Art. 13, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Mandado de Segurança - Direito Administrativo.

a posse mediante a procuração específica conforme o artigo 13, § 3º, da Lei 8.112/1990, ou seja, não poderia ter sido..., §3° da Lei 8.112/1990: A posse poderá dar-se mediante procuração …

Página 3372 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

e do art. 13, §3º, da Lei 8.112/1990. Tal dec laraç ão é prestada sob as penas do art. 299 do Código Penal. Se uma autoridade administrativa toma.... 133 e do art. 132, XII, da Lei 8.112/1990. A …

Andamento do Processo n. 0056379-56.2018.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 03/09/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de…

Página 3378 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

Por outro lado, havendo norma administrativa que admita a redução de trabalho, como frequentemente ocorre com profissionais da saúde trabalhando por escalas, cabível é computar a carga horária…

Página 4560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

Se a situação fática de acumulação era de conhecimento das administrações afetadas, é de longa duração e não viola frontalmente norma vigente, é razoável supor que o servidor tenha atuado de bo -fé,…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

Comissionada, FC-01, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brazlândia. Art. 2º Designar o Bacharel em Direito, WESLEY DOS SANTOS TELES VITECOSKI, matrícula N. 319.965, Técnico…

Andamento do Processo n. 0166885-36.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/07/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo…

Página 2314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2018

tratando de opção entre múltiplas formas de interpretação e aplicação de lei, não pode o Administrador, a qualquer tempo, surpreender o servidor atribuindo efeitos retroativos a uma inovadora…

Andamento do Processo n. 0193810-69.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0193810-69.2017.4.02.5102 Número antigo:…

Página 3644 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2018

A declaração de incompatibilidade de horários será passível de correção judicial quando a avaliação administrativa contrariar as próprias motivações determinantes, quando for caracterizado o desvio…