Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Nº 147 - Designar a servidora MILENE ARAUJO VITORINO, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 2227913, para a função de Coordenadora de Ensino Médio e Técnico, código

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PORTARIAS DE 24 DE AGOSTO DE 2017 O Vice-Reitor Da UFG, no exercício da Reitoria, usando da competência delegada pela Portaria MEC nº 404 de 23/04/2009, publicada no

Portaria n. 1030/2017 - 15/09/2017 do TRE-SE

, do Regimento Interno; Considerando o art. 15, § 4º c/c o art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527.../97; Resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora ALINE SERAFIM LEITE DOS SANTOS, Analista Judiciário do TRE/BA, removida para...Portaria n. 1030/2017 - 15/09/2017 do TRE-SE PORTARIA 1030/2017 O ...

Portaria n. 1032/2017 - 15/09/2017 do TRE-SE

, do Regimento Interno; Considerando o art. 15, § 4º, da lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; RESOLVE: Art. 1º... da Informação, da Secretaria Judiciária, deste Regional. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação...Portaria n. 1032/2017 - 15/09/2017 do TRE-SE PORTARIA 1032/2017 O P...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

o disposto no §4º, do art. 15, da Lei 8.112/90, resolve: 2.565 - Designar o servidor RICARDO BANDEIRA DE FREITAS, ocupante... o teor do Memorando CH-GABDIR 12/2017, de 11/08/2017; Considerando o disposto no §4º do art. 15, da Lei 8.112/90...-grandense, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disp...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/09/2017

. 15, § 4º c/c o art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; Resolve: Art. 1º DISPENSAR... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno; Considerando o art. 15, § 4º, da lei 8.112/90... são conferidas pelo art. 1º, XVI, da Portaria 296/2017, deste Reg...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

; Considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve: 2.555 - Designar o servidor LAURO LUIS... de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do artigo 33, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro.../2012 e do Artigo 96-A da Lei 8.112/90, exceto o seu parágrafo 2º. PORTARIA ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

de designação retroativa, consoante Lei 8.112/90, art. 15, § 4º. MARIA VALÉRIA COSTA CORREIA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.... 10 da Lei 8.112/90, ALEXANDRE RODRIGO NISHIWAKI DA SILVA, habilitado em Concurso Público regido pelo Edital 054... art. 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11.12.90, GISELE ANDRÉ BAPTIS...

Portaria n. 1021/2017 - 13/09/2017 do TRE-SE

, do Regimento Interno; Considerando o art. 15 , § 4º , da lei 8.112 /90, com a redação dada pela Lei 9.527 /97; Considerando... o Ofício 3047 (0426754), da 35ª Zona Eleitoral; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora EDILEUZA DE LIMA BEZERRA GUSMÃO..., com sede em Umbaúba/SE. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na dat...

Portaria n. 1009/2017 - 12/9/17 do TRE-SE

TSE 23.448, de 22/9/2015, publicada no DJE/TSE em 22/10/2015; Considerando o art. 15 , § 4º , da Lei 8.112 /90..., com a redação dada pela Lei 9.527 /97; Considerando o teor do Ofício 67/17, SEI 0428321, da 29ª Zona Eleitoral; RESOLVE: Art..., do Regimento Interno, Considerando a Lei 13.150 , de 27 de julho de 2015...

×