Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Andamento do Processo n. 1.612.688 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

dos arts. 5º da Lei n. 8.112/1990 e 41 da Lei n. 8.666/1993, ante a inobservância das regras do edital. A União, por sua vez... dos arts. 5º e 12 da Lei n. 8.112/1990 e 41 da Lei n. 8.666/1993, por …

Página 1375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990); e IV) comprovação... das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [10] …

Página 3765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

aos artigos 10, 11 e 12 da que estabelecem que a nomeação em caráter efetivo em cargo de isolado Lei 8.112/90, provimento... suscitadas nos embargos declaratórios; e II. Arts. 10, 11 e 12 da Lei n. …

Página 3808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

da Lei n. 8.112/1990 e 41 da Lei n. 8.666/1993, ante a inobservância das regras do edital. A União, por sua vez, também...º e 12 da Lei n. 8.112/1990 e 41 da Lei n. 8.666/1993, por descumprimento …

Andamento do Processo n. 1.524.615 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

recorrido não enfrentou as matérias suscitadas nos embargos declaratórios; e II. Arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8112/1990... PELA LEI 10.256/2001. STF (RE 718.874). REPERCUSSÃO GERAL. …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

o artigo 12 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO, ainda, o art. 10 da Lei Complementar 173 , de 27...º, do artigo 1º-A, da Lei . 10.336 , de 19 de dezembro de 2001; …

Página 801 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2020

, da Constituição Federal e 12 , § 2º , da Lei 8.112 /1990); e, d) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário... Tribunal Federal); c) abertura de novos concursos públicos enquanto …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

8.112 , de 11/12/1990, e item 15.3 do Edital n.º 01, de 17/04/2018, publicado no Diário Oficial da União, de 18/04..., em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009191220164047010 PR 5000919-12.2016.4.04.7010

prevê: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais... MÉDIO. ARTIGO 68 , CAPUT , DA LEI 8.112 /1990. 1. O artigo 68 , caput , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217349420165040006

DO RECLAMADO - VILIPÊNDIO AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 37, CAPUT E INCISOS I, II E IV, DA CF, E AO ART. 12, § 2º, DA LEI N.º 8.112... (RS - 28359) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei