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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

CAMPUS AVANÇADO ITABIRÍTO PORTARIA Nº 17, DE 14 DE JULHO DE 2017 A DIRETORA PRÓ-TEMPORE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO ITABIRITO, no uso das

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

deste Instituto, com lotação no Campus Pouso Alegre nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei n.º 8.112/90, o candidato..., se apresentar no local de lotação ao qual foi nomeado, r...

Pg. 1013. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

pela EC 20, de 15/12/1998). 3. O art. 100 da Lei 8.112/1990, por sua vez, nada estabelece sobre a contagem de tempo.... 15, § 1º, da Lei 8.112/1990) não pode servir para restringir o direito à aposentadoria, com desconsideração... diferentes", o que não teria amparo legal, tendo em vista o disposto no art. 10...

Pg. 85. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em concurso público promovido... a qual tenha sido nomeada, respeitado o prazo estabelecido no § 1º do art. 15 da Lei n.º 8.112/1990. Art. 4º... Oficial da União de 18 de março de 2015, e tendo em vista o disposto no inciso IX do ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse, de acordo com o § 1º do artigo 15 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela... DOU, conforme § 1º do artigo 13 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, e a entrada em exercício...% (catorze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, determinad...

Andamento do Processo n. 79-31.2017.8.10.0130 - Mandado de Segurança - 29/08/2017 do TJMA

, conforme dispõe o art. 15, §1º, da Lei 8.112/90, após sua nomeação e posse (fls. 122 e 124, respectivamente... (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCU...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2017

para cargo de digitador, para entrar em exercício, conforme dispõe o art. 15, §1º, da Lei 8.112/90, após sua nomeação... advocatícios, por serem incabíveis neste procedimento (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em... PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXON...

Portaria n. 17132/2017 - 16/08/2017 do TRE-PA

§ 1º do art. 15 da Lei 8112/1990. Art. 2º - LOTAR os servidores do Quadro de Pessoal do TRE/PA, abaixo nominados: I... 0023555-50.2016.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a lotação dos servidores Thiago Costa Gomes e Vicente... Avelino de Souza Neto, mencionada na Portaria 17.082, de 27/07/2017, publ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/08/2017

em 02/08/2017, com fundamento no § 1º do art. 15 da Lei 8112/1990. Art. 2º - LOTAR os servidores do Quadro de Pessoal..., na 72ª Zona Eleitoral – Ananindeua, com fundamento no art. 36, parágrafo único, I da Lei 8.112/90. Art. 2º.../SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, com ...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

de 2017, data óbito do servidor, com fundamento nos artigos 215 e 217 , Inciso I , da Lei n.º 8.112 /90, Item VII da b do art... do Trabalho, nos termos do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada... na unidade de vaga para a qual tenha sido nomeada, respeitado o prazo est...

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