Art. 1, § 10 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

Página 291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1 º da Lei 10.684, de 30.... 4 Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º …

Andamento do Processo n. 5011075-95.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/06/2019 do TRF-3

a novos parcelamentos prevista no art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 -instituidora do PAES -, atinge somente os débitos... de que trata o caput deste artigo não se aplicamas vedações estabelecidas no a…

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

prevista no art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 -instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento... do crédito tributário. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) Parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00025172720074036106 SP

, aos dispositivos da Lei 10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º... o regramento previsto nos artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00179423920124036100 SP

de que a vedação, nos termos em que dispõe o parágrafo 10 do artigo 1º da Lei 10.684/03, aplica-se tão somente aos débitos... art. 1°, §10, da Lei 10.684/2003. Por derradeiro, a própria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017942-39.2012.4.03.6100 SP

DE PARCELAMENTOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O art. 1°, §10, da Lei 10.684/2003 não apresenta vedação... extensivamente o art. 1°, §10, da Lei 10.684/2003 -Por derradeiro, a …

Andamento do Processo n. 0017942-39.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TRF-3

emque dispõe o parágrafo 10 do artigo 1º da Lei 10.684/03, aplica-se tão somente aos débitos comvencimento até... o princípio da legalidade, porquanto interpreta extensivamente o art. 1°, §10, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00025172720074036106 SP

e às contribuições referidos no art. 1 o . (...)." " Lei 10.684/2003. Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita...) e na Lei 10.522/2002, eis que a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/…

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018

, § 10, da Lei 10.684/03 - instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento especial... o contribuinte de usufruir do benefício. Entretanto, no caso emtela, é certo que a L…

Página 1981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;” Já o parágrafo 10 do artigo 1º da Lei 10.684/2003 assim dispõe... do acórdão recorrido (e-STJ fls. 118/124): O art. 2º da Lei 10.684/2003, que …
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