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21 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 5 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)

§ 1o Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o a 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.

§ 2o (VETADO)

§ 3o A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - RS, no uso... o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, a pessoa jurídica denominada CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING, CNPJ ...-se o disposto no artigo 12 da Lei 10.684, de 30 de maio de 200...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

em vista o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21... do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE SUBSTITUTO... em vista o caput do art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, combinado co...

Inteiro Teor. 12936220054036126

poderiam se objeto de parcelamento. 3. Ademais, o artigo 5º, § 2º, da Lei 10.684/2003 que autorizada o parcelamento... . TRIBUTÁRIO. - PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES): LEI N. 10.684/2003. INCLUSAO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS... DE SEGURADOS EMPREGADOS E TERCEIROS: IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI N. 10....

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2019

Fica excluído do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o artigo 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, o sujeito...) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, a pessoa física JUVENAL CHRISTOV, CPF: 583.616.348-00, CEI...: 50.009.78615-07, tendo em vista o caput do art. 5º da Lei 10.68...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei... (PAES) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, a pessoa jurídica ÓTICA VISÃO LTDA, cadastrada no... e oitenta) prestações mensais, fixado no art. 1º e 5º da Lei 10.6...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL... excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, as pessoas física... DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dis...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. A CHEFE..., de 18 de agosto de 2017 e, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art... Especial (Paes) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de ma...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

Fundo/RS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003... excluído dos Parcelamentos Especiais (Paes) de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003... Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

) de que trata o artigo 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, os sujeitos passivos constantes da relação em anexo... a totalidade de seu débito parcelado, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 combinado com o art... pelo art. 25 da Lei10.684, de 30 de Maio de 2003, e pelo art. 59...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

DE 2018 Exclui sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio... de 18 de outubro de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, combinado..., inclusive, em obediência do art. 29, §1º; e art. 30, inciso II, ambos da lei c...

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