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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

da União, conforme o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 13 da Lei 8.112/90 (redação dada pela Lei 9.527 de 10..., habilitada em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90... de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

1° e 6° do artigo 13 da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Ato de 28 de fevereiro de 2019, publicado no Diário... de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2... de 2005, acrescidos da vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112,...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

.13, §§ 1º e 6º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal. RICARDO... da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAROLDO NIEMEYER RESENDE PORTARIAS... 8.112/90, e o contido no Processo 086508650.005231/2019-85, resolve: ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

da União, de acordo com o §1º, do Art. 13, da Lei . 8.112/1990. EDNACELI ABREU DAMASCENO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL... da UFGD e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527... Art. 34, da Lei 8.112/90, o servidor FERNANDO MARCATE GARCIA DOS ANJOS, S...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

no §1º do art. 13 da Lei8.112/1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE SANTOS.... 1º Nomear, no quadro permanente do Ministério da Economia, nos termos do inciso I, artigo 9º da Lei 8.112, de 11... como pelo art. 13 da Portaria GM/MECON 10, de 17 de janeiro de 2019, publ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

(trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme art. 13 , § 1º da Lei 8.112 /90... da Reitoria 119, de 22/01/2019, publicada no DOU de 24/01/2019, em cumprimento ao art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 /1990... da Reitoria 121, de 22/01/2019, publicada no DOU de 24/01/2019, ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, conforme prevê o art. 13 , § 6º da Lei 8.112 /90. 926 - Nomear, em caráter efetivo, para o Campus Piranhas, nos termos... do art. 9º , inciso I , da Lei 8.112 /90, o (a) candidato (a) IZABEL CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, para o cargo... , do art. 13 , da Lei 8.112 /90. SÉRGIO TEIXEIRA COSTA INSTITUTO FEDERAL DE...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

. 13 da Lei no 8.112 , de 1990. Art. 2º Os exames admissionais relacionados no Anexo VI da Portaria GAB DEPEN 15..., para tomar posse no respectivo cargo, em conformidade com o § 1o do art. 13 da Lei no 8.112 , de 1990. Art. 2º Os exames..., em conformidade com o § 1o do art. 13 da Lei no 8.112 , de 1990. Art. 2º Os...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

SOUSA DE OLIVEIRA - 4º Bibliotecário -documentalista E 40horas 0251508 Art. 2º - Nos termos do art. 13 § 1º, da Lei 8.112... Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado... com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital n...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

o disposto no Art. 13, § 6º, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1 - Tornar sem efeito, a contar do dia 09/04/2019..., Seção 2, página 27, de 08/03/2019, por não ter atendido ao disposto no Art. 13, § 1º, da Lei . 8.112/90. RENATO... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 d...

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