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24 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527... do art. 13 da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97. ÉDILA VILELA DE RESENDE VON... de suas atribuições, de acordo com o artigo 33, inciso IX, da Lei 8...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. N 3.828 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato JULIANA LUNA... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato MARCELLE BARCELLOS, habilitado em Concurso Público homologado pela Portaria... 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.024555/17-95. AGNALD...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Oficial da União, conforme parágrafo 1º, artigo 13, da Lei 8.112, de 11.12.1990, alterada pela Lei 9.527, de 10.12.1997, publicada no DOU de 11.12.1997. DENIO REBELLO ARANTES... do Artigo 116, inciso II, III, IX da lei 8.112/90. […]." Na portaria 891 de 07/04/2017, publicada do Diário Oficial... parágrafo 1º,...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. SÉRGIO TEIXEIRA COSTA... o Memorando . 0145/2017-PROAE, resolve: I - DESIGNAR, nos termos do artigo 38 da Lei . 8.112/90, o servidor CARLOS ANTONIO..., de 18/06/2004, e dos arts. 215, 217, inc. I, e 218 da Lei 8...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o disposto no § 4º, art. 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando.... 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando CMP/PRA 08, de 03...) dias, conforme parágrafos 1º e 6º, Art. 13, da Lei 8.112/90. (considerand...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

do Art. 13, da Lei . 8112/90. MINORU MARTINS KINPARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIAS DE 15..., considerando o disposto no art. 33, inciso IX da Lei 8.112/90, Considerando o Processo Interno UFOP N° 23109.002267... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais,...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

da União, conforme § 1º do art. 13 da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97... do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97. ÉDILA VILELA DE RESENDE VON... o que consta no inciso I do art. 9º da Lei 8.112/1990; a Portaria Inter...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

  Adjunto /A     0923561  Art. 2º - Nos termos do art. 13 § 1º , da Lei 8.112 /90, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para... no artigo 9º , inciso I da Lei 8.112 /90; autorizado pelo Decreto 7.232 , de 19 de julho de 2010, publicado no..., nos termos do art. 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 /90. EMMANUEL ZAG...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 13 §§ 1º e 6º , da Lei 8.112/90, resolve: Art. 1º TORNAR sem efeito, a nomeação constante da Portaria 484/GR/UFFS..., da Lei8.112/1990, com as alterações dadas pelo artigo 3º da Lei 13.135/2015, e no que dispõe a Emenda... do Decreto 5.992/2006; art. 6º e inciso IV do art. 7º do Decreto 7.689/2012; ar...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10... 8.112, de 11/12/1990, resolve: Tornar sem efeito a Portaria 300, de 24/3/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30..., em virtude de não ter tomado posse no prazo previsto no § 1º...

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