Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701152 MG 2020/0110802-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701152 - MG (2020/0110802-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG de decisão que inadmitiu na …

Página 5173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

b) arts. 12, § 1º, e 13 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 98 da Lei 6.815/1980, tendo em vista que: (i) "a nomeação do impetrante foi publicada no DOU com prazo para posse de 30 dias, logo o autor teria,…

Página 5174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

transformação do visto provisório, que o autor já possuía, em visto permanente, desde que satisfeitas as condições previstas nos arts. 5º, 17 e 18, remetendo-se tanto a Lei quanto o Decreto nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1690221 RS 2017/0193527-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.221 - RS (2017/0193527-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017726-15.2021.4.04.0000 5017726-15.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017726-15.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: AMANDA HEBERLE REIS ADVOGADO: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017726-15.2021.4.04.0000 5017726-15.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA HEBERLE REIS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº 50043794120204047115, pretendendo …

Página 714 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Defiro a Justiça Gratuita requerida. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUVANIA BORGES DA SILVA CARDOSO, qualificada nos autos, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos,…

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

expectativa em direito subjetivo nessas hipóteses é a comprovada existência de empregos vagos, sem o que descabe falar em preterição, como denota o precedente ilustrativo do TST que trago à baila:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917538 CE 2021/0022751-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1917538 - CE (2021/0022751-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal Do Ceará - UFC com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931000 AL 2021/0100251-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1931000 - AL (2021/0100251-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 354-355, …