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22 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667904 RN 2017/0090367-0

, PUBLICAÇÃO: ) Afirma a violação aos arts. 10 a 12 da Lei 8.112/1990, aos arts. 3.º e 41 da Lei 8.666/1993 e ao art. 2.º.../2015, PUBLICAÇÃO: ) Afirma a violação aos arts. 10 a 12 da Lei 8.112/1990, aos arts. 3.º e 41 da Lei 8.666/1993.... Primeiramente, é impertinente a invocação de violação aos arts. 3.º e 41 da Lei...

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: ) Afirma a violação aos arts. 10 a 12 da Lei 8.112/1990..., aos arts. 3.º e 41 da Lei 8.666/1993 e ao art. 2.º da Lei 9.784/1999, que estabelecem que a nomeação em caráter efetivo... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLIC...

Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: ) Afirma a violação aos arts. 10 a 12 da Lei 8.112/1990, aos arts. 3.º e 41 da Lei 8.666/1993... e ao art. 2.º da Lei 9.784/1999, que estabelecem que a nomeação em caráter efetivo em cargo de isolado de provimento... porque referente ao regime de licitações e contratos públicos, o ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, ainda, o que estabelece o artigo 12 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e CONSIDERANDO, por fim, o Edital 007/2015...; CONSIDERANDO, ainda, o que estabelece o artigo 12 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e CONSIDERANDO, por fim... o artigo 12 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e CONSIDERA...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

artigo 12 da Lei . 8.112/90 e inciso III, artigo 37 da CF/88. 16. DA NOMEAÇÃO 16.1. A nomeação do candidato far-se-á... Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... ao cargo pretendido. 16.5 A nomeação do candidato será publicada no Diár...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569757 PE 2015/0302468-7

. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação aos arts. 12, § 1o. da Lei 8.112/90 e 2o. da Lei 12.772/12.... da Lei 8.112/90 e 2o. da Lei 12.772/12, aos seguintes argumentos: (a) a modificação realizada teve o intuito único... o Edital 05/2014 da UFPE, publicado no Diário Oficial da União de 12 dc ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

especial, arecorrente alega violação aos artigos37, IV, da Constituição Federal; artigo 12, §2º, da Lei 8.112/90 e Súmula 15...(certidão de fl. 344). Todavia, no que se refere à citada violação ao artigo 12, §2º, da Lei 8.112/90, com divergência... WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-...

Pg. 2099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

violação aos arts. 12, § 1o. da Lei 8.112/90 e 2o. da Lei 12.772/12, aos seguintes argumentos: (a) a modificação... e os princípios que regem a Administração Pública. 11. Diante da previsão editalícia original, em razão de estar consignado..., continuaram plenamente aplicáveis. 10. Resta evidente que as alterações rea...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1222251 SC 2010/0214371-4

NÃO DEMONSTRADA. 1. Observa-se que os arts. 10 e 12, § 1º, da Lei n. 8.112/90, bem como o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97... DOS ARTS. 10 e 12, § 1º, DA LEI N. 8.112/90, E 2º-B DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE RELAÇÃO.... SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Observa-s...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/05/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, § 2º, DA LEI 8.112/1990). - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE E ENQUANTO NÃO... FEDERAL E 12, § 2º, DA LEI 8.112/1990). - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE E ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO... DOS APROVADOS (SÚMULA 15 DO STF); E D) ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PÚB...

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