Art. 10, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED-EDv RE 827424 AL - ALAGOAS

da Lei 8.112/1990 que estabeleciam formas de ascensão, progressão e reenquadramento no serviço público, decisão.... - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1502028 SC 2014/0302751-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.028 - SC (2014/0302751-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FABIANE BORGES DA SILVA GRISARD ADVOGADO : ANTÔNIO MANOEL DA COSTA SANTOS E …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 9985974-15.2012.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9985974-15.2012.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 em face de acórdão proferido pela pela Primeira Turma desta SUPREMA CORTE nos autos do AI 794.852-AgR/MG, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 995113 PI - PIAUÍ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (eDOC 2, p. 26-27): “MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 803083 MG - MINAS GERAIS

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 611, Vol. 4): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0011619-42.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0011619-42.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Wernec Gonçalves Ramos em face de decisão proferida pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 580700 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de dois recursos extraordinários, um interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO); e o outro, por Adalgisa dos Santos Nunes Machado e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 428311 DF 2013/0374365-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 428.311 - DF (2013/0374365-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO TOLEDO CARDOSO E OUTRO ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1157137 MG 2009/0168953-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.137 - MG (2009/0168953-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : ADRIANA TURY HADDAD E OUTROS ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 402275 PR 2013/0324382-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 402.275 - PR (2013/0324382-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO JOSÉ DE MATOS JUNIOR ADVOGADO : RENATO ANTUNES VILLANOVA E …