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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 23449.001283/2017-08, resolve: 1.230 - Autorizar o

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

lamita Duarte Carvalho, código de vaga 690540, pela Portaria nº 695/DAP/2017, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2017. Nº2.310 - Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

dicação Exclusiva, tendo em vista o Edital de Abertura N° 2.0, de 28/12/2012, publicado no D.O.U. de 31/12/2012, retificado no D.O.U de 07/01/2013, 09/01/2013 e 31/01/2013, Edital de Homologação de

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

PORTARIA Nº 6.633, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e considerando os artigos 33, inciso I, e 34 da Lei nº 8.112/90, resolve:

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

ANEXO Zonas Eleitorais a serem desativadas em 13 de outubro de 2017 (integram o Grupo Biometria do Provimento nº 39/2017 da CRE) . Ficarão dispensados das 13/10/2017 suas atuais funções, a partir de

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

DOU de 03.04.2014, MAYARA JULIANA PAES, habilitada em concurso público realizado por esta Instituição, homologado em 05.11.2015, para o cargo de Psicóloga Área, nível de Classificação E, nível de

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

data da posse, marcada para 14/10/2017, data final do prazo de 30 dias de que trata o art. 13, §1º, da Lei nº 8.112/90. Na origem, a Agravante, aprovada em 1º lugar para no concurso para Professor de

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

. 1 Reservadas aos Jamilton Passos 265159- Nº 29, DOU Nº 27, DOU 23117.012824/2017-77 Assistente em D 40 horas Uberlândia Negros Chaves Redistribuição MEC 20/06/2017 10/10/2017 Administração semanais

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL PORTARIA Nº 1.237, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

Nº 66267/2017 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n. 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: LUCIANO

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