Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 9, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 9o A nomeação far-se-á:

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/05/2017

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS Art. 2º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50080092020154047200 SC 5008009-20.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5008009-20.2015.404.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : FABIANA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : RUBIA DE OLIVEIRA MORESCO : FERNANDO BORTOLON

Portaria Presidência n. 295/2016 - 15 de setembro de 2016 do TRE-MS

PORTARIA PRESIDÊNCIA N.º 295/2016 TRE/PRE/DG/GABDG - DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DESEMBARGADOR

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 22/09/2016

II - Exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,

Andamento do Processo n. 0719714-60.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJDF

Nº 0719714-60.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GUTEMBERG MELO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF45139 - HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DF27870 - SUELEN FERNANDA DE SOUZA,

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2016

adicional, incluindo parcelas vencidas entre abril/2010 e agosto/2010, estando estas acobertadas pelo manto da prescrição. No mérito, assiste parcial razão ao autor. Justifico. A Lei Distrital nº

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

ATO Nº 391, DE 6 DE JUNHO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 41, de

Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/05/2016

Portaria nº 147 de 05 de maio de 2016 O Excelentíssimo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei. 5.010/66; CONSIDERANDO o art. 9º

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2016

§ 2° Quando o afastamento recair sobre o Presidente da Comissão, caberá ao seu substituto formalizar a convocação do suplente. § 3º Não serão designados para compô-la os servidores em exercício nas

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3280868020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0328086-80.2012.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Embargantes: 1) BV FINANCEIRA S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 2) BANCO ORIGINAL S/A.

×