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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 10, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, observadas, para este efeito, as seguintes prescrições:... e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício...: INCORPORAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA DOS DE...

Pg. 633. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no.... Lei 8.112, de 11.12.90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. Constituição Federal, art. 37, II. I. - A transferência -- Lei... 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º -- constitui...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

Major-Brigadeiro do Ar RICARDO CESAR MANGRICH, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de Operações Aeroespaciais, ficando exonerado, ex officio , do cargo de Chefe do

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

desta instituição, resolve, Art. 1º. Aprovar, com fulcro no Inciso II, do § Único do artigo 36, da Lei 8.112/90, c/c... o Inciso IV, do §1º do artigo 10, entre outros da IN/INCRA 35/2006 o Pedido de Remoção a critério da Administração do servidor...Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017 Art. 1º a) I...

Andamento do Processo n. 27.230 - Reclamação - 28/06/2017 do STF

; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram... originária da Lei federal 8.112/1990 que previam determinados meios de provimento derivado em cargo público efetivo. Confira..., o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da redaç...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei8.112/90, do inciso III do artigo 8º..., o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da redação originária da Lei federal 8.112...; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das ...

Pg. 416. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

, vale registrar que a Corte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90 relativos à.... Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III... do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do ...

Andamento do Processo n. 002467396.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

e ADIN 97. -Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º... legal) quando do deferimento da medida cautelar na referida ação de controle concentrado, como prevê o §1º do art. 11 da Lei... Suprema reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90 r...

Inteiro Teor. : 567602009

Publicado no AOTC Nº 227 de 27/11/2009 ACÓRDÃO Nº 1041/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 56760/09 ORIGEM : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 831003620095170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0083100-36.2009.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - MPT Recorridos: MINISTÉRIO PUBLICO DO

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