Art. 16 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Página 61 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de deveres já imputadas ao impetrante (art. 16 da Lei 8.112/90). 6. Alegação de conspiração de servidores para induzir... de processo administrativo disciplinar, a teor da atual redação do art. 169 …

Andamento do Processo n. 0100454-70.2017.8.20.0127 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 06/09/2019 do TJRN

do a aplicação do art. 16 da Lei 1.046/50, pois houve ad-rogação tácita da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, que tratou exatamente... sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores púb…

Página 486 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Setembro de 2019

1.046/50 pela Lei 8.112/90, que tratou exatamente da mesma matéria, mas sob uma nova roupagem jurídica, sem repetir... DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10044166820198260053 SP 1004416-68.2019.8.26.0053

. 16 da Lei 8.112/90, art. 114 da Lei 8.112/90, art. 156 da Lei 8.112/90, art. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DE SAO PAULO 174 da Lei 8.112/90, art. 53 da Lei 9.784/99, art. 54 da …

Página 137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art... Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social …

Página 129 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

. A dependência entre os cônjuges ou companheiros é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.112/90, em sintonia...) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FALECIDO. UNIÃ…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2019

0976973, com direito à recondução, com base no inciso VIII do artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Nota... Orçamentária e Financeira (código GF0017) Amparo Legal: art. 93 da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025348120178260040 SP 1002534-81.2017.8.26.0040

, inexiste na Lei n. 8.112/90 previsão semelhante àquela do art. 16 acima transcrito, não havendo, portanto, que se falar.... 1.046/1950 dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidore…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nos arts. 16 e 17 da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018... de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50623806920174047100 RS 5062380-69.2017.4.04.7100

solteiras de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º , inciso II , § único , da Lei n.º 3.373 /1958... , e c , da Lei n. 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , …