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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

pelo permissivo contido no art. 13, § 2º, da Lei 8.112/90. 15.3. O candidato nomeado deverá agendar perícia médica junto... da posse; IX. Não possuir outro cargo ou emprego público, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112/90... do ato de nomeação no Diário Oficial da União, para tomar posse ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19931520125220004

, 457, § 1º, 468, parágrafo único, e 499 da CLT, 53 da Lei 9.784/99, 13, § 2º, e 15, § 2º, da Lei 8.112/90. Indica...). art. 13, § 2º e 15, § 2º da Lei 8.112/90; Lei 9.784/99; art. 468 e 499, da CLT.      - divergência jurisprudencial...):      - violação do(s) art(s). 5º, caput; 37, caput e 100 da CF.      - vio...

Pg. 109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

. Vejamos o texto legal da lei 8.112/90 mencionado na peça inicial: ?Art. 13. (...) § 2 . Em se tratando de servidor... a aplicação da Lei 8.112/90, que regula os servidores públicos federais: ? Art. 294. Ficam revogadas as disposições... em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal 8....

Pg. 211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE REPOSICIONAMENTO DO

Andamento do Processo n. 0700667-73.2016.8.01.0003 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJAC

ADV: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC), GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700667-73.2016.8.01.0003 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - REQUERENTE: Gildeia

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/03/2017

ao julgamento, já que a discussão versa somente sobre prova material, já colacionadas aos presentes autos. Quanto a ausência de contestação, assinalo a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em

Pg. 748. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

3. Por outro lado, o disposto no art. 13, § 2º da Lei 8.112/90 se aplica aos servidores públicos federais e não se aplica ao autor, servidor público municipal. Ainda que assim não fosse, o aludido

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 75794520164020000 RJ 0007579-45.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0007579-45.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007579-5) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO AGRAVANTE : RENATA

Inteiro Teor. Apelação: AC 1095701820154025006 ES 0109570-18.2015.4.02.5006

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0109570-18.2015.4.02.5006 (2015.50.06.109570-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : FLÁVIO CARNEIRO

Apelação: AC 1095701820154025006 ES 0109570-18.2015.4.02.5006

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR EMAIL E POR TELEGRAMA. CANDIDATO NÃO LOCALIZADO. REABERTURA DE PRAZO PARA CONVOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Com o ajuizamento da presente ação o Autor pretende obter reabertura de prazo para convocação e a designação de novas datas para a realização de exames periciais e d...

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