Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a:
I - cem reais, se enquadrada na condição de microempresa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000

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, do CTN e do art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que, "no caso em exame, a demandante foi... respeitado o benefício previsto no art. 1º, § 4º, incisos I e II da Lei n. 10…

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e do art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que, "no caso em exame, a demandante foi excluída... o benefício previsto no art. 1º, § 4º, incisos I e II da Lei n. 10.684/2003.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5053142-31.2014.4.04.7100 RS 2015/0161388-0

. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . 1 - Se interpretação que a contribuinte deu ao § 4º do art. 1º da Lei 10.684 /2003 é... nos termos do art. 1º , § 4º , I , da Lei 10.684 /2003, extinguindo o …

Andamento do Processo n. 1.541.616 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

da parcela mensal exclusivamente nos termos do art. 1º , § 4º , I , da Lei 10.684 /2003, extinguindo o processo... no art. 1º , § 4º , I , da Lei 10.684 /2003, teria direito ao pagamento das …

Página 4463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

O acórdão utilizou o art. 100 do CTN como fundamento para a impossibilidade de o devedor ser penalizado quando age de acordo com a orientação normativa da própria autoridade administrativa.

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

Condeno a autoridade impetrada na restituição das custas, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento. (e-STJ fl. 120) O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso nos seguintes termos (e-STJ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004604-87.2006.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004604-87.2006.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

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/1988, artigo 1º, § 3º, § 4º, I, da Lei 10.684/2003, artigo 146, III, b, CF/88, artigo 153, I, do CTN) (fls. 429). 3... ESPECIAL - PAES. ART. 1º, § 4º, DA LEI 10.684/03. PARCELA MÍNIMA. …

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