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24 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 14 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616139 CE 2016/0194081-8

. 22, inciso VI, da Lei 1.711/1952 (sucedido pelo art. 14 da Lei 8.112/1990), porque possível a negativa de posse.../1952 (sucedido pelo art. 14 da Lei 8.112/1990), há uma carência absoluta de prequestionamento, notando-se a ausência.../1952 (sucedido pelo art. 14 da Lei 8.112/1990), porque possível a negativa de posse...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

remeter ao ano de 1969 e a ação ter sido proposta em 1989, o art. 22, inciso VI, da Lei 1.711/1952 (sucedido pelo art. 14... da Lei 8.112/1990), porque possível a negativa de posse ao candidato inabilitado em avaliação de saúde, e aos arts. 128... da República, e ao art. 11 da CLT, porque não reconhecida a incidência ...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

não enseja recurso especial". Quanto ao art. 22, inciso VI, da Lei 1.711/1952 (sucedido pelo art. 14 da Lei 8.112/1990... nisso se aplica compreensão referida, funda-se no art. 5.º, inciso LV, da nossa Lei Fundamental. O restante é firmado... sobre violação a preceito constitucional (art. 7.º, no caso). Adiante, cabe ...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

inciso I, do art. 9º e do art. 10 da Lei 8.112 /90, art. 14 da Lei 10.871 , de 20/05/2004 e Portaria MP 239... de Souza Freitas para 50% (cinquenta por cento), em conformidade com art. 218 da Lei 8.112 /90. (Processo SEI .../SAAD 202, art. 1º, item VII, de 08 de outubro de 2010, publicada no Diário Ofici...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516921 SE 2014/0115651-3

recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: i) artigos 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90...) artigos 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90, sob os fundamentos de que: a) a recorrida não está apta fisicamente..., pois é gerador de estresse que poderia agravar a condição de saúde da recor...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

, nos termos dos arts. 13 , 14 , 15 e 16 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, para a posse e o exercício... inacumulável, nos termos do artigo 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 /90, a partir de 24/04/2017. WAGNER FAUSTINO ALVES... de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016 e tendo ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 , da Lei N. 8.112 /90, com suas alterações; 8.4. A nomeação dos candidatos... ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /1990; 12.4. O candidato... da Constituição Federal , o parágrafo 2o do Art. 5o da Lei N. 8.112 /1990, c...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

cópia nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br e www.codevasf.gov.br. FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA Superintendente Regional (SIDEC - 06/04/2017) 195012-11201-2016NE570242 DEPARTAMENTO NACIONAL DE

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

PORTARIA Nº 935, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/04/2017

Obtempera o seguinte: 13. O mero fato de o Recorrente ter sido nomeado em seu novo concurso público não implicaria em imediato exercício, vez que posteriormente à nomeação, há ainda a posse e, por

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