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24 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

para a posse, conforme estabelece o § 6º, do artigo 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo ..., art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990." AGÊNCIA ESPACIAL... o inciso I do art. 217, art. 219 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", lei...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

1° e 6° do artigo 13 da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Ato de 28 de fevereiro de 2019, publicado no Diário... de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2... de 2005, acrescidos da vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112,...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

.13, §§ 1º e 6º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal. RICARDO... da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAROLDO NIEMEYER RESENDE PORTARIAS..., e 222, inciso VII, "b", item 6 da Lei 8.112/90, com redação dada pela L...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/03/2019, com base no Artigo 13, parágrafo 6º da Lei n. 8.112, de 11/12/1990. (Processo n. 012453/2019-40) O REITOR..., alínea "b", "6", da Lei n. 8.112/1990, com alteração dada pela Lei n. 13.135/2015, combinado com Artigo 40, §7... das atribuições legais e estatutárias e nos termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado c...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

de 2010, resolve: 93.652-TORNAR SEM EFEITO, com base no parágrafo 6º do artigo 13 da Lei n. 8.112 /90, a nomeação... Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 694 - Art. 1º Designar, a partir de 01... de sua publicação no Diário Oficial da União. (Ref. Sol. 21484/2019). N...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

da Reitoria 119, de 22/01/2019, publicada no DOU de 24/01/2019, em cumprimento ao art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 /1990... da Reitoria 121, de 22/01/2019, publicada no DOU de 24/01/2019, em cumprimento ao art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 /1990... (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Of...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, conforme prevê o art. 13 , § 6º da Lei 8.112 /90. 926 - Nomear, em caráter efetivo, para o Campus Piranhas, nos termos... do art. 9º , inciso I , da Lei 8.112 /90, o (a) candidato (a) IZABEL CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, para o cargo... , do art. 13 , da Lei 8.112 /90. SÉRGIO TEIXEIRA COSTA INSTITUTO FEDERAL DE...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

o disposto no Art. 13, § 6º, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1 - Tornar sem efeito, a contar do dia 09/04/2019... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em conformidade..., Seção 2, página 27, de 08/03/2019, por não ter atendido ao disposto no Art. 1...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... em vista o disposto no art. 2º do Decreto 8.821 , de 26 de julho de 2016, e no art. 13 , § 6º , da Lei 8.112... , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1.521 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria ...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os termos do Processo UNIPAMPA, protocolado sob o ... de não comparecimento para a posse, de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de dezembro... legais e estatutárias, CONSIDERANDO o artigo 33, inciso VIII, da Le...

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