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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

data da posse, marcada para 14/10/2017, data final do prazo de 30 dias de que trata o art. 13, §1º, da Lei nº 8.112/90. Na origem, a Agravante, aprovada em 1º lugar para no concurso para Professor de

Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

No caso dos autos não se vislumbra a presença de fundamento relevante (elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito, para usar os termos do art. 300 do CPC),

Pg. 419. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

[...] k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, caso solicitados pela UFRJ. [...] 4. DISPOSIÇÕES FINAIS [...] 4.4. O candidato aprovado e classificado dentro do

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

AUTORIZAR o afastamento do País, do servidor RAFAEL SIQUEIRA GUIMARÃES, SIAPE 1147950, no período de 18 a 28 de outubro de 2017, inclusive trânsito, com ônus limitado para esta Universidade, para

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

Art. 4 - A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente quando do término da mesma, observado o disposto nos incisos II e III do Art. 6 da ON SEGEP/MP n. 4/2015. Art. 5 - Esta

Andamento do Processo n. 5454-39.2017.8.06.0125/0 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do DJCE

1) 5454-39.2017.8.06.0125/0 - Tombo: 05 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA IRLÂNIA FECHINE SARAIVA REQUERIDO.: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA-CE. “Sentença de fls. 57/57v: Vistos, etc. Trata-se

Pg. 659. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2017

CE/9075 3 / 3 CE/9075 4 / 4 CE/9075 5 / 5 CE/9075 6 / 6 CE/9075 7 / 7 CE/9075 8 / 8 CE/9075 9 / 9 CE/9075 10 / 10 CE/25985 11 / 11 CE/33067 12 / 12 CE/33067 13 / 13 CE/22761 14 / 14 CE/18937 15

Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2017

2. Não há que se falar em inexistência de fundamentação da decisão administrativa que indefere o requerimento de prorrogação de posse com base unicamente na ausência de previsão legal, pois,

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

13.1. Será admitida a interposição de recurso contra o indeferimento da inscrição, bem como nas três etapas do concurso. 13.2. O interessado deverá interpor recurso em até: 13.2.1. 24 (vinte e

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

Nomear FERNANDO ANTÔNIO SIMAS VAZ habilitado e classificado em Concurso Público de Provas e Títulos, aberto pelo Edital nº 203/2016, publicado no D.O.U. de 19/07/2016, retificado pelo D.O.U. de

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