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29 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 552/2017 - 25/5/17 do TRE-SE

TSE 23.448, de 22/9/2015, publicada no DJE/TSE em 22/10/2015; Considerando o art. 15, § 4º, da Lei 8.112/90, com a redação... dada pela Lei 9.527/97; Considerando os Ofícios 1807 e 1810/2017, SEI 0390043 e 0390124, da 11ª ZE; Resolve: Art. 1º..., do Regimento Interno; Considerando a Lei 13.150, de 27 de julho de 2015,...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 29/05/2017

/2015; Considerando o art. 15, § 4º, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando os Ofícios 1807...; Considerando o artigo 38 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97 e o Formulário de Substituição SEI ... conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno; Considerando o art...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

/04/2011, resolve: Art. 1 NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9 , inciso I, e 10 da Lei n 8.112/1990... 1.358 - Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9 , inciso I, e 10 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO BECKER, habilitado em Concurso Público, ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/2017

, da Lei 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD 2107/2017, R E S O L V E designar a pós-graduada em Direito THARCILIA... entre municípios limítrofes ou da mesma região metropolitana”. Segundo o artigo 1º da Lei Complementar do Estado do Ceará ..., não autorizando a concessão de diárias, nos termos do artigo 4º da...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 08.02.2017, nos termos do art.15, §§ 2º e 4º da Lei 8.112-1990... Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal; - o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 11.416... de Documentação, Informação e Memória, efetivada pelo item XXIII da portaria TRF2-P...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, de 12 de janeiro de 2005 e o Inciso II, do Artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos...-grandense, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 4 . do art. 15 , da Lei n. 8.112 /90, resolve: N... , e 10 da Lei n 8.112 /90, PEDRO ELÍSIO LESSA LIMA DE HOLANDA, habilitad...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

. (Processo 23070.007607/2013-15) N° 2.570 - Tornar sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei 8.112/90, a nomeação... de sua publicação no Diário Oficial da União. N 679 - Art. 1º DISPENSAR, o servidor SANTO GABRIEL VACCARO, Professor... da União. N 680 - Art. 1º DESIGNAR, o servidor LUCIANO MELO DE PAULA, Pr...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, na redação..., com fulcro no art. 84 caput e §2º da Lei 8.112/90. II-Conceder Licença-Trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art... da Lei 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei 8.911/94 (r...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

DOU 181, de 22/09/2015, seção 3 página 51, e de acordo com os artigos 9 , Inciso I, e 10 da Lei n 8.112/1990, de 11/12...-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no DOU, conforme § 1 do artigo 13 da Lei n 8.112/1990... com o § 1 do artigo 15 da Lei n 8.112/1990, com redação dada pela Lei n ...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

por ambos os Tribunais Superiores; e XIV. Arts. 15, 40, 41, 102 e 103 da Lei n. 8.112/90; art. 1º da Lei n. 12.618/12;...Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO..., assim ementado (fls. 202/203e): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO ...

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