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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

cumprimento do prazo estabelecido no art. 13 , § 1.º , da Lei 8.112 /90. MINORU MARTINS KINPARA PORTARIA N 1.340, DE 23 DE MAIO... , da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º , inciso X da Lei 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, alterada pela... , da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

com o parágrafo 1º do art. 13, da Lei 8.112/90. LUIZ CARLOS CANCELLIER DE OLIVO PORTARIA N 1.189, DE 25 DE MAIO DE 2017... com o parágrafo 1º do art. 13, da Lei 8.112/90. ALACOQUE LORENZINI ERDMANN PORTARIA N° 1.195, DE 25 DE MAIO DE 2017 A REITORA...º, inciso I, da Lei 8.112/90, publicada no D.O.U. de 12/12/...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

. 2º - Nos termos do art. 13 § 1º, da Lei 8.112/90, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, contatos... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, ficando dispensada da referida função a Professora CRISTIANE MARIA... 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990, a partir da data de pu...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

13, da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JAIME... , inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/1990, FRANCIELE SCAGLIONI DA CRUZ, aprovado(a) no Concurso Público para Provimento... de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e §3° da Lei8.112/90, publicado no D.O.U. de 11/12/1990. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data... integrais, acrescidos de 03% (três por cento) de anuênio, conforme artigo 244 da Lei 8.112/1990. Art. 2º - Declarar..., inciso I, e 10 da Lei 8.112 de 11/12/90; o disposto no Decreto 7.232 da Presidên...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Ato de 17 de abril... de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º... e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, publica...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Diário Oficial da União, conforme § 1º, do Artigo 13 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. São requisitos básicos..., combinado com o Artigo 10º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a Lei . 11.091, de 12... de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 20...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

federal, prevista no art. 137, Parágrafo Único, da Lei 8.112/1990. 5 ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 5.1 O professor do magistério... pela Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse previsto no § 1º do art. 13 da Lei... no disposto no § 1º do Art.1º do Decreto . 6.593, de 2 de outubro de 2...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11... do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SAMANTA ROCHA KUPSTAITIS SEREJO para exercer, no... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WYDSLENE BORG...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no DOU, conforme § 1 do artigo 13 da Lei n 8.112/1990... DOU 181, de 22/09/2015, seção 3 página 51, e de acordo com os artigos 9 , Inciso I, e 10 da Lei n 8.112/1990, de 11/12... com o § 1 do artigo 15 da Lei n 8.112/1990, com redação dada pela Lei n ...

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