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22 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

de sua posse em cargo público inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo... de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017, amparada pelo § 4º do art. 13 da Lei 8.112... , na redação da E.C. 41 /2003, c/c os art. 215, caput, 217 , I ...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2019

, IV, da Lei 8.112/1990, considerado o princípio da segurança jurídica. Trata-se, na origem, de ação civil pública..., com efeito ex nunc , a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei... PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCI...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

processo 23079.208376/2018-90. 12.636 - -Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... da União de 13 de fevereiro de 2017, amparada pelo § 4º do art. 13 da Lei 8.112/90, resolve: Tornar sem efeito...-93. 12.640 - -Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112...

Andamento do Processo n. 0800080-06.2017.8.20.0000 - Ação Rescisória - 07/12/2018 do TJRN

DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º... parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei 8.633/2005... Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8...

Andamento do Processo n. 0800080-06.2017.8.20.0000 - Ação Rescisória - 07/12/2018 do TJRN

DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º... parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei 8.633/2005... Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8...

Pg. 191. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais... CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL.... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PA...

Pg. 195. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art... jurídica, se pronunciou a Suprema Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO.... 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 868106 AP - AMAPÁ

único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados... e ascensão', do art. 13, parágrafo 4º, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei ...' e 'ou ascender’ do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 697590 DF - DISTRITO FEDERAL

, parágrafo 4º, 'ou ascensão' e 'ou ascender’ do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3...; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais... realizados antes da suspensão da eficácia dos arts. 8º, III, 10, parág. úni...

Andamento do Processo n. 868.106 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do STF

’ do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI... do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27... que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a ef...

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