Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA Nº 144, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

SECRETARIA ATO Nº 325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, mo considerando o constante do…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 393, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

PORTARIA TRT/GP/DG Nº 215, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nomear o candidato FREDSON…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

PORTARIAS DE GAB/DG/CMC/IFAM DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DO CAMPUS MANAUS-CENTRO, no uso de suas atribuições…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 491, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PORTARIA Nº 1.849, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, e o que…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA Nº 444, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO o despacho acostado no doc. 510 dos aludidos autos, resolve: TORNAR SEM EFEITO o item II da Portaria GP nº 0934, de 9-9-2021, que nomeou o candidato JOAO JOSINO SOBRINHO NETO, para…