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23 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106743620194040000 5010674-36.2019.4.04.0000

-se em arbitrária preterição ao direito da agravante à sua nomeação e ofensa ao disposito no art. 12, § 2º, da Lei 8.112/90. Pede...., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... concurso regido pelo Edital 05/2014 do GHC. Em 30...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106743620194040000 5010674-36.2019.4.04.0000

da agravante à sua nomeação e ofensa ao disposito no art. 12, § 2º, da Lei 8.112/90. Pede, assim, a antecipação da tutela..., da Lei 8.112/90. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para...) tinha validade até o dia 10/03/2019, ao passo que o Edital 01...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, por igual período, conforme artigo 12 da Lei . 8.112 /90 e inciso III, artigo 37 da CF/88 . 15. DA NOMEAÇÃO 15.1. A nomeação... da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma vez... das atividades relacionadas ao cargo pretendido. 15.5. A nomeação do c...

Inteiro Teor. 7059058920188070018 DF 0705905-89.2018.8.07.0018

, afirmam que a Lei 8.112/90, aplicável subsidiariamente aos servidores do DF, em seu art. 12, §2º é clara ao afirmar... de março de 2018 para que sejam nomeados em razão da existência de preterição. Para tanto, alegam que a Lei 8.112/90..., aplicável subsidiariamente aos servidores do DF, em seu art. 12, §2º é clara a...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei ... com o artigo 12 da Lei 8.112/1990. 11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação... 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012, alterada pela Lei...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

° da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, torna pública a prorrogação por mais um ano, a partir de 26/03/2019... em construção. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... de 28 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 201...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

Único do Servidor Público Federal, Lei 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012, alterada pela Lei 12.863... interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.112/1990. 11.11. Não será fornecido ao candidato.../2018"; LEIA-SE: "Edital : 674 de 11/12/2018, publicado no DOU em 14/12/2018, retif...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012... período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.112/1990. 11.11. Não será... beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei 7.998/1990; d) Prévi...

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1425161 RS 2019/0002967-4

a demonstrar. Ocorre que, nos termos do referido art. 12, §1° da Lei n° 8.112⁄90, que trata sobre o regime jurídico... dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as condições da realização do concurso..., e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012. Como tese de mérito invocou o mesm...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50226140520144047200 SC 5022614-05.2014.4.04.7200

e 33 da Lei 8.112/90. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão... ao administrador público agir de acordo com a lei, nomeando o servidor para exercer atividades que correspondam às legalmente...., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso II...

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