Art. 10, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 22252119

837-4, suspendeu a eficácia do art. 8º, III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, com efeito ex nunc... DA SILVA de Agente Fiscal para o de Auditor Fiscal promovido pela Lei

Andamento do Processo n. 1.792.099 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

da Promoção, a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias... nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei 8.112/1990), …

Página 10213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

8.112/90, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim estabelece:..., violação aos arts. 2º, 12, 27 e 35 da Lei

Página 10215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

da carreira do pessoal docente (previstas nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei 8.112/1990), mostra..., somente o servidor docente efetivo é que poderá obter promoção. Sobre o tema …

Página 10219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 10, parágrafo único, e 17 da Lei 8.112/90 e 85..., §§ 1º e 11 do CPC/2015, sequer implicitamente, foram apreciadas pelo …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED-EDv RE 827424 AL - ALAGOAS

da Lei 8.112/1990 que estabeleciam formas de ascensão, progressão e reenquadramento no serviço público, decisão.... - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do …

Andamento do Processo n. 827.424 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 24/06/2019 do STF

. - Inconstitucionalidade , no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso... DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI 1.711/52. PRETENSÃO À …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões... 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse …

Página 180 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10... artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 02012988419964036104

da Lei 8112/90" (AC 1997.01.00.030805-1/DF, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, PRIMEIRA TURMA, PUB.08.05.2000, 3... deveria ser no padrão "I". 4. É com a nomeação que o cargo é provido (art. 8º, I, …