Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 10 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Portarias PORTARIA Nº 1042 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar a servidora

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

Analista Judiciário, Área Judiciária, destinadas a negros, RESOLVE nomear o candidato ANTONIO DEMETRIO DE MORAIS RODRIGUES, aprovado em concurso público realizado por este Tribunal, para exercer em

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

PORTARIA Nº 1050 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º, inciso I, e 10 da Lei n.º 8.112, de

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

na vaga decorrente da aposentadoria de Ada Lúcia Valença Nunes da Silva, formalizada por meio da Portaria n.º 804, datada de 29/08/2016, publicada no DOU n.º 169, de 1º/09/2016. Recife, 17 de outubro

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

PORTARIA Nº 1055 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

Recife, 17 de outubro de 2017. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO Desembargador Presidente PORTARIA Nº 1058 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

o artigo 11 da Resolução TSE n.º 23.391/2013; considerando o disposto no Capitulo 5 do Edital do Concurso n.º 01/2016, de 30/08/2016; considerando o disposto na Portaria n.° 994, de 02/10/2017,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700525 PB 2017/0246992-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.525 - PB (2017/0246992-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RECORRIDO : GEORGE GLAUBER FELIX SEVERO ADVOGADOS : MAURÍCIO LUCENA BRITO - PB011052 RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA E OUTRO(S) - PB014638 DECISAO Trata-se ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698372 PE 2017/0236143-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.372 - PE (2017/0236143-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RECORRIDO : DANILO QUINTAS SOUTO MAIOR ADVOGADOS : PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR - PE024984 FERNANDA ARANTES RODRIGUES - PE030724 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento ...

Pg. 59. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Diante dos fatos narrados e em conformidade com Lei nº 10.893/2004 e Norma Complementar nº 1, publicada pela Portaria nº 72/2008, as informações prestadas pelos servidores distorce a forma de atuação

×