Artigo 2 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 2o Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1o, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:
I - a opção pelo parcelamento na forma deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;
II - as contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS retornarão à administração daquele órgão, sujeitando-se à legislação específica a elas aplicável;
III - será objeto do parcelamento nos termos do art. 1o o saldo devedor dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 20/06/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 10/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148821 RS 2021/0181801-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148821 - RS (2021/0181801-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ENIO ROBERTO BORNHOLDT, ERLI KONIG BORNHOLDT e DOUGLAS KONIG JUNKES, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão foi assim ementado …

Andamento do Processo n. 1778885 - Pet no Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF004785…

Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141396 SC 2021/0011215-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141396 - SC (2021/0011215-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANDREIA MOISES PAES contra decisão do TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 5012733-28.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

(PAES), conforme faculta o art. 2º da Lei 10.684/03, não pode prejudicá-la, alijando seu direito ao aludido certificado.... Ainda mais quando se sabe que a consolidação da dívida incluída no PAES, …

Página 2468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

), conforme faculta o art. 2º da Lei 10.684/03, não pode prejudicá-la, alijando seu direito ao aludido certificado.... Ainda mais quando se sabe que a consolidação da dívida incluída no PAES, a teor …

Termo ou Assunto relacionado