Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

Andamento do Processo n. 5002257-23.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-3

, eis que a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003... houve declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 10, da Lei n. 10.684/2…

Página 12502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e…

Andamento do Processo n. 5007685-20.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007685-20.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:EDITORACARAS SA Advogado do (a) IMPETRANTE:MURILO MARCO - SP238689 IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL-…

Página 381 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

Já a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos coma Fazenda Nacional, estabelece emseu art. 14-C: Art. 29. Poderá serconcedido, de ofício oua pedido,…

Página 1980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, uma vez que a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com…

Página 1361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

S E N TE N ÇA Trata-se de ação emque se pede a condenação da Fazenda Nacionala, nos termos do art. 10 da Lei10.522/2002, parcelar débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS vencidos entre agosto de 2018 a…

Página 11614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2020

3. No direito tributário há as multas moratórias, por atraso no pagamento de um tributo por algum contribuinte, e as multas punitivas, que visam punir o contribuinte que venha a descumprir alguma…

Andamento do Processo n. 0010117-08.2005.4.02.5101 - Apelação - 04/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 63 - 0010117-08.2005.4.02.5101 Número antigo:…

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeira instância. 11. Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos. Em seu recurso, o recorrente sustenta que a o acordão deve ser reformado…

Termo ou Assunto relacionado