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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)

Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

., 9o., I, 10, 11, 13 e 33 da Lei 8.112/90, aos seguintes argumentos: (a) há direito líquido e certo à nomeação da parte... EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37,..., a ...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

afronta ao art. 11 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 9.527/97, verifica-se a ausência de demonstração precisa...-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I - Arts. 11 da Lei 8.112/90, com redação... dada pela Lei n. 9.527/97 - "Continua controvertida a constitucionali...

Pg. 639. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 6º, 10 e 11 da Lei n. 8.112/90, os quais exigem... que o servidor nomeado tenha sido aprovado em concurso público. Alega, ainda, que o acórdão contrariou o disposto no artigo 41... da Lei n. 8.666/93. O recurso não merece trânsito. Com efeito, não se admi...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, de 02 de outubro de 2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção... Em atenção ao disposto no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao §2° do artigo 5° da lei 8.112/90 e aos termos... insuficiente para atender a cota estabelecida pelo §1° do Artigo 1° da Lei ...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, que regulamenta o Art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção do pagamento da taxa... o candidato aprovado já seja servidor público e sendo permitida a acumulação de cargos na forma da Constituição, será devida...-se de declaração falsa, estar sujeito às sanções previstas em lei, aplicand...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 11 da Lei n 8.112 de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979... de 3 (três) dias úteis, contados após a divulgação da Nota Informativa, ...

Justiça obriga a UFPA a oferecer isenção de taxas de concursos

que se declaram hipossuficientes decorre de lei (lei 8.112/90, artigo 11 e artigo 37, I, da Constituição Federal de 1988... Palha e Silva, o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, tomou conhecimento neste mês de maio do julgamento... definitivo do processo. “A isenção da taxa de inscrição em concursos públic...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

. Conforme o Decreto 6.593 de 02/10/08, que regulamenta o artigo 11 da Lei 8.112 , de 11/12/90 quanto à isenção... com o disposto no § 1º do art. 207 da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional 11 /96 e na Lei 9.515..., publicada no DOU de 20/07/2016, Seção 2, pág. 17, nos termos da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667150 RJ 2017/0085745-8

/2008, arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.112/1990 e o art. 3.º, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, porque a lei não exigiu.... 1.º e 4.º, incisos III e IV, da Lei 11.877/2008, aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.112/1990 e ao art. 3.º, parágrafo único..., arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.112/1990 e o art. 3.º, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

11.877/2008, arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.112/1990 e o art. 3.º, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, porque a lei não...Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 porque foram aprovados em cargo de Analista Judiciário - Área... Administrativa, sem especialização. VI - Apelação conhecida e desprovida. Afir...

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