Art. 5 da Lei 10684/03
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
§ 1o Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o a 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - RS, no uso... o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a pessoa jurídica denominada CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING, CNPJ nº...-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 200...
em vista o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21... do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE SUBSTITUTO... em vista o caput do art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, combinado co...
poderiam se objeto de parcelamento. 3. Ademais, o artigo 5º, § 2º, da Lei 10.684/2003 que autorizada o parcelamento... . TRIBUTÁRIO. - PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES): LEI N. 10.684/2003. INCLUSAO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS... DE SEGURADOS EMPREGADOS E TERCEIROS: IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI N. 10....
Fica excluído do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o artigo 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, o sujeito...) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a pessoa física JUVENAL CHRISTOV, CPF: 583.616.348-00, CEI...: 50.009.78615-07, tendo em vista o caput do art. 5º da Lei nº 10.68...
de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei... (PAES) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a pessoa jurídica ÓTICA VISÃO LTDA, cadastrada no... e oitenta) prestações mensais, fixado no art. 1º e 5º da Lei nº 10.6...
Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL... excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, as pessoas física... DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dis...
físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. A CHEFE..., de 18 de agosto de 2017 e, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art... Especial (Paes) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de ma...
Fundo/RS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003... excluído dos Parcelamentos Especiais (Paes) de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003... Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de ...
) de que trata o artigo 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, os sujeitos passivos constantes da relação em anexo... a totalidade de seu débito parcelado, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 combinado com o art... pelo art. 25 da Lei n°10.684, de 30 de Maio de 2003, e pelo art. 59...
DE 2018 Exclui sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio... de 18 de outubro de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, combinado..., inclusive, em obediência do art. 29, §1º; e art. 30, inciso II, ambos da lei c...