Art. 1, § 10 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

Página 291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1 º da Lei 10.684, de 30.... 4 Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º …

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

prevista no art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 -instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento... do crédito tributário. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) Parágrafo

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018

, § 10, da Lei 10.684/03 - instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento especial... o contribuinte de usufruir do benefício. Entretanto, no caso emtela, é certo que a L…

Página 1981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;” Já o parágrafo 10 do artigo 1º da Lei 10.684/2003 assim dispõe... do acórdão recorrido (e-STJ fls. 118/124): O art. 2º da Lei 10.684/2003, que …

Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

. Como se observa, o acórdão recorrido, expressamente, invoca o § 10 do art. 1º e o inciso I do parágrafo único do art. 2º... da Lei n. 10.684/2003 para decidir pela inexistência do direito líquido …

Página 2987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

de qualquer outro’, contida no §10 do artigo 1º da Lei 10.684/2003, deve ser entendida como uma vedação à concessão de parcelamentos.... A parte recorrente alega violação do art. 1º, § 10, da Lei

Página 2988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

abrangidos pelo PAES. Nesta ótica, a disposição constante do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 não deve ser interpretada... por base a disposição do art. 5º da Lei 10.684/03, que assim reza: …

Página 2989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

da 5ª Região, pois o § 10 do art. 1º da Lei n. 10.684/2003, ao dispor sobre a exclusão da possibilidade de concessão... foram rejeitados sem acréscimo. Pois bem. O art. 1º da Lei n. 10.684/2003

Página 694 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

no art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 - instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento... da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se …

Página 258 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

de que a limitação a novos parcelamentos prevista no art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 - instituidora do PAES -, atinge... tributário. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) Parágrafo único. Ao …
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