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21 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

10.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei n 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas; 10.6.2. tiver a

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/1998,

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

7.6.6. A lista nominal dos aprovados na Prova Escrita e classificados para as etapas seguintes será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade/Departamento. 7.6.7. Em

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

II) serão considerados convocados a participar das provas subsequentes os candidatos classificados na proporção de até cinco vezes o número de vagas oferecidas no Concurso, exceto em caso de oferta

Pg. 787. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Constituição Federal de 1988, e 12 da Lei nº 8.112/90, eis que dizem respeito ao mérito da causa, ao qual não se adentrou à análise tendo em vista o acolhimento da referida preliminar. 3. A teor do

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

Membro de órgão colegiado (por mandato) 0,5 2 Experiência profissional na área do concurso 1 3 Pós-doutorado nas áreas especificadas no Edital do concurso 22 Outras experiências relevantes nas áreas

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

12. DA INVESTIDURA NO CARGO 12.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

8.7.2.4. A Prova Didática será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora. 9. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS 9.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2017

danos morais, além de honorários advocatícios (ID 9da98da) A reclamada se contrapôs às pretensões obreiras, aduzindo que, conforme consta no edital nº 1/2012/NM, de 16/2/2012, a vigência do concurso

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2017

Com efeito, os demais concursados possuem mera expectativa de direito, conforme precedente apontado pelo Magistrado sentenciante (REsp. 1077368). Nego provimento. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE

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