Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1458303 RS 2014/0130873-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1458303 - RS (2014/0130873-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 216): ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 1458303 - Recurso Especial - 17/02/2021 do STJ

autora violação do art. 535 , II , do CPC /73. No mérito, indica vulneração dos arts. 5º e 12 , § 1º , da Lei n. 8.112 /1990... EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. Nos termos do art. 190 da Lei 8.112 , …

Página 6141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

do art. 535 , II , do CPC /73. No mérito, indica vulneração dos arts. 5º e 12 , § 1º , da Lei n. 8.112 /1990, 16 do Decreto...Pg. 6141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2021 RECURSO …

Andamento do Processo n. 0042929-86.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 04/02/2021 do TRF-1

8.112/1990; violação ao art. 9º, inciso VI, da Lei Federal 4.878/65; e violação ao art. 8º, inciso IV, do Decreto..., em síntese: violação aos arts. 489, III, e 1.022, II, do CPC; violação ao …

Página 226 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2021

. 489, III, e 1.022, II, do CPC; violação ao art. 12, §1º, e ao art. 14, ambos da Lei Federal 8.112/1990; violação... ao art. 9º, inciso VI, da Lei Federal 4.878/65; e violação ao art. 8º, …

Página 3524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

da Lei 8.666/93, arts. 11 e 12, § 1º, da Lei 8.112/90; art. 1º da Lei 12.016/2009 c/c Edital do concurso...Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2020 Após sentença que julgou …

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2020

, IV, 11 e 12, §1º, ambos da Lei 8.112/1990. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve ser...Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/1…

Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020

. Aduz o recorrente, em síntese, violação ao art. 5º, IV e 12, §1º, da Lei 8.112/90 e o art. 21, da Lei Complementar...Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 207 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020

, IV e 12, §1º, da Lei 8.112/90 e o art. 21, da Lei Complementar 100/2000, supostamente ofendidos, não tiveram...Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA …

Página 1147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

que o Adicional de irradiação Ionizante, previsto no artigo 12, §§1º e 5º, da Lei 8.112/90, é devido em virtude do local..., o adicional de irradiação ionizante tem amparo no artigo 12, 1º da Lei