Artigo 5 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
§ 1o Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o a 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Andamento do Processo n. 0000436-94.2020.4.03.6318 - 16/12/2020 do TRF-3

ao Parcelamento, na forma do art. 5º da Lei 10.684/2003, tendo a Receita Federal consolidado o débito em 25/07/2003... de adesão ao parcelamento referem-se às contribuições patronais. Eis o teor …

Página 1223 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

Benefícios da Previdência Social – P BP S). A alínea “h” do dispositivo legal em comento enquadra nesta categoria (contribuinte individual) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2020

Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O SUPERVISOR DA EQUIPE REGIONAL... da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

) de que trata o art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º , a pessoa jurídica relacionada... legal, conforme art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

excluídas do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo... da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA …

Andamento do Processo n. 0025970-31.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

, DO CTN INADIMPLEMENTO. ART. 7º, LEI 10.684/03. NOVA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - De acordo com o que determina... a norma contida no artigo 7º da Lei n.º 10.684/03, a exclusão do …

Página 1544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO CTN INADIMPLEMENTO. ART. 7º , LEI 10.684 /03. NOVA... FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - De acordo com o que determina a …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no... contribuintes pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000

e oitenta) prestações mensais, conforme fixado no art. 1º e 5º da Lei n.º 10.684/2003 combinado com o art. 4º da Portaria... instituído pela Lei n.º 10.684/2003 para amortização da dívida …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003. O ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA... do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Lei

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