Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 10 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 1401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DOS ARTS 10 E 40 DA LEI... N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DO PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 07/STJ...Pg. 1401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 RELATORA : MINISTRA REGIN...

Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

., 9o., I, 10, 11, 13 e 33 da Lei 8.112/90, aos seguintes argumentos: (a) há direito líquido e certo à nomeação da parte... EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37,..., a ...

Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. ART. 10 DA LEI 8.112/90. QUESTÃO ALEGADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,... a submissão do candidato a teste de aptidão física, em certame público, quando a realização do exame está prevista em lei e no... edi...

Pg. 3397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

qualquer juízo de valor acerca do art. 10 da Lei 8.112/90, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula... do art. 10 da Lei 8.112/90, sem demonstrar, de forma clara, precisa e fundamentada, qual a pertinência desse dispositivo... MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2014. V. ...

Pg. 3419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, o recorrente aponta violação do art. 10 da Lei 8.112 /90. Sustenta, em síntese, que houve desrespeito à ordem... da Secretaria da Saúde no Estado de Goiás por meio do edital 009/10/SECTEC/SES, mas acabaram preteridas por existirem... IRREGULAR DE SERVIDORES EM NÚMERO INSUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DAS A...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, de 04.05.2005 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada... e considerando: o disposto nos artigos 9º , inciso I , e 10 da Lei 8.112 de 11/12/1990; o disposto no Decreto 7.485... pelo artigo 22 da Lei 8.270/90 de 17 de dezembro de 1991, inciso I do a...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme... efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme..., sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 , de 11/12/1990, ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, da Lei n 8.112/90, com redação dada pela Lei n 13.135/15, publicada no DOU de 18/06/2015, combinados com os artigos 15 e 2... 43-R, publicado no DOU em 01/06/2015, de acordo com o Artigo 9 , item I da Lei 8112/90, para o cargo de Assistente... pelo Edital n 43-R, publicado no DOU em 01/06/2015, de acordo com o Artigo...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

/04/2011, resolve: Art. 1 NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9 , inciso I, e 10 da Lei n 8.112/1990... 1.358 - Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9 , inciso I, e 10 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO BECKER, habilitado em Concurso Público, ...

Pg. 86. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

por este Tribunal, classificada em 335º lugar e observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11... sem efeito a Portaria GPR 510, de 10 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de março de 2017.... 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o incis...

×