Art. 15 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 18 de Setembro de 2019

do § 4º do art. 15 da Lei n. 8.112 /90. Publique-se.Registre-se.Cumpra-se. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, setembro de 2019 Desembargador SANSÃO SALDANHA Presidente... por SANSÃO BATISTA …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

para entrar em exercício contados a partir da posse, nos termos dos Artigos 13 e 15 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e poderá ocorrer em qualquer unidade …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

", "6" da Lei 8.112/90 (redação dada pela Lei 13.135/15), c/c o art. 40, § 7º, II, da CF/88 e art. 2º, II, da Lei ... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de Administração de Pessoas, FG-1, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais.../2019, DOU de 09/09/2019, nos termos do art. 9°, inciso I e art.…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

em cargo público não acumulável, conforme item VIII, do artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Processo... e, considerando o disposto no artigo 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

do art. 13 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação em caráter efetivo da candidata Renata de Oliveira Costa... em exercício, de acordo com o §2º do art. 15 e o inciso II do parágrafo …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, FCC, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais e financeiros... de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 37, inciso II, da …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e tendo em vista... DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

VIII, do artigo 33 da Lei 8.112/90, o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo servidor EDUARDO FERNANDES..., nos termos do inciso VIII, do artigo 33 da Lei 8.112/90, o cargo de …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

efetivo, de acordo com o Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para o cargo de PROFESSOR... de Pessoas, Símbolo FG-003, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/199…