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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0120208-08.2014.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000021 Conflito de Competência - Órgão Especial Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0120208-08.2014.4.02.5116 Número antigo:

Pg. 865. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS FRANCO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL SUSCITANTE: EXMO. DESEMBARGADOR

Pg. 866. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

4. Sabidamente, a posse é ato solene de aceitação do cargo e um compromisso de bem servir e deve ser precedida por inspeção médica. Normalmente, a posse e o exercício são dados em momentos sucessivos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA: EDAR 469023620064010000 0046902-36.2006.4.01.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE. OBSTADO EXERCÍCIO DE FORMA ILEGAL. §§2º E 3º DO ART. 15 DA LEI 8.112/90. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de eventual obscuridade...

Andamento do Processo n. 2006.01.00.047848-7 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 17/12/2015 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON

Andamento do Processo n. 2006.01.00.047848-7 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 17/12/2015 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON

Andamento do Processo n. 2006.01.00.047848-7 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 17/12/2015 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON

Pg. 2971. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON

AÇÃO RESCISORIA: AR 469023620064010000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 459 E 460 DO CPC INOCORRÊNCIA. POSSE. OBSTADO EXERCÍCIO DE FORMA ILEGAL. §§2º E 3º DO ART. 15 DA LEI 8.112/90. 1. Inexiste ofensa aos arts. 2º, 128, 459 e 460 do CPC. Não há julgamento ultra petita ou ...

Pg. 5. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2015

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON CONVOCADO JOSÉ ROCHA AUTOR : UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO - UFTM PROCURADOR : ADRIANA MAIA

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