Art. 15, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA FLÁVIA MARQUES MARTINS, habilitado (a) em Concurso Público... com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 19…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

e financeiros vigorarão, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, a partir da publicação... de Assessor para Atividades Especiais do Gabinete da Reitoria, FG-2, …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, por um mandato de dois anos, a partir da publicação..., nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 18 de Setembro de 2019

do § 4º do art. 15 da Lei n. 8.112 /90. Publique-se.Registre-se.Cumpra-se. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, setembro de 2019 Desembargador SANSÃO SALDANHA Presidente... por SANSÃO BATISTA …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990... de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 15, parágrafo 4º, da Lei n…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de Administração de Pessoas, FG-1, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais.../2019, DOU de 09/09/2019, nos termos do art. 9°, inciso I e art.…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, FCC, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais e financeiros... o encargo de Substituto da Diretora de Administração de Pessoas, CD-4, nos …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e tendo em vista... DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

da Faculdade de Ciências Sociais, FG-1, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97... VIII, do artigo 33 da Lei 8.112/90, o cargo de Assistente em …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de Pessoas, Símbolo FG-003, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990, a contar da publicação no Diário Oficial... efetivo, de acordo com o Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de d…