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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI PORTARIA Nº 311, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O VICE-REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, ROBERTO RODRIGUES RAMOS, no uso da atribuição que lhe confere a

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

Nº 1.065 - autorizar o afastamento, do País, do Professor Titular TEOGENES SENNA DE OLIVEIRA, matrículas 10683-6/UFV e 1166100-6/Siape, no período de 27 de setembro a 9 de outubro de 2017, incluindo

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

N° 2.312 - I - nomear o servidor FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA, matrícula Siape N° 2.229172, CPF nº 061.466.914-61, Técnico em Assuntos Educacionais, do Quadro Permanente de Pessoal deste

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 1.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO

Pg. 91. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

Art. 2º DESIGNAR a servidora FABÍOLA SÔNIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS PORTARIA Nº 1.672, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PORTARIA Nº 650, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 O reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, no uso de

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

Nº 1.083 - Tornar sem efeito, nos termos do §6º do art. 13 da Lei 8.112/90, a nomeação para o cargo de professor do Grupo de Magistério Superior, Classe de Professor Assistente A, regime de tra balho

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

S E C R E TA R I A - G E R A L PORTARIA N 394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi

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