Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

Página 4339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2021. Com razão a Agravante. É necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei 9.964/2000 não permite que se…

Página 4340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/03. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/02. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no Parcelamento…

Página 56 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

setembro de 2019 e maio de 2020 (Anexo 10, Evento 1). Destaco que o Superior Tribunal de Justiça manifestou o mesmo entendimento acima exposto, permitindo a cumulação dos parcelamentos ordinários…

Página 71 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

dos artigos acima transcritos revela que a vedação imposta no art. 3º, §1º, da lei instituidora do REFIS (Lei 9.964/2000... possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/20…

Página 4083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PÚBLICAS ADVOGADO : JOSÉ ANISIO TORRES BARRETO E OUTRO(S) - SE001234 DECISÃO…

Página 4085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

parcelamentos de débitos concernentes tão-somente ao mesmo período. Não deve se interpretar como uma restrição a débitos contraídos após o marco temporal estabelecido no caput do presente artigo,…

Página 4086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

Relator Ministro Sérgio Kukina, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 20/06/2014. Quanto ao mérito, segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se possível "[...]…

Página 12502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e…

Página 381 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

Já a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos coma Fazenda Nacional, estabelece emseu art. 14-C: Art. 29. Poderá serconcedido, de ofício oua pedido,…

Página 1980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, uma vez que a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com…

Termo ou Assunto relacionado