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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1425161 RS 2019/0002967-4

a demonstrar. Ocorre que, nos termos do referido art. 12, §1° da Lei n° 8.112⁄90, que trata sobre o regime jurídico..., e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012. Como tese de mérito invocou o mesmo argumento no tocante ao art. 1.º, "caput", e § 1.º... de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50272438920184047100 RS 5027243-89.2018.4.04.7100

nos arts. 68 e 69 da Lei 8.112 /90 e art. 12 , §§ 1º e 2º da Lei 8.270 /91. Por fim, requer a aplicação da Lei 11.960.... NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68 , § 1º , da Lei 8.112 /90, veda a percepção cumulativa dos adicionais... art. 68 , § 1.º , da Lei n.º 8.112 /90, não abrange a gratificação de R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50635197020144047000 PR 5063519-70.2014.4.04.7000

STF 338". Reporta-se a União aos seguintes dispositivos legais: arts. 5º e 12, § 1º, da Lei 8.112/90; art. 137 da MP...-Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regi...

Andamento do Processo n. 1.389.424 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Observa-se que os arts. 10 e 12, § 1º, da Lei n. 8.112/90, bem como o art... e 12, § 1º, DA LEI N. 8.112/90, E 2º-B DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE RELAÇÃO COM A MATÉRIA...Andamento do Processo n. 1.389.424 - Agravo / Recurso Especial - 10/12...

Andamento do Processo n. 1.119.743 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

Região, para o fim de aplicar os preceitos do § 1.º, do Art. 12, Lei n.º 8112/90 e Art. 41 da Lei 8666/93... 8.666/93 e do art. 11 da Lei 8.112/90, ao fundamento de que,"no caso em tela, o edital foi taxativo, para aquelas pessoas...). Por fim, quanto à apontada violação do art. 11 da Lei 8.112/90 , observa-se que ...

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 e 12, § 1º, DA LEI N. 8.112/90, E 2º-B DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA.... 8.112/90, bem como o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição... DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Ob...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

Regional Federal da 2.ª Região, para o fim de aplicar os preceitos do § 1.º, do Art. 12, Lei n.º 8112/90 e Art. 41 da Lei ... de fundo, verifica-se que o dispositivo infraconstitucional apontado por malferido ( in casu, art. 41, da Lei 8.666/93...Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 declaração em...

Pg. 4547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

a recorrente a violação ao art. 12, § 1º, da Lei n. 8.112/90, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode analisar...Pg. 4547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018 Numeração Única: 0016565... art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88, em face de acórdão deste Trib...

Andamento do Processo n. 0000894-40.2016.5.08.0010 - AIRR - 03/12/2018 do TST

do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 1026, §2º; Lei 8112/1990, artigo 12. Preliminarmente, suscita a recorrente... da Lei 8112/90 e à Súmula 51 do TST. Destaco que o presente recurso não observa as balizas impostas pela Súmula n.º 459 do C... a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Coment...

Andamento do Processo n. 1.715.841 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

e aos arts. 5º, IV, e 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria...) -RJ158747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 8.666/1993 E DOS ARTS. 5º, IV, E 12, § 1º..., DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO ...

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