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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569757 PE 2015/0302468-7

. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação aos arts. 12, § 1o. da Lei 8.112/90 e 2o. da Lei 12.772/12.... da Lei 8.112/90 e 2o. da Lei 12.772/12, aos seguintes argumentos: (a) a modificação realizada teve o intuito único... o Edital 05/2014 da UFPE, publicado no Diário Oficial da União de 12 dc ...

Pg. 2099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

violação aos arts. 12, § 1o. da Lei 8.112/90 e 2o. da Lei 12.772/12, aos seguintes argumentos: (a) a modificação... e os princípios que regem a Administração Pública. 11. Diante da previsão editalícia original, em razão de estar consignado..., continuaram plenamente aplicáveis. 10. Resta evidente que as alterações rea...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1222251 SC 2010/0214371-4

NÃO DEMONSTRADA. 1. Observa-se que os arts. 10 e 12, § 1º, da Lei n. 8.112/90, bem como o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97... DOS ARTS. 10 e 12, § 1º, DA LEI N. 8.112/90, E 2º-B DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE RELAÇÃO.... SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Observa-s...

Pg. 2385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

DEMONSTRADA. 1. Observa-se que os arts. 10 e 12 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, bem como o art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97.... MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 e 12 , § 1º , DA LEI N. 8.112 /90, E 2º... , que inadmitira o Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado...

Pg. 80. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

. 12, § 1º, da Lei n. 8.112/90. Afirma ser patente e ilegal a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa para...Pg. 80. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017 o presente momento), não... em debate foi suficientemente suscitada no acórdão recorrido. No mérito sus...

Pg. 416. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 12, § 1° da Lei Federal n. 8.112/90... e ao art. 2º, da Lei n. 9.784/90. Assevera que o edital do concurso público, o qual faz lei entre as partes, dever ser...Pg. 416. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 419. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

Federal n°. 8.112/90 e ao art. 2º, da Lei n. 9.784/90. Assevera que o edital do concurso público, o qual faz lei... a que se nega provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 12, § 1° da Lei...Pg. 419. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Pg. 80. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

no art. 12 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90. Afirma ser patente e ilegal a intervenção do Poder Judiciário na seara...Pg. 80. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017 o presente momento... e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Pode...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 10/05/2017

III; e 169, §1º, I, da CF b) violação dos arts. 12, §1º, da Lei 8.112/90; 1º, inciso I, do Decreto 3.735/2001; 373... ao recurso de revista apenas efeito devolutivo, conforme legislação peculiar à matéria (art. 896, § 1º, da CLT). 2..., inciso I, do NCPC; 818 da CLT; e 10, 15, 16, 17 e 22 da Lei 7.102/83 c) c...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 09/05/2017

, da CF b) violação dos arts. 12, §1º, da Lei 8.112/90; 1º, inciso I, do Decreto 3.735/2001; 373, inciso I, do NCPC... apenas efeito devolutivo, conforme legislação peculiar à matéria (art. 896, § 1º, da CLT). 2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS... PÚBLICO. PRETERIÇÃO. Alegações: a) violação dos arts. 37, caput, e incisos...

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