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23 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 14 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

no cargo, de acordo com o artigo 14 da Lei 8.112 /90, ficará condicionada à aprovação em inspeção médica a ser... ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Diário Oficial da União...Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019 . Professor de Magist...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2019

; 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias... e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14, da Lei N. 8.112/90, com suas alterações..., de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, ...

Pg. 50. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/04/2019

, de 3 de dezembro de 1965, ao art. 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido..., de 27 de setembro de 1966, na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei Distrital 837, de 28 de dezembro de 1994... VI, da Lei no 4.878/1965, ao art. 14 da Lei 8.112/990, o candidato poder...

Pg. 51. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/04/2019

relacionados nos subitens 2.6.1 e 2.7.1 deste edital. 1.9.9. Em obediência ao art. 14 da Lei 8.112/1990, o candidato...; 57) hipertensão pulmonar; 58) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA corrigidos cirurgicamente... de indicação cirúrgica; 88) orquite e epidemite crônica; 89) criptorquidia; 90) u...

Pg. 122. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

8112/90 e art. 14, VIII, do anexo ao Decreto 8.867, de 3.10.2016, publicado no DOU do dia 4 subsequente, com base no... DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141, IV, da Lei 8112/90 e art. 14, VIII, do anexo... O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuiç...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, condicionada ao que dispõe o art. 5º da Lei 8.112/90, com suas alterações, e à prévia inspeção médica oficial, realizada pela... Perícia Médica. 17.4. A idade mínima, de acordo com o inciso V do art. 5º da Lei 8.112/90, com suas alterações, é de 18.... 14, da Lei 8.112/90, com suas alterações. 17.5. A nomeaç...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50007262020184047109 RS 5000726-20.2018.4.04.7109

(evento 20, PROCADM4, p. 12). Nos termos do art. 14, par. ún., da Lei n. 8.112/90, "só poderá ser empossado aquele que for..., mesmo com a omissão da autora, não se verifica, no caso, descumprimento do disposto no citado art. 14 da Lei n. 8.112/90. De fato..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, i...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

e exames admissionais, providenciados às suas expensas, com fulcro no art. 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HELENO... da Constituição, de acordo com os arts. 130 e 141, inciso II, da Lei 8.11...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50657014920164047100 RS 5065701-49.2016.4.04.7100

qual se conclui que não satisfaz a exigência do art. 14 da Lei 8.112/90: Art. 14. A posse em cargo público dependerá... integrais, independentemente de tempo de contribuição, nos termos do art. 186, §1º, da Lei 8.112/90, e do art. 40, §1º... eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federa...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, com fulcro no art. 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme relações disponibilizadas no portal: http... 8.821, de 26 de julho de 2016, o Edital 59, de 25 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26... subsequente, o Edital Esaf 37, de 26 de abril de 2018, publicado no Diário ...

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