Artigo 14 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

previsto no art. 14 da Lei 8.112 /1990, sob pena de aplicação da pena de multa prevista na Lei 8.443 /1992. ACÓRDÃO .... 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 143, …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020

de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60... e tendo em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020

de Diretor - FC-04, nos termos dos arts. 62 e 62-A da Lei n.º 8.112 /90 (este último artigo introduzido pela M.P. n.º 2.225-45... de anuênios, consoante o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112 /90

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022706120184047103 RS 5002270-61.2018.4.04.7103

por violar a regra do art. 14 da Lei 8.112 /90, que assim dispõe: Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia... e, portanto, o prazo para a posse deve observar o disposto no art. 13, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094472720194047205 SC 5009447-27.2019.4.04.7205

em Concurso de Provas e Títulos, instituído pelo Edital 48 de 20/03/2015. A Lei 8.112 /90, prevê: Art. 14. A posse... seu exercício (art. 14 e parágrafo único da Lei 8.112 /90). As condições de …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

pelas regras contidas neste edital, observado o disposto na lei 8.112/1990, e suas alterações; na lei 11.440/2006 (Regime... vagas, das quais 20% serão providas na forma da lei 12.990/2014 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191195254003 MG

aos requisitos previstos em lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 39. § 3º Aplica-se aos s…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675926 PR 2020/0055380-8

/1987, dos arts. 5º, VI, 12, § 1º, e 14 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 41 da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à... da Lei n. 8.112/1990 e do art. 41 da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

de janeiro de 2020; com fundamento no Art. 9º , inciso I da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 9.721... SE/MJSP 77, de 17 de janeiro de 2020, com fundamento no art. 9º , …

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

, as providências necessárias à restituição, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, pelo servidor Ângelo Brito Pereira de Melo (CPF... superior no regime de dedicação exclusiva de que trata o art. …