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24 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/05/2017

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno; Considerando o art. 15, § 4º..., da lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando o Ofício 1595 (0386029), da 10ª Zona Eleitoral; RESOLVE...: Art. 1º ALTERAR, parcialmente, a Portaria 482, de 10/5/17 deste Tribunal ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

do art.13, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. HEITOR LUIZ SOARES DE MOURA PORTARIA 58.826, DE 15 DE MAIO DE 2017... da União, para tomar posse no respectivo cargo, nos termos do art.13, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. HEITOR... da União, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, resolve: 1.212... Artigo 9º , inciso I e Artigo 10 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, com redação dada pela Lei 9.527 de 10/12/1997... o disposto no Artigo 9º , inciso I e Artigo 10 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, com re...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

inicialmente apresentadas, e Considerando o disposto no § 4º do art. 15 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE... EVERALDO OLIVEIRA COSTA, código s007414. Art 4º Designar a servidora JANE LÚCIA DE MIRANDA MARIANO, código s009859..., considerando o Processo Administrativo 9478/2017, Considerando o teor do p...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

constantes das certidões/declarações inicialmente apresentadas; e Considerando o disposto no §4º do art. 15 da lei 8.112... de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Designar, em caráter excepcional, a servidora KAREN ROBERTA VILACHÃ FERREIRA PIRES... a 27 de abril de 2019, com fundamento no artigo 73, inciso III, da Lei Co...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

; Considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve: N 1.113 - Designar o servidor FRANCILON LIMA... de Minas Gerais - Campus Pouso Alegre, com base nos inciso IX e XVIII do artigo 117 da Lei . 8.112/1990. II - Declarar... e Tecnologia Sul-rio-grandense, no uso de suas atribuições legais; Consi...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

; Considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve: N 1.117 - Designar a servidora LISIANE RAMIRES..., no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve: N 1.115....º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve: N 1.119 - Designar a servidor...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 12/05/2017

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno; Considerando o art. 15, § 4º, da lei 8.112..., da Portaria 296/2017, deste Regional; Considerando o artigo 38 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97.../90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando que a Impren...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

: Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA GISELE RAMOS DOS SANTOS..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 11/05/2017

Interno; Considerando o art. 15 , § 4º , da Lei 8.112 /90, com a redação dada pela Lei 9.527 /97; Considerando o Ofício.... 28, inciso X, do Regimento Interno; Considerando o art. 15 , § 4º , da Lei 8.112 /90, com a redação dada pela Lei 9.527.... 28, inciso X, do Regimento Interno; Considerando o art. 35 , I , da Lei...

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