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27 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, de 28 de junho de 1990, resolve: TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei n.º 8.112...: EXONERAR, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ADERALDO RIBEIRO... com o artigo 35 , inciso I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ANTONI...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal, conforme determina o parágrafo 6º, do artigo 13, da Lei 8112/90. ANTONIO... legal e estatutária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 8.112/90, com base na Portaria Normativa... 8.112/90, com base na Portaria Normativa Interministerial 22, de 30/04/...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

da Portaria N. 93.721, de 11/04/2019, publicada no DOU de 15/04/2019, com base no Artigo 13, parágrafo 6º da Lei n. 8.112, de 11... parágrafo 6º do artigo 13 da Lei n. 8.112/1990, a nomeação de SUELEN SPINDOLA BILHAR para o cargo de Bibliotecário... com o item I, do artigo 9º, da Lei N. 8.112, de 11.12.90, NAIANA DAPI...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, com base no artigo 33, inciso VIII, da Lei . 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..., do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União..., página 02, em virtude do não cumprimento do prazo para a posse, conforme ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO QUATRIN CAMPAGNOLO, habilitado em Concurso Público..., conforme o art. 13, §6º, da Lei 8.112/90. (Proc. 23065.010801/19-42). 673-Tornar sem efeito a Port. 386/GR..., com lotação no Campus A.C. Simões, cód. da vaga 0986319, conforme o a...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

do art. 13 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação do candidato IVO FERREIRA BAPTISTA JUNIOR, no cargo... - FIOCRUZ, com fundamento nos artigos 9º, Inciso I, e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os candidatos..., no Decreto 9.694, de 30 de janeiro de 2019, e, no art. 38 da Lei 8.112, ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei . 8.112/90, de 11/12/90, com as alterações da Lei . 9.527, de 10/12/97 e do artigo 6... 99955953.000026/2019-86 Art. 2º Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fixar o prazo máximo..., 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espé...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo 00410.007937/2019-01... subdelegadas pela Portaria AGU 696, de 5 de dezembro de 2016, tendo...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

da Lei . 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Lei . 12.772 , de 28 de dezembro de 2012, ELIAS FERREIRA... e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º , I e 10º da Lei 8.112 /90, homologado pelo Edital 187 de 04/07... artigo 55, do Estatuto da UFMG, o art. 7º da Lei 12.677 , de 25...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

de 2018, o art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo n... em vista o art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR ANA CAROLINA DE MACEDO BRAZ para... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar F...

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