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22 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 3.778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DO IFSP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 05 de

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Convocado: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho. Julgado em: 10/10/2017 DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/10/2017

Documento assinado eletronicamente por ROWILSON TEIXEIRA, Presidente, em 17/10/2017, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

NILZA BARROZO DIAS, Professor do Magistério Superior, para participar do "VI SIMELP", em Santarém, Portugal, de 19 a 29/10/2017, sendo de 19 a 23/10/2017, e, 29/10/2017, com ônus limitado, e, de 24 a

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS: . ÁREA DENOMINAÇÃO FUNÇÃO TITULAR . GABINETE DA MINISTRA . Auxiliar GR-I EDNA SANTANA DE MOURA .

Portaria n. 1177/2017 - 13/10/2017 do TRE-SE

PORTARIA 1177/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento

Portaria n. 1179/2017 - 13/10/2017 do TRE-SE

PORTARIA 1179/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento

Portaria n. 1181/2017 - 13/10/2017 do TRE-SE

PORTARIA 1181/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento

Portaria n. 1166/2017 - 13/10/2017 do TRE-SE

PORTARIA 1166/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento

Portaria n. 1173/2017 - 13/10/2017 do TRE-SE

PORTARIA 1173/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento

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