Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Página 62 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019

AINDA VIGENTE O ANTERIOR (ARTS. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, § 2º, DA LEI 8.112/1990); E C) COMPROVAÇÃO... ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10284839720198260053 SP 1028483-97.2019.8.26.0053

o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990). 3. Comprovada a aprovação no certame... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ACF 10.074/2019 – PROCESSO DIGITAL …

Andamento do Processo n. 0509416-82.2008.4.02.5101 - Apelação - 06/12/2019 do TRF-2

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, IV, 11 e 12, § 1º, da lei 8.112/1990. Foram apresentadas... à prescrição, não se aplica o art. 1º da Lei 7.144/83, pois “o ato violador …

Página 227 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, da lei 8.112/1990. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

Temporário abaixo relacionados, conforme disposto no Art. 12 da Lei 8.112, de 11.12.1990. CONCURSOS PÚBLICOS . CPD .... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Dezembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, § 2º, DA LEI 8.112/1990). -EM QUE PESE SER VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO... DOS APROVADOS (SÚMULA 15 DO STF); E D) ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PÚB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190884460000 MG

enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990); e IV) comprovação... ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00001480220198250025

o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990). - Em que pese ser verdadeira a alegação... enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000148-02.2019.8.25.0025

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Página 1862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2019

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