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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 16 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

, nos termos dos arts. 13 , 14 , 15 e 16 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, para a posse e o exercício... inacumulável, nos termos do artigo 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 /90, a partir de 24/04/2017. WAGNER FAUSTINO ALVES... de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016 e tendo ...

Apelação: APL 15326306 PR 1532630-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.EXCLUSÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44641 RJ 2013/0419233-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.641 - RJ (2013/0419233-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RICARDO HALLAK ADVOGADO : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RAFAEL GAIA EDAIS PEPE E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mand...

Andamento do Processo n. 2013/0419233-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 03/04/2017 do STJ

(2667) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.641 - RJ (2013/0419233-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RICARDO HALLAK ADVOGADO : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA EFETIVADA. FATOS PROVADOS. ALEGAÇÕES QUANTO A PARTE DAS ACUSAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES POR SI SÓS PARA ALTERAR RESULTADO DO PROCESSO

Pg. 92. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 1007, de 27 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2017, Seção 2, página 60, onde se lê: "..., a qual lhe foi atribuída por meio da

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 998, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTO ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

Por fim, a comissão processante concluiu que restou provado que o indiciado cometeu irregularidades previstas nos incisos III do art.16 e X do art.117 da Lei 8112/90, além de transgredir o previsto

Inteiro Teor. : 7647320094036103

PROC. -:- 2009.61.03.000764-5 AC 1729994 D.J. -:- 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-73.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.000764-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ROBERTO

Andamento do Processo n. 0000764-73.2009.4.03.6103 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-73.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.000764-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA e outro(a) : WALTERINA DE MELLO

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