Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

3.1. Os candidatos amparados pelo Decreto n° 6.593 de 02 de outubro de 2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei8.112... de 11 de dezembro de 1990 bem como os doadores de medula óssea, devidamente …

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

o Art. 11 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 bem como os doadores de medula óssea, devidamente cadastrados... sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no …

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

. Os candidatos amparados pelo Decreto 6.593 de 02 de outubro de 2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei 8.112... de serviço UFG/FUNDAHC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. …

Andamento do Processo n. 0050767-13.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

, porque o art. 11 da referida Lei determina a aplicação de disposições da Lei 8.112/90 ao pessoal contratado por tempo... e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico

Página 534 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

ao servidor estatutário, porque o art. 11 da referida Lei determina a aplicação de disposições da Lei 8.112/90 ao pessoal... quanto aos eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e …

Página 3632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, e 1.022, incisos I e 11, do Código de Processo Civil/2015, artigos 13 e 41, § 3° da Lei8.112/90; e artigo 6° da Lei...% aos servidores públicos do Judiciário Federal, ressalvado aqueles que …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, que regulamenta o Art. 11 da Lei8.112 de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição... SIMPLIFICADO para contratação de Professor Substituto, por tempo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832794 RO 2019/0165738-2

. "Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra... em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra disposição …

Página 2405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11 da Lei 8.112/90 e 1º, I e II, do Decreto ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : U…

Página 986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

, dispõe, em seu artigo 11, que "O servidor que for exonerado de um cargo público federal, regido pela Lei n. 8.112/1990... PÚBLICO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - ARTIG…