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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 16, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Portaria n. 42/2017 - 09/02/2017 do TRE-RR

PORTARIA Nº 42/2017 A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições, Considerando o art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990; Considerando que o assentamento

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/02/2017

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Desembargadora Tânia Vascocelos Presidente Desembargadora Elaine Bianchi Vice-Presidente/Corregedora Secretaria Judiciária Fone/Fax: (95) 2121-7047

Andamento do Processo n. 2016/0282320-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(3589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.144 - DF (2016/0282320-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MAURA DIAS DA ROCHA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA -

Pg. 3589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

integralização de sua aposentadoria, uma vez que está acometida por doença decorrente das atividades laborais junto a União Federal - Ministério do Esporte. Não se pode aqui tirar de uma pessoa que

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2013

individual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Conselho De Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, indeferir o

Inteiro Teor. : 750520081

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.505/2008-1 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC 007.505/2008-1. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/08/2012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PRESIDENTE - Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry VICE-PRESIDENTE - Carlos Alberto Araújo Drummond CORREGEDOR - Fernando Antonio Zorzenon da Silva

Mandado de Segurança: MSPL 55893 PB 96.05.21221-8

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE. - HIPÓTESE EM QUE MAGISTRADO PLEITEIA O RECEBIMENTO DE MAIS UMA COTA DE AJUDA DE CUSTO, INDICANDO COMO DEPENDENTE FILHA SOLTEIRA E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE VIVE ÀS SUAS EXPENSAS. - QUALIDADE DE DEPENDENTE QUE NÃO RECONHECE, FACE À IDADE (VI...

Mandado de Segurança: MSPL 55893 PB 0021221-05.1996.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE. - HIPÓTESE EM QUE MAGISTRADO PLEITEIA O RECEBIMENTO DE MAIS UMA COTA DE AJUDA DE CUSTO, INDICANDO COMO DEPENDENTE FILHA SOLTEIRA E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE VIVE ÀS SUAS EXPENSAS. - QUALIDADE DE DEPENDENTE QUE NÃO RECONHECE, FACE À IDADE (V...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 51895 RN 2010.005189-5

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM REALIZAR A LOTAÇÃO DO MÉDICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NOMEADO E EMPOSSADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE QUANDO O IMPETRANTE JÁ ESTI...

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