Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão foi assim ementado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521803 SE 2015/0063032-0

a aplicação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003, deixou de "de trazer a lume a manifestação do Plenário do Tribunal...): Em momento algum o acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001539-55.2008.4.05.8500 SE 2013/0334115-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.161 - SE (2013/0334115-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : UNIAO ENGENHARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004825-76.2012.4.04.7001 PR 2014/0164932-2

DE OUTRO PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR A 28/02/2003. § 10 DO ART. 1º DA LEI 10.684/03. POSSIBILIDADE. MORATÓRIA. A Lei .... CONVENCIONAL. CONCESSAO DE OUTRO PARCELAMENTO. CRÉDITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008862-38.2005.4.03.6119 SP 2014/0078648-0

. II -O art. 1°, § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no PAES apenas de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003.../342), a Fazenda Nacional alega: I) violação do art. 1º, § 10, da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017942-39.2012.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PARCELAMENTOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O art. 1°, §10, da Lei nº 10.684/2003 não apresenta vedação quanto ao benefício do Parcelamento Ordinário para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1344407 RJ 2012/0194356-4

. PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 1º DA LEI 10.684 /2003. INCLUSÃO NO PAES SEM HAVER EXCLUSÃO DO REFIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... PAES. PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 1º DA LEI 10.684 /2003. INCLUSÃO NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1283460 SE 2011/0230615-8

excluir a concessão de qualquer outro, contida no §10 do artigo 1º da Lei 10.684/2003, deve ser entendida... débitos não abrangidos pelo PAES. Nesta ótica, a disposição constante do art. 1º, § 10

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002450-39.2014.4.05.8312 PE 2017/0060895-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.382 - PE (2017/0060895-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A ADVOGADO : DANIELA BRAGA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5077082-88.2015.4.04.7100 RS 2017/0131360-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.988 - RS (2017/0131360-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUCAS BRAGA …

Termo ou Assunto relacionado