Art. 14, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
desta Universidade; 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias... e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 , da Lei N. 8.112 /90..., de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112 /90, com suas alterações...
, condicionada ao que dispõe o art. 5º da Lei nº 8.112/90, com suas alterações, e à prévia inspeção médica oficial, realizada pela... Perícia Médica. 17.4. A idade mínima, de acordo com o inciso V do art. 5º da Lei nº 8.112/90, com suas alterações, é de 18.... 14, da Lei nº 8.112/90, com suas alterações. 17.5. A nomeaç...
, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 da Lei n. 8.112/1990. 13.6 A nomeação..., na forma do disposto no Art. 10 da Lei n. 8.112/1990, os candidatos aprovados no Concurso Público, devendo estes manter... no Art. 137 da Lei n. 8.112/1990; k. não participar de sociedade privada na condi...
médica oficial, de acordo com o disposto no Artigo 14, parágrafo único da Lei no 8.112/1990 e ao atendimento cumulativo... contados da data da publicação do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6o da Lei no 8.112/1990. 6.9. Caberá... Básico, Técnico e Tecnológico, na Classe D I, Nível 1, conforme artigo 10 da...
em inspeção médica oficial, de acordo com o disposto no Artigo 14, parágrafo único da Lei no 8.112/1990 e ao atendimento...) dias contados da data da publicação do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6o da Lei no 8.112/1990. 6.9... - REGIME DE TRABALHO - TAXA DE INSCRIÇÃO Edital nº 1054 de 19 de dezembro de ...
de Trabalho Vencimento Básico 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União... da União (DOU), para tomar posse. A posse ficará condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90... julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágra...
pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais... ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14, da Lei N. 8.112/90, com suas alterações;... da União (DOU), para tom...
do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. SUBSEÇÃO IV DA GESTÃO DE TALENTOS... de estágio probatório, ocasião em que se deve aferir se o servidor preenche os requisitos para permanecer no serviço público; V...Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...
, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; II – disseminar e promover ações que auxiliem a cultura... e promoção) dos servidores aptos. SUBSEÇÃO IV DA PRODUTIVIDADE INOVADORA Art. 21. São diretrizes para promover... e exercício dos servidores. Art. 24. São diretrizes para promover a qualidade de vida no...
, que o art. 5º. VI e o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, subordinam a posse em cargo público à aptidão... com as possibilidades de quem sofre de nefropatia grave. É certo que o art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, prevê... da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos i...