Art. 16, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Andamento do Processo n. 0000692-61.2016.403.6129 - 30/07/2018 do TRF-3

0000692-61.2016.403.6129 - MAURO GROSSI CABRAL (SP167733 - FABRICIO DA COSTA MOREIRA) X FAZENDA NACIONAL (SP301146 - LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE) 1. RELATÓRIOO servidor público federal aposentado,…

Página 681 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2018

empresas públicas são ou não interessadas no feito (RTJ 164/359, comementa bastante expressiva, RSTJ 45/28, JTJ 171/177; coma sua intervenção desloca-se desde logo a competência para a Justiça…

Portaria n. 42/2017 - 09/02/2017 do TRE-RR

PORTARIA Nº 42/2017 A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições, Considerando o art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990; Considerando que o assentamento…

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Fevereiro de 2017

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Desembargadora Tânia Vascocelos Presidente Desembargadora Elaine Bianchi Vice-Presidente/Corregedora Secretaria Judiciária Fone/Fax: (95) 2121-7047…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1006144 DF 2016/0282320-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.144 - DF (2016/0282320-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MAURA DIAS DA ROCHA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA - DF015123 …

Andamento do Processo n. 2016/0282320-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(3589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.144 - DF (2016/0282320-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MAURA DIAS DA ROCHA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA -…

Página 3589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2016

integralização de sua aposentadoria, uma vez que está acometida por doença decorrente das atividades laborais junto a União Federal - Ministério do Esporte. Não se pode aqui tirar de uma pessoa que…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 5 de Abril de 2013

individual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Conselho De Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, indeferir o…

Tribunal de Contas da União TCU : 00750520081

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.505/2008-1 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC 007.505/2008-1. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e…

Página 1 da Justiça do Trabalho do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Agosto de 2012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PRESIDENTE - Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry VICE-PRESIDENTE - Carlos Alberto Araújo Drummond CORREGEDOR - Fernando Antonio Zorzenon da Silva…