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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Andamento do Processo n. 201700104359 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSE

, DA LEI 8.112/1990). - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE E ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE, O CANDIDATO...) ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS ENQUANTO AINDA VIGENTE O ANTERIOR (ARTS. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, § 2º... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

8.745/1999; art. 37, caput, II, IV e IX, da CF; art. 6º, da Lei 8.112/1990; e art. 4º, parágrafo único, I e II..., da Lei 8.745/1999. Sustenta que houve contrariedade aos arts. 12, § 2º da Lei 8.112/90; 1º e 2º, IV, da Lei ... do art. 535 do CPC/73, defendendo, em síntese, que a Corte a quo deixou de se ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

FEDERAL E 12, § 2º, DA LEI 8.112/1990). - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE E ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO.... - O IMPETRANTE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE, CONFORME EDITAL 01/2014... PARA AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO EM DISPUTA; C) PRETERIÇÃO NA ORD...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

n.º 8.112/90, 12 e 13 da Lei n.º 7.498/86, 5º, II, do Decreto-Lei n.º 200/67, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 2.271...º, da Lei n.º 8.112/90, 12 e 13 da Lei n.º 7.498/86, 5º, II, do Decreto-Lei n.º 200/67, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º.... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 380/383). A part...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, em afronta às imposições legais encartadas no artigo 37, IV, CF/88 c/c art. 12, § 2.º, da Lei n.º 8.112/90, a suscitar... por capaz de preterir o Impetrante - busca preencher empregos públicos no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços... Hospitalares, o que em nada se confunde com os cargos efetivos ofertados pelo ...

Pg. 36. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, § 2º, da Lei n. 8.112/90, à medida que os candidatos, ora recorrentes, foram preteridos, uma vez que foram nomeados..., apesar da interposição dos embargos de declaração. No mérito sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 12... alegada violação ao artigo 535, do CPC/1973 (art. 1.022, II, do NCPC) c...

Pg. 86. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 12, § 2º, da Lei n. 8.112/90, sob o argumento de que não... de vagas, exceto na hipótese de comprovado arbítrio ou preterições. 2. Insuficiente o número de vagas disponibilizadas no... dos demais candidatos habilitados para o concurso público em questã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102246120165180211

Pública é repetida no artigo 12 , § 2 º , da Lei 8.112 /90, cujo teor é o seguinte: 'não se abrirá novo concurso enquanto... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior.../gsa/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 1...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

especial, arecorrente alega violação aos artigos37, IV, da Constituição Federal; artigo 12, §2º, da Lei 8.112/90 e Súmula 15...(certidão de fl. 344). Todavia, no que se refere à citada violação ao artigo 12, §2º, da Lei 8.112/90, com divergência... WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/05/2017

, IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990). - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990). - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE E ENQUANTO NÃO... DOS APROVADOS (SÚMULA 15 DO STF); E D) ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PÚBLI...

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