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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Andamento do Processo n. 0011254-70.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 14/09/2017 do TRF-1

12, § 1º, da Lei n . 8.112/90; 11 e 28, VI, da Lei n. 6.880/80. Sustenta, em síntese, que o edital é a peça básica... de declaração opostos pela UNIÃO foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos... em detrimento dos demais postulantes, contra disposição expressa e pública da l...

Pg. 183. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

pela UNIÃO foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 12, § 1º, da Lei n... . 8.112/90; 11 e 28, VI, da Lei n. 6.880/80. Sustenta, em síntese, que o edital é a peça básica do concurso, vincula tanto... dos demais postulantes, contra disposição expressa e pública da lei intern...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475154 RS 2014/0206689-7

da Lei 7.144/1983, 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 5º, caput, II, 19, III, e 37, I e II, da Constituição... do resultado final do certame em tela; b) arts. 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 5º, caput, II, 19, III, e 37, I... nos arts. 1º da Lei 7.144/1983, 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/199...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

da Lei 7.144 /1983, 8º , 11 , 12 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 c/c o art. 5º , caput, II , 19 , III , e 37 , I e II... da homologação do resultado final do certame em tela; b) arts. 8º , 11 , 12 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 c/c o art. 5º , caput.... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514558 PR 2015/0017688-1

da Constituição Federal. Ademais, as matérias pertinentes aos arts. 12, §1º da Lei 8.112/90, 295, I e parágrafo único, III.... Ademais, as matérias pertinentes aos arts. 12, §1º da Lei 8.112/90, 295, I e parágrafo único, III do CPC e 53 da Lei .... Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente a...

Andamento do Processo n. 2015/0017688-1 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

recorrente aponta violação aos arts. 12, § 1º da Lei 8.112/90 c/c 295, I e parágrafo único, III do CPC/73; 53 da Lei ... 8.112/90, 295, I e parágrafo único, III do CPC e 53 da Lei 9.784/99 não foram apreciadas pela instância judicante... ofensa aos arts. 5º e 37, I e II da Constituição Federal. Ademais, as mat...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

aponta violação aos arts. 12, §1º da Lei 8.112/90 c/c 295, I e parágrafo único, III do CPC/73; 53 da Lei 9.784/99... tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigaram. Dessa forma, alega o caso... em questão. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no c...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

8.112/90, 295, I e parágrafo único, III do CPC e 53 da Lei 9.784/99 não foram apreciadas pela instância judicante... ofensa aos arts. 5º e 37, I e II da Constituição Federal. Ademais, as matérias pertinentes aos arts. 12, §1º da Lei ... fático-probatório constante dos autos, bem como do edital do concurso público...

Andamento do Processo n. 0000358-57.2015.5.19.0010 - RO - 05/09/2017 do TRT-19

. II e IV, da CF/88 e Súmula 15 do STF - Violação literal dos artigos 169, § 1º, I, DA CF/88, artigo 12, § 1º, da Lei ... 8.112/90 e artigo 1º, I, do Decreto 3.735/2001 - Violação dos artigos 18 da CLT e 373 do NCPC - violação dos artigos... tarefas típicas do cargo acima descrito. Segundo o contrato 12/2013 (i...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 05/09/2017

, § 1º, I, DA CF/88, artigo 12, § 1º, da Lei 8.112/90 e artigo 1º, I, do Decreto 3.735/2001 - Violação dos artigos 18... publicada em 17/03/2017 - Id 1d5a3a7; recurso interposto em 27/03/2017 - Id 795a508). Regular a representação processual... da CLT e 373 do NCPC - violação dos artigos 10, 15, 16, 17 e 22 todos...

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