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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

acrescentando que “estamos negociando mais uma vaga”, o que demonstra cabalmente a inexistência do cargo em questão, em que pese a expressa necessidade do Departamento, não podendo o Poder Judiciário

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/10/2017

e julgar a ação. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO PARA CARGO DE EMPREGADO PÚBLICO ENQUANTO VIGENTE CONCURSO ANTERIOR. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. É plenamente

Inteiro Teor. : 10018401020168260441 SP 1001840-10.2016.8.26.0441

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000777168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1001840-10.2016.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe,

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2017

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE INCONTROVERSO, PARA EVITAR A MORA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - POSSIBILIDADE, QUANDO HÁ DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS

Inteiro Teor. : 10011182920168260197 SP 1001118-29.2016.8.26.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000760673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001118-29.2016.8.26.0197, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153626 MS 2017/0204548-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.626 - MS (2017/0204548-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDUARDO APARECIDO GARCIA DE PAULA ADVOGADOS : RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS008673 ANDERSON YUKIO YAMADA E OUTRO(S) - MS016783 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : ARLETHE MARIA DE SOUZ...

Andamento do Processo n. 1.073.632 - Recurso Extraordinário - 29/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.073.632 (754) ORIGEM : REsp - 08061624020164050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DENIS LEANDRO FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0000625-47.2016.5.10.0009 - RO - 29/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000625-47.2016.5.10.0009 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE RAQUEL LIMA SANTANA ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF) ADVOGADO IGOR BECALE GODOY(OAB: 33134/DF)

Andamento do Processo n. 0000625-47.2016.5.10.0009 - RO - 29/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000625-47.2016.5.10.0009 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE RAQUEL LIMA SANTANA ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF) ADVOGADO IGOR BECALE GODOY(OAB: 33134/DF)

Andamento do Processo n. 0000163-60.2016.5.10.0019 - RO - 29/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000163-60.2016.5.10.0019 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE CLAUDILENE CHAVES DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS(OAB: 25548/DF) RECORRIDO

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