Página 14299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

2 – Por ser oportuno, convém destacar que o vínculo jurídico firmado entre os litigantes enseja a aplicação da legislação consumerista, porquanto presentes a figura do consumidor, do fornecedor e do…

Página 14302 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JOGO DE FUTEBOL. INGRESSO ADQUIRIDO DE FORMA ANTECIPADA. ENTRADA IMPEDIDA.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5675546-78.2019.8.09.0051

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO RECURSO: 5675546-78 – RECURSO INOMINADO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5675546-78.2019.8.09.0051

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JOGO DE FUTEBOL. INGRESSO ADQUIRIDO DE FORMA ANTECIPADA. ENTRADA IMPEDIDA. …

Andamento do Processo n. 0032323-26.2018.8.19.0001 - Apelação Criminal - 20/10/2021 do TJRJ

004. APELAÇÃO CRIMINAL 0032323-26.2018.8.19.0001 Assunto: Vender Ingresso de Evento Esportivo Por Preço Superior ao Estampado No Bilhete - Cambismo / Crimes Previstos No Estatuto do Torcedor / Crimes…

Página 254 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

a tutela de urgência. O efeito suspensivo foi indeferido. O ERJ apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre enfatizar que a decisão agravada não se mostra teratológica,…

Página 8149 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

os elementos essenciais à responsabilidade civil. Réplica acostada na movimentação 41. Eis o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de indenização, que tem como fundamento os danos ocasionados à autora,…

Página 8150 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

requeridas se enquadram, por disposição legal, ao conceito de fornecedoras, o que traz à baila a aplicação das normas consumeristas. Ressalto, ainda, que a responsabilidade entre os fornecedores,…

Página 8151 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

responsabilidade objetiva das demandadas, quais sejam: o dano, a conduta das requeridas e o nexo de causalidade de responsabilidade delas. Logo, a procedência do pedido de indenização por danos…

Andamento do Processo n. 1063071-62.2021.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1063071-62.2021.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - São Paulo Futebol Clube - PROCON -FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Trata-se de ação de requerimento…