Art. 13 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
(Revogado)
§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
(Revogado)
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
(Revogado)
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.203730/20-12... I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato MATHEUS MARTINS …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

atender o disposto no Artigo 13, § 1º da Lei 8112. CLEUZA MARIA SOBRAL DIAS PORTARIAS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 A REITORA... DOU de 25 de junho de 2019 e com fundamento no Art. 38 da Lei 8.112/9…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

respectivo cargo, em conformidade com o § 1.º, do artigo 13, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico... dos Servidores Públicos Civis da União), com redação alterada pela Lei n.…

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

.º, do artigo 13, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação alterada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro... da data de publicação deste ato, com fundamento nos arts. 215 e 219, § 1º, …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

714632, conforme art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 /90. (Proc. 23065.045278/19-75). JOSEALDO TONHOLO PORTARIA 265.... Simões, cód. da vaga 714676, conforme art. 13 , § 6º , da Lei 8.112

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, art. 15 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; considerando os termos do Processo 23110.003834/2020-87... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos do Processo …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

dos Artigos 13 e 15 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; Art. 6º - Eventuais dúvidas serão esclarecidas... , do art. 33 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º , do …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

1.291 Nomear, nos termos do artigo 9º , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o candidato ÉRICA MARTINHO... I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o candidato BRUNO FERRAZ DE …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, Seção 2, por não ter tomado posse no prazo legal estabelecido no § 6º do art. 13 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no …

Página 580 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

§ 6º, do art. 13, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (evento 1 ? outros 7). Não há, prima facie, plausibilidade..., relativo ao concurso público regido pelo Edital 6, de 17/10/2016. …