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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 10, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. : 567602009

Publicado no AOTC Nº 227 de 27/11/2009 ACÓRDÃO Nº 1041/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 56760/09 ORIGEM : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 831003620095170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0083100-36.2009.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - MPT Recorridos: MINISTÉRIO PUBLICO DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104997420155010063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ESSO nº 0010499-74.2015.5.01.0063 (RO) RECORRENTE: AMÉRICO ALMEIDA DE MEDEIROS, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Andamento do Processo n. 0003273-25.2015.5.22.0001 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0003273-25.2015.5.22.0001 AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE SOUSA(OAB: 2840/PI) RÉU AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ADVOGADO JACKSON PHILLIPE SILVA

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/09/2016

consumado e nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Assim, afasto a preliminar em comento. Coisa julgada material A reclamada alega a existência de coisa julgada material, pois

Andamento do Processo n. 0113551-27.2016.4.02.5101 - 30/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9 -

Pg. 437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda a que ele se refere o digno JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos limites de sua

Andamento do Processo n. 2009/0168953-0 - Edcl / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(5491) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.137 - MG (2009/0168953-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : ADRIANA TURY HADDAD E OUTROS ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

suficientes para direcionar a solução da lide em sentido contrário, motivo pelo qual deveria ter sido reconhecida a violação ao art. 535 do CPC/73. Alegam que a decisão embargada foi proferida na

Inteiro Teor. Apelação: AC 54636520114025101 RJ 0005463-65.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005463-65.2011.4.02.5101 (2011.51.01.005463-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ISABELLE VASCONCELOS

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