Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão foi assim ementado …

Andamento do Processo n. 1778885 - Pet no Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF004785…

Página 4339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2021. Com razão a Agravante. É necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei 9.964/2000 não permite que se…

Página 4340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/03. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/02. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no Parcelamento…

Página 56 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

setembro de 2019 e maio de 2020 (Anexo 10, Evento 1). Destaco que o Superior Tribunal de Justiça manifestou o mesmo entendimento acima exposto, permitindo a cumulação dos parcelamentos ordinários…

Página 71 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

dos artigos acima transcritos revela que a vedação imposta no art. 3º, §1º, da lei instituidora do REFIS (Lei 9.964/2000... possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521803 SE 2015/0063032-0

a aplicação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003, deixou de "de trazer a lume a manifestação do Plenário do Tribunal...): Em momento algum o acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, …

Página 4083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PÚBLICAS ADVOGADO : JOSÉ ANISIO TORRES BARRETO E OUTRO(S) - SE001234 DECISÃO…

Página 4085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

parcelamentos de débitos concernentes tão-somente ao mesmo período. Não deve se interpretar como uma restrição a débitos contraídos após o marco temporal estabelecido no caput do presente artigo,…

Página 4086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

Relator Ministro Sérgio Kukina, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 20/06/2014. Quanto ao mérito, segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se possível "[...]…

Termo ou Assunto relacionado