Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a:
II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.

Página 2825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Impetrante auferiu uma receita bruta de R$ 1.107.790,68(hum milhão cento e sete mil setecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), receita esta que a coloca na condição de empresa de pequeno…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029810-82.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: CLUBE NAUTICO DE ANTONINA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002355-69.2016.4.03.6121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002355-69.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SANTA LUZIA EDUCACAO E CULTURA LTDA…

Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

pelo art. 40 da Lei n. 6.830 /1980, não se cogitando da suspensão de 1 ano prevista neste regramento legal. Na hipótese... intercorrente, regulada pelo art. 40 da Lei n. 6.830 /1980, não se …

Página 6649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

(cento e oitenta) meses, em atenção ao que está claramente posto no artigo 1º , § 4º , inciso II , da Lei 10.684... e oitenta) meses. Ainda, repise-se que o parágrafo 4º da Lei . 10.684 /2003

Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

ao parcelamento; e (ii) o inadimplemento de três parcelas em sequência. 2. A Lei n. 10.684/2003, em seu art. 1º, §4º, inc. II.... 1º, §4º, II, DA LEI N. 10.684/2003. FAVOR FISCAL QUE SE INTERPRETA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000

VI, do Código Tributário Nacional - CTN e sobre os artigos 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003; (ii) do art. 97, inciso VI... respeitado o benefício previsto no art. 1º, § 4º, incisos I e II da Lei n. 10.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000

, do Código Tributário Nacional - CTN e sobre os artigos 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003; (ii) do art. 97, inciso VI, do CTN... o benefício previsto no art. 1º, § 4º, incisos I e II da Lei n. 10.684/20…

Página 1943 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

/2003, arts. 1º, § 4º, II e 7º, e CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022). 5. Os embargos de declaração não constituem via... aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que menciona (CF-88, a…

Andamento do Processo n. 0006317-22.2005.4.03.6110 - Apelação Cível - 06/05/2020 do TRF-3

AO ART. 1º , § 4º , II , DA LEI N. 10.684 /2003. FAVOR FISCAL QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... ao parcelamento; e (ii) o inadimplemento de três parcelas em sequência. 2. …

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