Art. 10 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12.... 10 da Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA FLÁVIA MARQUES MARTINS, habilitado (a) em Concurso Público... com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 19…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

das atribuições legais e estatutárias e nos termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10, da Lei 8.112, de 11/12/90... integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 318 de 13/09/2019, publicado no Diário Oficial... e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 316 de 13/09/2019, publ…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

e financeiros vigorarão, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, a partir da publicação...: Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei n…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

2.813 nomear em caráter efetivo de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 10 da lei n.º 8112/90, RAFAEL LOPES DE SOUZA... de 40 Horas Semanais. 2.815 nomear em caráter efetivo de acordo com o …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Federal, o art. 10 da Lei 8.112, de 11/12/90, o Decreto 7.485, de 18/5/2011, alterado pelo Decreto 8.259... Oficial da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e valor do benefício calculado na forma do artigo 40, ™7º, inciso I... e art. 186 , inciso I , parágrafo 1º da Lei 8.112 /90 ao servidor ALFREDO …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

e Tecnologia do Tocantins, nos termos do art. 33, inciso I, e do art. 34 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... , e 10 da Lei 8.112 /90, RICARDO VICTOR RODRIGUES BARBOSA, …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

8.112 de 11/12/90; o disposto no Decreto 7.232 da Presidência da República, de 19/07/2010, publicado no D.O.U. em 20/07... , o art. 10 da Lei n 8.112 /1990, o art. 8 da Lei n 12.772 /2012, com a …