Art. 14, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
12.3. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Corpos de Bombeiros,
Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas
d) Após o período da consulta prévia, o candidato não poderá fazer uso de qualquer anotação ou material de consulta; e) A Prova Escrita de cada candidato deverá ser guardada em envelope lacrado e
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.123 - DF (2017/0103707-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : RAFAEL DO PRADO GULARTE ADVOGADO : PATRÍCIA LOBATO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - DF050513 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ELIMINAÇAO DE CAND...
(3890) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.123 - DF (2017/0103707-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAFAEL DO PRADO GULARTE ADVOGADO : PATRÍCIA LOBATO FERREIRA
AGRAVADO : RAFAEL DO PRADO GULARTE ADVOGADO : PATRÍCIA LOBATO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - DF050513 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ELIMINAÇÃO
continuasse a participar das demais fases do processo, após ter sido eliminado na fase de exames médicos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 498/514), sobreveio juízo negativo de
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Nº Processo: DLF 18/2015 - CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE - OBJETO: formalizar o acréscimo de 30 (trinta) estagiários, a partir de 1º de agosto de
7.4. Os resultados dos recursos serão divulgados aos candidatos, pela PROGEP, via Aviso de Recebimento (AR); 7.5. Após o recebimento do AR pelos candidatos, será considerado novo prazo de 10 (dez)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.147 - BA (2016/0180181-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : LUCAS CARIBE MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO : RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - BA018676 INTERES. : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especi...