SP

; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos... a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável realização..., restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço públic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7533620174036112 SP

. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI... previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei..., à luz do que dispõem o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 411025019994036100 SP

organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter... pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição... rodoviário federal, à luz do que dispõem o art. 37, II, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 224880620134036100 SP

, a eficácia do art. 8º, III; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990... ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após..., da Lei Maior e o art. 37 da Lei 8.112/90. 4. Preliminar rejeitada....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 414762020144036301 SP

; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos... da mesma carreira; c) fundamenta seu pedido nos artigos 4º, 13 e 39, §1º, I, da Lei n. 8.112/90, e Sumula 378 do STJ; d...' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetiv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86688520114036100 SP

na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos... o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei 8.112/90. 4. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida... fundamento no ordenamento jurídico e que não se confunde com a hipó...

Portaria n. 078/2019 - 18/03/2019 do TRE-RN

aquisitivo de 28.04.2009 a 27.04.2014, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, e na Resolução TSE n.º... do Processo Administrativo Eletrônico n.º 2252/2019, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Bonieck Batista Gomes ocupante...Portaria n. 078/2019 - 18/03/2019 do TRE-RN PORTARIA N.º 078/2019-DG ...

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