Art. 12, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Página 626 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2020

da República e § 2º do art. 12 da Lei 8.112 /90. Esta regra é excepcionada se as vagas oferecidas no edital forem... da Lei 8.112 /90). Precedentes: MS 18.686/DF; MS 17.820/DF. (...) (Agravo …

Página 631 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2020

da Constituição da República de 1988) e a dispositivo legal ( § 2º do Art. 12 da Lei 8.112 /90). Precedentes: MS... aprovados, consoante, inclusive, o disposto no inciso IV do art. 37 da …

Andamento do Processo n. 1000444-57.2020.8.11.0026 - 19/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Processo Número: 1000444-57.2020.8.11.0026 Parte (s) Polo Ativo: ZEIZY THAIS MENEGUELI FAVALESSA (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: RAMON DE…

Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: SAdS PARTE(S) REQUERIDA(S): MJdS, DAM ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Lucas Vitorassi - OAB:27391/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, e por tudo mais…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10590220105040013

A . C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/kr/eo/lu/dz AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . Verificada a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190288076000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190602367000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - VIGÊNCIA DO CERTAME - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO - VENCIMENTO DO PRAZO DE CONCURSO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190907592000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - PRETERIÇAO - INEXISTÊNCIA - DIREITO À NOMEAÇAO - INEXISTENTE. - O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191315605000 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SEPLAG/PMMG Nº. 06/2014 - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇAO BÁSICA - PRETENSAO DE NOMEAÇAO - CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191483510000 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇAO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE…