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26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 13º, §2º, da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU... de 12/12/1990, resolve: 562 - Interromper a contagem do prazo para posse, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 8.112...º, inciso I, e art. 10 da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de ...

Pg. 632. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/02/2019

, que deve ser postergada para o término desse período especial, conforme prevê o art. 13, § 2º, da Lei 8.112/90.... Vejamos: Lei 8.112/90 Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar... e à pessoa jurídica interessada, transmitindo as o inteiro teor desta sentença, nos t...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com a Lei8.112 de 11/12/1990, artigo 13, §2°. A posse deverá ocorrer..., em conformidade com o Art. 34, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. (Processo 23080.001031/2019-59) NÁDIA CRISTINA... do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10, da Lei 8.112, de...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, para tomar posse no cargo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990. 15.2.1. Apenas haverá... prorrogação do prazo para posse caso o candidato comprove estar amparado pelo permissivo contido no art. 13, § 2º, da Lei 8.112... público, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - la no disposto no art. 13, §2º, da Lei ... necessário, por força da disposição contida no art. 475, I do CPC. 2. Excetua...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

. 86, Seção 2, página 25, de 07/05/2018, por não ter atendido ao disposto nos § 1º e § 2º do Art. 13, da Lei . 8.112/90... o disposto no § 6º do Art. 13, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1 - Tornar sem efeito, a contar do dia 04/12/2018... com as disposições contidas na Lei 11.892, de 29/12/2008, e na Lei 8.1...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

e nos termos do art. 13º, §2º da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve: 1.794 - Interromper... do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o Processo 60550.042271/2018-75, resolve: Tornar... Portaria 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010, e considerando o di...

Andamento do Processo n. 0183043-72.2017.4.02.5101 - Apelação - 23/11/2018 do TRF-2

de 30 dias de que trata o art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90." 2. A Apelante, aprovada em primeiro lugar do Concurso.... 13, da Lei 8.112/90, que prevê que o início da contagem do prazo de 30 dias para posse, no caso de servidor... teria contrariado o disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8112/1991 (fls. 330/336). For...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2018

antes de 14/10/2017, data final do prazo de 30 dias de que trata o art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90." 2. A Apelante... que a Apelante busca a aplicação do § 2º, do art. 13, da Lei 8.112/90, que prevê que o início da contagem do prazo de 30 dias... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o d...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2018

Nº 1.489 - Designar, a pedido da Direção Geral do Campus, o servidor NADIELAN DA SILVA LIMA, matrícula SIAPE nº 1407636, CPF nº 055.051.694-81, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade

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