Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Leandro Faria, Estudante de Direito
há 13 horas

Justificativas para a Profissionalização da Gestão no Futebol Brasileiro

, sobretudo em face da ausência de estrutura social e do descaso por parte do Estado. O Estatuto do Torcedor (Lei 10.671... Brasileiro, foi promulgado o Estatuto do Torcedor, que detinha o escopo de …

Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Julho de 2020

10.671/03; art. 163, III, 129, caput, e 288 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. O MM. Juiz determinou... HORIZONTE. TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE …
Fabio Rabello, Bacharel em Direito
anteontem

Crimes previstos no Estatuto do Torcedor

Crimes previstos no Estatuto do Torcedor Foto: Agência Reuters A Lei 10.671/03, mais conhecida como Estatuto...: “Sobre os crimes previstos no Estatuto do Torcedor (lei 10.671 de 2003), estes …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

), artigo 41-B , inciso I, da Lei n.º 10.671 /2003 ( estatuto do torcedor - 2º fato) e artigo 244-B , da Lei n.º 8.069 /90... IDMATERIA1669636IDMATERIA E D I T A L DE CITAÇÃO expedido nos autos de …

Andamento do Processo n. 2271702-27.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE PARTIDAS DE FUTEBOL ALEGAÇÃO DE QUE O ESTATUTO DO TORCEDOR NÃO VEDA... IRRELEVÂNCIA PARA A PRETENSÃO ORA POSTA LEI ESTADUAL 9.470/1996 E A LEI MUNICIPAL N…

Andamento do Processo n. 0001667-06.2017.8.24.0091 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

(ARTIGO 41-B , DA LEI N. 10.671 /03, ESTATUTO DO TORCEDOR ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0010118-04.2017.5.15.0129 - ACPCiv - 10/07/2020 do TRT-15

reiterada o disposto no art. 10, § 1º, II, alíneas “b” e “c” da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), cuja redação foi.... 13155/2015, notadamente no trecho que alterou o art. 10, § 1º, inciso II …

Andamento do Processo n. 0010118-04.2017.5.15.0129 - ACPCiv - 10/07/2020 do TRT-15

de Futebol) vem descumprindo de forma reiterada o disposto no art. 10, § 1º, II, alíneas “b” e “c” da Lei 10.671/2003 (Estatuto...º, I e II e § 5º da Lei 10.671/2003, o que foi deferido através do …

Página 66 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

ESPORTIVOS (ARTIGO 41-B, DA LEI N. 10.671/03, ESTATUTO DO TORCEDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE...’ (STJ, EDCL NO RESP 1280372, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUECA, DJE …

Página 12531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

. 10, § 1º, II, alíneas “b” e “c” da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), cuja redação foi dada pela Lei 13.155/2015... trecho que alterou o art. 10, § 1º, inciso II e alíneas; § 3º, I e II e § …