Art. 13 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
(Revogado)
§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
(Revogado)
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
(Revogado)
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

da Lei 8.112/90 (redação dada pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997). HÊNIO FERREIRA DE MIRANDA RETIFICAÇÕES... (trinta) dias, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial da União, …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Oficial da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei ... Federal, o art. 10 da Lei 8.112, de 11/12/90, o Decreto 7.485, de …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

para entrar em exercício contados a partir da posse, nos termos dos Artigos 13 e 15 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e poderá ocorrer em qualquer unidade …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 13 da Lei 8.112 /90 (redação dada pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997). HÊNIO.... 33 , VII , da Lei . 8.112 , de 11/12/1990. (Processo UFRPE

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

de 1990, resolve: Tornar sem efeito, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei n.º 8.112 , de 11... de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º , do art. 13 , da Lei 8.112 /90. CARLOS GUEDES DE LACERDA... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

do dia 8 subsequente, por não ter tomado posse no prazo estabelecido no art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.112 /1990. Art. 2º... do art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /1990, a partir de 26/08/2019. Des. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00071580520138060133 CE 0007158-05.2013.8.06.0133

do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 13 da Lei 8.112 /90. Sustenta, em síntese, que o contrato... e à percepção dos direitos requeridos. É o relatório. A matéria …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de suas atribuições, resolve: I - Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990...", do Estatuto da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. VIRGÍLIO AUGUSTO SALES... SIAPE 4864066, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos …