Art. 14 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
no cargo, de acordo com o artigo 14 da Lei 8.112 /90, ficará condicionada à aprovação em inspeção médica a ser... ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Diário Oficial da União...Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019 . Professor de Magist...
; 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias... e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14, da Lei N. 8.112/90, com suas alterações..., de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, ...
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relacionados nos subitens 2.6.1 e 2.7.1 deste edital. 1.9.9. Em obediência ao art. 14 da Lei nº 8.112/1990, o candidato...; 57) hipertensão pulmonar; 58) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA corrigidos cirurgicamente... de indicação cirúrgica; 88) orquite e epidemite crônica; 89) criptorquidia; 90) u...
8112/90 e art. 14, VIII, do anexo ao Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, publicado no DOU do dia 4 subsequente, com base no... DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141, IV, da Lei nº 8112/90 e art. 14, VIII, do anexo... O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuiç...
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(evento 20, PROCADM4, p. 12). Nos termos do art. 14, par. ún., da Lei n. 8.112/90, "só poderá ser empossado aquele que for..., mesmo com a omissão da autora, não se verifica, no caso, descumprimento do disposto no citado art. 14 da Lei n. 8.112/90. De fato..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, i...
e exames admissionais, providenciados às suas expensas, com fulcro no art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HELENO... da Constituição, de acordo com os arts. 130 e 141, inciso II, da Lei nº 8.11...
qual se conclui que não satisfaz a exigência do art. 14 da Lei nº 8.112/90: Art. 14. A posse em cargo público dependerá... integrais, independentemente de tempo de contribuição, nos termos do art. 186, §1º, da Lei nº 8.112/90, e do art. 40, §1º... eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federa...
, com fulcro no art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme relações disponibilizadas no portal: http... 8.821, de 26 de julho de 2016, o Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26... subsequente, o Edital Esaf nº 37, de 26 de abril de 2018, publicado no Diário ...