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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Pg. 371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Petição da autora à fl. 147, reiterando a apreciação do pedido preliminar, fornecendo, para tanto, recente decisão proferida judicialmente em caso idêntico ao seu, bem como a retificação de seu nome

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Sustenta que, segundo a UNIRIO, a impetrante só poderia acumular os dois cargos caso o somatório da carga horária semanal de ambos não ultrapasse 60 (sessenta) horas, de acordo com o "Parecer

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

Osvaldo da Rocha Cavalcanti Filho, 8.44, 30 / 10032970, Rafael Cipriano de Souza, 8.44, 31 / 10023881, Isaunira Santana dos Santos Lima, 8.44, 32 / 10005981, Elisangela Pinho Oliveira, 8.44, 33 /

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

3.2.3 Modelos a serem preenchidos (serão disponibilizados pelo TRE/PE, via e-mail): a) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; b) declaração firmada

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161734620164047100 RS 5016173-46.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016173-46.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLAUDIO AUGUSTO MARRONI ADVOGADO : MARCELO LIPERT APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50148870920114047100 RS 5014887-09.2011.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014887-09.2011.4.04.7100/RS RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592513220124047100 RS 5059251-32.2012.404.7100

Apelação Cível Nº 5059251-32.2012.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : BRUNO MENDONÇA COSTA ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10035140044427001 MG

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. RECEBIMENTO DE VERBAS PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

Andamento do Processo n. 0000378-24.2015.5.21.0000 - CauInom - 03/06/2016 do TRT-21

Processo Nº CauInom-0000378-24.2015.5.21.0000 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS REQUERENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI (OAB: 3873/RN) REQUERIDO

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/06/2016

do(a)(s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(s) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). Aroldo Teixeira

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