Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990, a contar da publicação no Diário Oficial da União - DOU. MARGARIDA DE AQUINO... de suas atribuições estatutárias, nos termos do art. 9º, inciso …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

° 23495.000469.2020-81, de 27/10/2020; considerando, ainda, o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve: Designar... à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, nos termos do art. 34, …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

do titular, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990, a contar da publicação no Diário Oficial da União - DOU... do art. 96-A da Lei 8.112/90 e o artigo 30 da Lei 12.772/2012, e face …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei 8.112/90." Publique-se no Diário Oficial da União. VALDIR JOSÉ SILVA... legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

10 da Lei 8.112/90, com base na Portaria Normativa Interministerial 22, de 30/04/2007, publicada no D.O.U. de 02/05... 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, por um mandato de quatro anos, a …

Página 504 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

de regência prevê o prazo de 15 (quinze) dias para o servidor entrar em exercício (artigos 7º e 15, §1º, da Lei 8.112..., especificamente, em decorrência de posse em cargo público inacumulável, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

, alínea b , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a servidora VANDA MARI TROMBETTA, Professora do Magistério Superior... Diário Oficial da União, nos termos do art. 15 , § 4º da Lei 8.112

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

-trânsito de 30 (trinta) dias à servidora Marcella Fernanda Alves Varella Neves, nos termos do artigo 18 da Lei 8.112 /90... de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15 , parágrafo 4º e …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

de suas atribuições legais; considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; considerando...; considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei 8.112 , de 11

Página 366 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Outubro de 2020

DA LEI N. 8.112/1990. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO... anuênio, previsto na redação original dos artigos 61 e 67 da Lei n. 8.112/90, foi …