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23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. N 3.828 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato JULIANA LUNA... de maio de 2017, com base no parágrafo 6º do artigo 13, da Lei 8.112, de 11.12.90. II - NOMEAR, em caráter efetivo, para... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato MARCELLE BARCELLOS, habilita...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o disposto no art. 13 §§ 1º e 6º , da Lei 8.112 /90, resolve: Art. 1º TORNAR sem efeito, a nomeação constante..., item 6 , da Lei 8.112 /1990, com as alterações dadas pelo artigo 3º da Lei 13.135 /2015, e no que dispõe..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 , de 05 de julho de 2005,...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10... 8.112, de 11/12/1990, resolve: Tornar sem efeito a Portaria 300, de 24/3/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30..., em virtude de não ter tomado posse no prazo previsto no § 1º...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

da publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o artigo 62, da Lei 8.112/90, conforme discriminação a seguir: ... ocorrência de Posse no prazo previsto no artigo 13, § 6º, da Lei 8.112/90: da Portaria  Candidato  Portaria...), combinado com o art. 186, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/1990 (DOU ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

o disposto no artigo 95, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto 1387, de 07 de Fevereiro de 1995..., de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO, o que consta no...; resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artig...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

legais, estatutárias e regimentais; considerando o disposto no artigo 13 , parágrafo 6º , da Lei 8.112 /90; e em face... , inciso VIII, do Estatuto da UFGD, o art. 35 , inciso I , da Lei . 8.112 de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei ...; considerando os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, com redaçã...

Pg. 91. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, "b", "6", da Lei 8.112/90, com observância do inciso I, do art.2º, da Lei 10.887/2004, com paridade nos termos..., na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º... classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

de abril de 2011, com base no art. 13, § 6º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 14 da Lei 10.871, de 20... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo 48330.000327/2017-22, resolve: Art. 1º Prorrogar, até... pelo Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e nos termos da Lei ...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

de prazo para posse, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei 8.112 /1990. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT TRIBUNAL REGIONAL..., art. 62-A da Lei 8.112 /90 e art. 16 da Lei 11.416 /2006. Des. HILTON QUEIROZ ATO N 416, DE 11 DE MAIO DE 2017.... 62-A da Lei 8.112 /90 e no art. 193 da Lei 8.112 /90 (redação original). Des. HIL...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

em vista o disposto no artigo 143, 148, 149 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar... DE TECNOLOGIA A INFORMAÇÃO, nos termos do § 6º do Artigo 13 da lei 8.112/90, conforme Processo 23327.001036/2017-80... e Tecnologia Baiano - Campus Uruçuca, nos termos dos Artigos 9º e 10º...

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