Art. 5 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
§ 1o Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o a 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

SOROCABA/SP, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei ... excluídas do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Lei n…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O Supervisor da Equipe Regional de Parcelamentos... Fazendários da DERAT Sorocaba/SP, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 7º …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

no artigo 12 da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003. Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANE CISMOSKI DA SILVA... MF no 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012936220054036126 SP

DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684 /2003. ARTIGO 155 DO CTN . IN 91/2003. 1. O artigo 5º, § 2º, da Lei n.º... poderiam se objeto de parcelamento. 3. Ademais, o artigo 5º , § 2º …

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

), de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O Supervisor da Equipe Regional de Parcelamentos... Fazendários da DERAT Sorocaba/SP, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 7º …

Andamento do Processo n. 5015521-44.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/12/2019 do TRF-3

do parcelamento após 180 meses, apesar de aparentemente contradizer o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 10.684/2003.... Aautora sustenta, emsuma, que o referido débito foiextinto no âmbito do …

Página 389 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

do parcelamento após 180 meses, apesar de aparentemente contradizer o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 10.684/2003.... Aautora sustenta, emsuma, que o referido débito foiextinto no âmbito do …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

nos artigos 1º e 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004... do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626586 RJ - RIO DE JANEIRO

– RESULTADO PRESUMIDO – ARTIGO 22 DA LEI 10.684/2003 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – SEGUIMENTO... Líquido (CSLL). Artigos 22 e 29, III, da Lei 10.684/03. Aumento da base de …

Página 4790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

cobradas pelo INSS sequer foi suscitada na argumentação das contrarrazões da empresa. 4. O § 1o. do art. 5o. da Lei 10.684... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ), o qual, por sua vez, …
Termo/Assunto relacionado