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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017, amparada pelo § 4º do art. 13 da Lei 8.112 /90, resolve: Tornar... da EC 47 /2005 combinado com o Artigo 186 , inciso III , alínea a da Lei 8.112 /1990, com proventos integrais... de 2017, publicada no Diário Oficial da União 31 de 13 de fevereiro de 2017, e tendo ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990. AGNALDO... de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017, amparada pelo § 4º do art. 13... da Lei 8.112/90, resolve: Tornar sem efeito a Portaria 3304, de 02 de m...

Pg. 187. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

do art. 13, §4º, da Lei 8.112/90, de maneira que a pretensão pretendida por meio do presente mandamus fora atendida... do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei . 12.016/09, por ausência superveniente de interesse processual." (TJRN.... MS 2015.004801-3. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno. J. 16.03...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

, parágrafo único; art. 13 , § 4º ; art. 17 e art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990, dispositivos esses que foram... de servidor público previstas na Lei 8.112 , de 1990, como o acesso ou ascensão, foi declarada na ADI 837, Tribunal...' e 'ou ascender', do art. 17 , e do inciso IV do art. 33 , todos da Lei 8.112 , d...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

N 2.194, Designar MAGDA GIANOTTI DE MACEDO, Matrícula Siape nº 2304047, Assistente em Administração, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Tesouraria DFN/HU, do(a) Divisão de

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

MURILO QUINTANS RIBEIRO BASTOS, Matrícula SIAPE 2200953, Arqueólogo, lotado no Museu Nacional, de 16/04/2017 a 30/04/2017, para Participar de Congresso - Nova Orleans - EUA -com ônus limitado

Apelação Cível n. 175019.31.2016 - 02/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5046498.53.2017.8.09.0000 COMARCA DE BARRO ALTO AGRAVANTE : ANGLO

Pg. 992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

respeito do tema não era pacífico. Somente em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido de concessão de liminar na ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, suspendeu, com efeito ex nunc, a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823985 MG - MINAS GERAIS

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Andamento do Processo n. 823.985 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.985 (591) ORIGEM : PROC - 200101000316998 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE

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