Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Inteiro Teor. 7059058920188070018 DF 0705905-89.2018.8.07.0018

, afirmam que a Lei 8.112/90, aplicável subsidiariamente aos servidores do DF, em seu art. 12, §2º é clara ao afirmar..., aplicável subsidiariamente aos servidores do DF, em seu art. 12, §2º é clara ao afirmar que “não se abrirá novo concurso... de março de 2018 para que sejam nomeados em razão da existência de preteri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001261620165010076

Federal e no art. 12, §2º, da Lei 8.112/90. Alega que demonstrou divergência jurisprudencial para com o TRT da 2ª e da 3... - art. 12, §2º, da Lei 8.112/90. Incidência do inciso II do art. 896, §1º-A, da CLT. A v. decisão traz o entendimento... de lei ou ato normativo, o que não retrata a hipótese dos autos, eis que o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10989120165230002

; 12, § 2º, da Lei n. 8.112 /1990. - violação à Resolução n. 3.954/2011 do BACEN. - divergência jurisprudencial. A Turma.../tor AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014... 383 e divergência jurisprudencial). À luz da interpretação conjugada do a...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 102388120188250000

enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990). - No caso... e o Impetrado prestou informações em 18/12/2018, alegando que o citado concurso público é objeto da Representação 2017/0391... e segurança, nos termos do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da L...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180366866000 MG

, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990); e IV) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário... do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. A teor do RE 837.311/PI... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca do Manda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185889820188260554 SP 1018588-98.2018.8.26.0554

o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990). 3. Comprovada a aprovação no certame... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ACF 8.532/2019 – PROCESSO DIGITAL 8ª Câmara de Direito Público... Público, conforme decisão de mérito, pelo C. STF, em sede de repercussã...

Inteiro Teor. 7014646520188070018 DF 0701464-65.2018.8.07.0018

aprovados fora das vagas (por afronta ao art. 12, §2º, da Lei 8.112/90), ou de maneira arbitrária e imotivada... em 25/10/2009. Invoca, também, o art. 59 da Lei 8.666/93 para reforçar que a nulidade do contrato administrativo... o qual foram regularmente aprovados no concurso público regido pelo Edital 12/200...

Andamento do Processo n. 1039602-88.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990). 3. Comprovada a aprovação no certame dentro do número de vagas... dos aprovados (Súmula 15 do STF); e d) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV... de Educação Básica I, após aprovação em certame oficial, embora...

Pg. 446. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

que não observa esta preferência fere o disposto no art. 12, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e no art. 37, inciso IV...Pg. 446. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018 TRF-1Processo: AC... 0008974-93.2003.4.01.3900/PA - Relator: Des. Federal Fagundes de Deus - Órgão J...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140510892003 MG

. Defende que não foram observadas as regras dispostas no artigo 12, §2º, da Lei . 8.112/90, bem como na súmula 15... e decididos na oportunidade devida pela Turma julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.14.051089-2/003 - COMARCA... Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 16...

×