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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

ATO Nº 267, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXIII do art. 45 do

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PORTARIA N 893, DE 19 DE JUNHO 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10556130021802001 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS E EXONERADOS. PEDIDO DE NOVA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO. - A

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA N 28, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e tendo em

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2016

vidor, FELIPE GUEDES DA FONTE ANDRADE, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -

Andamento do Processo n. 0075485-75.2016.4.02.5101 - 19/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA NO ATO DE PROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2016

NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006, alterada pela Lei nº 12.774/2012, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

ATO Nº 187, DE 29 DE JUNHO DE 2016 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 34 da Lei nº

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2016 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 415 - Art. 1º Remover, a pedido, por motivo de

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