Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
§ 1o Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o a 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
ao Parcelamento, na forma do art. 5º da Leinº10.684/2003, tendo a Receita Federal consolidado o débito em 25/07/2003... de adesão ao parcelamento referem-se às contribuições patronais. Eis o teor …
Benefícios da Previdência Social – P BP S). A alínea “h” do dispositivo legal em comento enquadra nesta categoria (contribuinte individual) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade…
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Leinº10.684, de 30 de maio de 2003. O SUPERVISOR DA EQUIPE REGIONAL... da Leinº10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa …
) de que trata o art. 5º da Leinº10.684 , de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º , a pessoa jurídica relacionada... legal, conforme art. 5º da Leinº10.684 , de 30 de maio de 2003, …
excluídas do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Leinº10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo... da Leinº10.684, de 30 de maio de 2003. O ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA …
, DO CTN INADIMPLEMENTO. ART. 7º, LEINº10.684/03. NOVA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - De acordo com o que determina... a norma contida no artigo 7º da Lein.º10.684/03, a exclusão do …
INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO CTN INADIMPLEMENTO. ART. 7º , LEINº10.684 /03. NOVA... FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - De acordo com o que determina a …
o disposto nos arts. 5º e 7º da Leinº10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Leinº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no... contribuintes pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento …
e oitenta) prestações mensais, conforme fixado no art. 1º e 5º da Lein.º10.684/2003 combinado com o art. 4º da Portaria... instituído pela Lein.º10.684/2003 para amortização da dívida …
do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 5º da Leinº10.684 , de 30 de maio de 2003. O ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA... do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Leinº…