Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 13 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

, inciso I, e o art. 10 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, o Decreto 7.485 , de 18/05/2011, o art. 8º da Lei 12.772... determina o § 1º do art. 13 da Lei 8.112 /1990. SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA SOGLIA PORTARIA 807, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017... 451/2010 do MEC, com fundamento no Art. 132 , IV , da Lei 8.112 /1...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

o § 6º do artigo 13 da Lei . 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei . 9.527 , de 10... com o que preceitua o § 6º do artigo 13 da Lei . 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei ..., homologado em 25 de junho de 2014 e de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei . 8...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

, contados a partir da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO... , da Constituição Federal , no artigo 9º , inciso I, e no artigo 10 , da lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no artigo 9.....

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

VIII , da Lei n.º 8.112 , de 11/12/1990, publicada no D.O.U. em 12/12/1990, o que consta no Processo . 23113.000376/17...: o disposto no Art. 13 , § 1º e § 6º , da Lei 8.112 de 11/12/90; que os candidatos não tomaram posse no prazo legal... da Lei 7.011, de 08 de julho de 1982; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

em vista o art. 28 , inciso II do Estatuto da UFMG e, de acordo com o artigo 33 , inciso IX , da Lei 8.112 , de 11... do Estatuto da UFMG e, considerando os artigos 33 , inciso I , e 34 da Lei 8.112 /90, resolve: 5.949 - Exonerar, a pedido... , do artigo 4º da Lei 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, alterad...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA..., nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA 59.856..., nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA 59.870... Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA... Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 ,...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

da presente Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY... Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ... da presente Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do art...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ... da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA ... Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de de...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

da publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO... da presente Portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... da publicação da presente Portari...

×