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18 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 181620041

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.816/2004-1 GRUPO II – CLASSE III – Plenário TC-001.816/2004-1 Apensos: TC-023.986/2006-4, TC-017.351/2005-2 TC-023.970/2013-8, TC-002.396/2014-9 e

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19005 DF 2012/0167232-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.005 - DF (2012/0167232-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : IVAN BALDISSERA ADVOGADO : CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - PR046108 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIAO DECISAO Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivan Baldissera ...

Andamento do Processo n. 2012/0167232-0 - Mandado de Segurança - 27/11/2017 do STJ

(3214) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.005 - DF (2012/0167232-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : IVAN BALDISSERA ADVOGADO : CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - PR046108 IMPETRADO :

Pg. 2630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAR A DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO JUDICIAL. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. (fl. 1.421). Decisão. A teor do que dispõe o

Pg. 371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Petição da autora à fl. 147, reiterando a apreciação do pedido preliminar, fornecendo, para tanto, recente decisão proferida judicialmente em caso idêntico ao seu, bem como a retificação de seu nome

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Sustenta que, segundo a UNIRIO, a impetrante só poderia acumular os dois cargos caso o somatório da carga horária semanal de ambos não ultrapasse 60 (sessenta) horas, de acordo com o "Parecer

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

Osvaldo da Rocha Cavalcanti Filho, 8.44, 30 / 10032970, Rafael Cipriano de Souza, 8.44, 31 / 10023881, Isaunira Santana dos Santos Lima, 8.44, 32 / 10005981, Elisangela Pinho Oliveira, 8.44, 33 /

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

3.2.3 Modelos a serem preenchidos (serão disponibilizados pelo TRE/PE, via e-mail): a) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; b) declaração firmada

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161734620164047100 RS 5016173-46.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016173-46.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLAUDIO AUGUSTO MARRONI ADVOGADO : MARCELO LIPERT APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50148870920114047100 RS 5014887-09.2011.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014887-09.2011.4.04.7100/RS RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :

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