Estatuto do Torcedor - Lei 10671/03

Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013324420188260619 SP 1001332-44.2018.8.26.0619

, nos termos do art. 14 da Lei 10.671/03; a segurança pública não constitui serviço público específico e divisível... de policiamento ostensivo preventivo, estabelecido pela Lei Estadual

Página 842 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, I da Lei 10.671/03, RHENNAN BATISTA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS E HENRIQUE MARQUES FERREIRA da imputação... da Lei 10.671/03. [....] ”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, …

Resolução n. 22 - 17/10/2019 do TJBA

os feitos de natureza criminal previstos e tutelados pela Lei10.671/03, e os de natureza criminal definidos na Lei n° 9.099... de otimizar a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da …

Andamento do Processo n. 65006-26.2016.8.09.0079 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

A PUNIBILIDADE DE FABIO ANDERS CA IXE FILHO EM RELACAO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 41-B, 1, INCISO I, DA LEI 10.671/03... …

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- Termo Circunstanciado - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor - Adriano Jose de Oliveira Bernardes - - Leonardo... (cem) UFESPs, nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual …

Página 80 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

de natureza criminal previstos e tutelados pela Lei10.671/03, e os de natureza criminal definidos na Lei n° 9.099/95... do Torcedor e de Grandes Eventos, a qual terá competência, exclusiva, …

Página 973 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, INCISO I, DA LEI 10.671/03, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGO 109, INCISO V C/C ART. 115, AMBOS DO CODIGO PENAL... REDAçãO QUE LHE EMPRESTOU LEI 13.105/2015, E ATENTO AO P ROVIMENTO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170628689002 MG

, prevê o art. 13 , da Lei n.º 10.671 , de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor -, que: Art. 13. O torcedor tem direito... antes, durante e após a realização das partidas, consoante dispõe o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170628689002 MG

das partidas, consoante dispõe o artigo 13 do Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei n.º 10.671 /03, sendo certo que os Estádios...Apelação Cível AC 10000170628689002 MG Apelação Cível 15/10/2019 - 15

Página 493 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

E OUTRO Decisão: ...er durante a sua realização, conforme artigos 15 a 19 do Estatuto do Torcedor. Com efeito, qualquer alteração... do Estatuto do Torcedor. Com efeito, qualquer alteração dos …