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25 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 14 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei 8.112 /1990... (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei 8.112 /1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis... em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

e efetivamente comprovado pelo candidato quando da admissão. 9.2. A posse no cargo, de acordo com o artigo 14 da Lei 8.112... na classe A, nível 1, será feita no Regime Jurídico Único, após a publicação dos resultados finais no DOU... em consonância com o art. 4º do Decreto 3.298/99. 2.1.9. O candidato que, no ato ...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

12.3. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Corpos de Bombeiros,

Andamento do Processo n. 0007561-68.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1

Federal, bem assim os artigos 2º-B da Lei n. 9.494/97 e artigo 14 da Lei n. 8.112/90, face à impossibilidade de nomeação... da União, visto que ambos tratam da mesma matéria. 2. A Lei 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para... interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da...

Pg. 357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

e II , da Constituição Federal , bem assim os artigos 2º-B da Lei n. 9.494 /97 e artigo 14 da Lei n. 8.112 /90, face à... das partes, conforme determina a Lei n. 11.418 /2006. Afirma que o acórdão recorrido afrontou os artigos 5º e 37 , I...Pg. 357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/09/2017

e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 3.2... federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; h) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade... exercício de seus direitos civis e políticos; g) não estar incompatibilizad...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e nos Ofícios..., § 1º, da Lei 8.112/90) .Processo 21000.036608/2017-07 Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação... da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 09....

Andamento do Processo n. 2013/0238629-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 08/09/2017 do STJ

o que a lei não restringiu. 3. Os arts. 5º , VI , e 14 da Lei 8.112 /90 não podem ser utilizados para amparar o exame.... O cargo em discussão foi criado pela Lei Complementar Estadual 638/11, que estabelece em seu art. 5o.: Art. 5o. Ficam criados... em concurso público, a ser elaborado de acordo com a natureza e a co...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

da Legalidade. Logo, é vedado ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. 3. Os arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/90... de segurança institucional, as quais, conforme previsto no citado art. 5o. da LC 638/11, exigem bom condicionamento físico..., pois responsáveis, direta e indiretamente, pela segurança dos...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2017, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado... pela Por taria/SAAD . 202, art. 1°, inciso VII, de 08 de outubro de 2010,...

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