Art. 13, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 13 da Lei 8.112 /90 (redação dada pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997). HÊNIO.... 33 , VII , da Lei . 8.112 , de 11/12/1990. (Processo UFRPE

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

de 1990, resolve: Tornar sem efeito, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei n.º 8.112 , de 11... de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º , do art. 13 , da Lei 8.112 /90. CARLOS GUEDES DE LACERDA... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

do dia 8 subsequente, por não ter tomado posse no prazo estabelecido no art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.112 /1990. Art. 2º... do art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /1990, a partir de 26/08/2019. Des. …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de suas atribuições, resolve: I - Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990...", do Estatuto da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. VIRGÍLIO AUGUSTO SALES... SIAPE 4864066, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/90, observado o disposto no artigo 20, parágrafo 2º, da mesma Lei, em razão de ter sido nomeado para... cargo público inacumulável, ficando assegurado o direito de recondução, como …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da União, conforme § 1º, do Artigo 13 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor... Oficial da União de 20 de julho de 2010, resolve: Art. 1º Nomear, sob o Reg…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, improrrogavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90. TELMA ARAÚJO DO NASCIMENTO... de sua publicação no Diário Oficial da União. 1.066 - Art. 1º …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

ocorrerá, improrrogavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90. 5.098..., improrrogavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1º, …