Art. 15, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0059316-05.2011.8.10.0001 - 14/08/2018 do TJMA

Processo Nº: 0059316-05.2011.8.10.0001 Protocolo Nº: 0035822018 (1º APELANTE): ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL: SERGIO TAVARES (2º APELANTE): INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL -…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Agosto de 2018

candidato declarado apto à nomeação imediata, respeitando os princípios inerentes à administração pública e o edital do concurso, que assim definiu. Nesse contexto, entendo que a sentença refletiu a…

Andamento do Processo n. 0120208-08.2014.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000021 Conflito de Competência - Órgão Especial Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0120208-08.2014.4.02.5116 Número antigo:…

Página 865 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Abril de 2016

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS FRANCO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL SUSCITANTE: EXMO. DESEMBARGADOR…

Página 866 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Abril de 2016

4. Sabidamente, a posse é ato solene de aceitação do cargo e um compromisso de bem servir e deve ser precedida por inspeção médica. Normalmente, a posse e o exercício são dados em momentos sucessivos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA : EDAR 0046902-36.2006.4.01.0000 0046902-36.2006.4.01.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE. OBSTADO EXERCÍCIO DE FORMA ILEGAL. §§2º E 3º DO ART. 15 DA LEI 8.112/90. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor …

Andamento do Processo n. 2006.01.00.047848-7 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 17/12/2015 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON…

Andamento do Processo n. 2006.01.00.047848-7 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 17/12/2015 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON…

Andamento do Processo n. 2006.01.00.047848-7 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 17/12/2015 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON…

Página 2971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.047848-7/MG Processo Orig.: 1998.38.02.000030-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON…