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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CINTIA MULLER LEAL, habilitada em Concurso Público... com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAIANE BENDER, habilitada em Concurso..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

da União, conforme § 1º do artigo 13 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /97, e a entrada em exercício... ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse, de acordo com o § 1º do Art. 15 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei ... após a posse, de acordo com o § 1º do Art. 15 da Lei 8.112 /1990,...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

- Girlene Ribeiro de Jesus, Universidade de Brasília - Heliton Ribeiro Tavares, Universidade Federal do Pará - Jorge Luis Bazán, Universidade de São Paulo - Josemberg Moura de Andrade, Universidade

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

1. Processo TC-005.297/2017-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Cristiane Dell Zotto Ritter (656.362.872-91) e Pedro Henrique Pimenta Cruz (070.787.666-44) 1.2. Unidade: Tribunal Regional do

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

Nº da Portaria Matrícula SIAPE Servidor Denominação da Função 144 1896363 Marcélia Dantas de Moura FG -2 - Coordenador de Licitações MARIA LEOPOLDINA VERAS CAMELO PORTARIA Nº 145, DE 3 DE ABRIL DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50297806820124047100 RS 5029780-68.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029780-68.2012.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : CLARA MARIA PONTES PONTES

Pg. 197. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

ACÓRDÃO Nº 2759/2017 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053929120144047210 SC 5005392-91.2014.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5005392-91.2014.4.04.7210/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : MARCELO TAVARES GARCIA ADVOGADO : RODRIGO MASSAROLLO RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19737 DF 2013/0034848-8

ART :00002 ART :00003 (MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA) FED LEI: 008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00013 PAR: 00001 ART :00015 PAR: 00001 (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO... e exercício do candidato aprovado em concurso público, desde que observado os ...

Andamento do Processo n. 2013/0034848-8 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STJ

(2142) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.737 - DF (2013/0034848-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : PAULA RENATA FERREIRA SANTANA DE SOUZA IMPETRANTE : LEIDY DIANA OLIVEIRA NASCIMENTO

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