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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 9, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 9o A nomeação far-se-á:

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24314420164036202 MS

ocupado pelo recorrente é regido pela Lei 8.112/90 que trata do regime único dos servidores públicos federais... públicos federais (Lei 8.112/90), elas não são devidas aos servidores públicos que estão sujeitos a regime... públicos, qual seja, a Lei 8.112/90, art. 9º, § único, c/c Lei 8.647/93. Quanto ao d...

Pg. 13. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

. 8.112/90, com a redação dada pela MP no. 2.225-45/2001, e do arts. 9º., §§ 1º. e 2º. do Decreto no. 6.386/2008, normas....” O art. 87, “caput” da Lei no. 8.112/90 , com a redação dada pela Lei no. 9.527, de 10.12.1997, a qual resultou da conversão... ou da proporcionalidade. (art. 5º., LIV da CF/88). Fazia-se mister,...

Inteiro Teor. 174966520144036100

PROC. -:- 2014.61.00.017496-8 ApReeNec 361638 D.J. -:- 09/08/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017496-65.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017496-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1581051320158240000 Urussanga 0158105-13.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0158105-13.2015.8.24.0000 Urussanga Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 78463920188190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento nº 0007846-39.2018.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante (s): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Agravado (s): RICARDO BERTO DE CARVALHO Origem:

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2018

Educação Infantil do Centro de Humanidades, Campus de Campina Grande, código de vaga nº 0202604, em virtude da aposentadoria de Waldenice Pinho da Silva. (Processo nº 23096.019758/17-87) VICEMÁRIO

Ato n. 574 /2017 - 27 de novembro de 2017 do TRE-RJ

Ato nº 574 /2017 Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre os controles internos na atividade de gestão de pessoas relacionados à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/11/2017

§ 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/05/2017

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS Art. 2º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50080092020154047200 SC 5008009-20.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5008009-20.2015.404.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : FABIANA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : RUBIA DE OLIVEIRA MORESCO : FERNANDO BORTOLON

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