Art. 12, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50039169720134047001 PR 5003916-97.2013.4.04.7001

aferir a avaliação ou correção dos gabaritos". Aponta que o acórdão ofendeu a Lei 8.112/90, artigo 12, §1º c/c... Constituição Federal, arts. 2º, 5º, caput e II e 37, caput e incisos I e II; arti…

Andamento do Processo n. 5007353-47.2019.4.02.0000/ES - 09/09/2019 do TRF-2

Administrativas), e sede legal no artigo 12, §1º da Lei 8.112/1990. Não se pode, também, deixar de atentar, no caso... do concurso público. A norma limitadora do art. 9º, III, Lei 8.745/93 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50383278720184047100 RS 5038327-87.2018.4.04.7100

8.112/90; artigos 1°, §§ 1° e 3°, da Lei 8.437/92; artigos 1° e 2°-B da Lei 9.494/97; artigo 7°, §2°, da Lei 12.016/2009...°, §5° e 485, IV e VI, do CPC/15; artigo 5° da Lei 4.348/64; artigo 1°, …

Andamento do Processo n. 0027727-26.2015.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

ao art. 12, § 1º da Lei 8.112/90 bem como ao art. 41 da Lei 8.666. É o relatório. Decido. Concluiu o acórdão impugnado... DA 6A VARA - DF DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União

Andamento do Processo n. 0040894-18.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

Federal da 1ª Região. Alega a parte recorrente violação ao art. 12, § 1º da Lei 8.112/1990. Afirma que a anulação... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO. LEI 9.289/96. 1. No julgamento …

Página 3711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

Regional Federal da 1ª Região. Alega a parte recorrente violação ao art. 12, § 1º da Lei 8.112/1990. Afirma que a anulação... DA UNIÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO. LEI 9.289/96. 1

Página 4171 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

da Lei 8.112/90 bem como ao art. 41 da Lei 8.666. É o relatório. Decido. Concluiu o acórdão impugnado: ADMINISTRATIVO... “a” da CF/88, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 7030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

nos art. 37, II e §2°, da CRFB/88; art. 12, §1°, da Lei 8.112/90; art. 9 , §2°, da Lei 11.091/05; e art. 3 , caput, da Lei.... Outrossim, ficou patente no item III deste Recurso, a violação à lei

Página 7032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

aos arts. 3º da Lei 8.666/93 e 12, § 1º, da Lei 8.112/90, incide a Súmula 284/STF, por ausência de pertinência temática... com o concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50462021120184047100 RS 5046202-11.2018.4.04.7100

, da Constituição Federal ; artigo 41 , da Lei 8.666 /93; artigos 11 e 12 , § 1º , da Lei 8.112 /90; e artigo 1º da Lei 12.016... 8.437 /92; artigos 47 , 294 , 300 , 588 , 1.025 e 1.059 , …