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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

, o disposto no art. 13, § 2º da Lei 8.112/90 se aplica aos servidores públicos federais e não se aplica ao autor, servidor... a aplicação do art. 13, § 2º da Lei 8.112/90, o prazo para as providências cabíveis e a posse teria se esgotado meses... público municipal. Ainda que assim não fosse, o aludido dispositivo lega...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/06/2019

, possível analisar o caso em apreço pela ótica da lei federal 8.112/1990, por analogia. A Lei 8.112/1990, em seu art..., da Lei Complementar Estadual 98/1992. Ocorre que o exercício em cargo público pela impetrante se mostra impossível... ineficácia da medida acaso somente ao final seja deferida (art. 7°, II, da...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2019

para posse caso o candidato comprove estar amparado pelo permissivo contido no art. 13 , § 2º , da Lei 8.112 /90. 15.3... no cargo, conforme disposto no artigo 13 , § 1º , da Lei 8.112 /1990. 15.2.1. Apenas haverá prorrogação do prazo... disposto no artigo 5º , inciso VI , da lei . 8.112 /90, a ser atestada po...

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 13º, §2º, da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU... de 12/12/1990, resolve: 562 - Interromper a contagem do prazo para posse, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 8.112...º, inciso I, e art. 10 da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de ...

Pg. 632. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/02/2019

, que deve ser postergada para o término desse período especial, conforme prevê o art. 13, § 2º, da Lei 8.112/90.... Vejamos: Lei 8.112/90 Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar... e à pessoa jurídica interessada, transmitindo as o inteiro teor desta sentença, nos t...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com a Lei8.112 de 11/12/1990, artigo 13, §2°. A posse deverá ocorrer..., em conformidade com o Art. 34, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. (Processo 23080.001031/2019-59) NÁDIA CRISTINA... do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10, da Lei 8.112, de...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, para tomar posse no cargo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990. 15.2.1. Apenas haverá... prorrogação do prazo para posse caso o candidato comprove estar amparado pelo permissivo contido no art. 13, § 2º, da Lei 8.112... público, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - la no disposto no art. 13, §2º, da Lei ... necessário, por força da disposição contida no art. 475, I do CPC. 2. Excetua...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

. 86, Seção 2, página 25, de 07/05/2018, por não ter atendido ao disposto nos § 1º e § 2º do Art. 13, da Lei . 8.112/90... o disposto no § 6º do Art. 13, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1 - Tornar sem efeito, a contar do dia 04/12/2018... com as disposições contidas na Lei 11.892, de 29/12/2008, e na Lei 8.1...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

e nos termos do art. 13º, §2º da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve: 1.794 - Interromper... do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o Processo 60550.042271/2018-75, resolve: Tornar... Portaria 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010, e considerando o di...

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