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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 14, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2019

desta Universidade; 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias... e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 , da Lei N. 8.112 /90..., de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112 /90, com suas alterações...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, condicionada ao que dispõe o art. 5º da Lei 8.112/90, com suas alterações, e à prévia inspeção médica oficial, realizada pela... Perícia Médica. 17.4. A idade mínima, de acordo com o inciso V do art. 5º da Lei 8.112/90, com suas alterações, é de 18.... 14, da Lei 8.112/90, com suas alterações. 17.5. A nomeaç...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 da Lei n. 8.112/1990. 13.6 A nomeação..., na forma do disposto no Art. 10 da Lei n. 8.112/1990, os candidatos aprovados no Concurso Público, devendo estes manter... no Art. 137 da Lei n. 8.112/1990; k. não participar de sociedade privada na condi...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

médica oficial, de acordo com o disposto no Artigo 14, parágrafo único da Lei no 8.112/1990 e ao atendimento cumulativo... contados da data da publicação do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6o da Lei no 8.112/1990. 6.9. Caberá... Básico, Técnico e Tecnológico, na Classe D I, Nível 1, conforme artigo 10 da...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

em inspeção médica oficial, de acordo com o disposto no Artigo 14, parágrafo único da Lei no 8.112/1990 e ao atendimento...) dias contados da data da publicação do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6o da Lei no 8.112/1990. 6.9... - REGIME DE TRABALHO - TAXA DE INSCRIÇÃO Edital 1054 de 19 de dezembro de ...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

de Trabalho Vencimento Básico 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União... da União (DOU), para tomar posse. A posse ficará condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90... julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágra...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais... ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14, da Lei N. 8.112/90, com suas alterações;... da União (DOU), para tom...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90. SUBSEÇÃO IV DA GESTÃO DE TALENTOS... de estágio probatório, ocasião em que se deve aferir se o servidor preenche os requisitos para permanecer no serviço público; V...Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90; II – disseminar e promover ações que auxiliem a cultura... e promoção) dos servidores aptos. SUBSEÇÃO IV DA PRODUTIVIDADE INOVADORA Art. 21. São diretrizes para promover... e exercício dos servidores. Art. 24. São diretrizes para promover a qualidade de vida no...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077252520184047000 PR 5007725-25.2018.4.04.7000

, que o art. 5º. VI e o art. 14, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990, subordinam a posse em cargo público à aptidão... com as possibilidades de quem sofre de nefropatia grave. É certo que o art. 186, § 1º, da Lei 8.112, de 1990, prevê... da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos i...

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