Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei 8.112/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve: 1.129... de suas atribuições estatutárias, nos termos do art. 9º, inciso I, e art. 10

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

de suas atribuições estatutárias, nos termos do art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei 8.112/1990, publicada no DOU de 12/12/1990..., com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990, a contar …

Andamento do Processo n. 0001382-03.2019.8.03.0002 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAP

DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO.... Precedentes do TJAP. 4) O art. 25 da Lei 12.016/2009 afasta a …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme Processo ...; resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, sob o Regime Jurídico

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

do titular, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990, a contar da publicação no Diário Oficial da União - DOU... do art. 96-A da Lei 8.112/90 e o artigo 30 da Lei 12.772/2012, e face …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude..., resolve: Nomear, nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.112/1990, c/c a L…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

público inacumulável, com fulcro no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos...-40.2020.4.05.7000, resolve: Nomear, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10,…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Outubro de 2020

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... recursais (mov. 171), a recorrente sustentou, em síntese, que o …

Página 5862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

e 36 , da Lei 8.112 /90, ao argumento de que "a norma violada não condiciona a nomeação dos aprovados em concurso público... exigida previamente à posse dos novos servidores. O art. 36, parágrafo …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

10 da Lei 8.112/90, com base na Portaria Normativa Interministerial 22, de 30/04/2007, publicada no D.O.U. de 02/05... de 20/10/2020, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.112/90 (Processo n° …