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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 14, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516921 SE 2014/0115651-3

recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: i) artigos 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90...) artigos 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90, sob os fundamentos de que: a) a recorrida não está apta fisicamente...-2009, data limite da posse, com aplicação da correção monetária e dos juros ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 , da Lei N. 8.112 /90, com suas alterações; 8.4. A nomeação dos candidatos... ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /1990; 12.4. O candidato... da Constituição Federal , o parágrafo 2o do Art. 5o da Lei N. 8.112 /1990, c...

Andamento do Processo n. 0037982-29.2004.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0037982-29.2004.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.047078-3/DF : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0002692-90.2009.4.01.3815 - Recurso Especial / Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002692-90.2009.4.01.3815 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.15.001128-2/MG : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : POLYANA

Pg. 109. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

A recorrente sustenta, em síntese, que ocorrera violação ao art. 535, II, do CPC/1973, à medida que, ao analisar os embargos de declaração, não foram enfrentados os vícios apontados pela ora

Pg. 1978. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.15.001128-2/MG : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : POLYANA MAYARA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO :

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

minadora um tempo máximo de trinta minutos, e igual tempo para resposta do Candidato; 5.14.3. Cada examinador julgará a Prova de Defesa de Produção Intelectual, independentemente, auferindo as suas

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

b.uma lista destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos aprovados que concorreram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si; c.uma lista destinada,

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

6.2. Os candidatos aprovados no Concurso Público serão classificados na ordem decrescente das notas finais obtidas; 6.3. Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios: I - idade dos

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2016

CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP nº 425/2013, alterado pelos Atos TRT-GP nos 467/2013, 262/2015, 544/2015, 9/2016, 106/2016 e 277/2016, CONSIDERANDO os efeitos produzidos pela OS TRT GP nº

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