Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a:
I - cem reais, se enquadrada na condição de microempresa;
II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.

Petição - Ação Paes/Parcelamento Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° E CONSTRUÇÃO PRÉ FABRICADA LTDA , já qualificado nos autos da ação supramencionada que move em face de UNIÃO…

Petição - Ação Paes/Parcelamento Especial de Cinasa Imobiliaria e Construcao Pre Fabricada contra União Federal/Fazenda Nacional

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 21/10/2016 Valor da causa: Assuntos: PAES/Parcelamento Especial Segredo de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000849-94.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000849-94.2020.4.03.6100 POLO ATIVO INDUSTRIA DE EMBALAGENS SINAIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) VLADIR IGNACIO DA SILVA NEGREIROS ALVES | 208552/SP SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ | 336575/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1632327 PB 2016/0271504-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1632327 - PB (2016/0271504-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 1632327 - Recurso Especial - 17/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1632327 - PB (2016/0271504-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SOL MAR HOTEL LTDA - EPP ADVOGADOS : JOÃO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO…

Página 4178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1632327 - PB (2016/0271504-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SOL MAR HOTEL LTDA - EPP ADVOGADOS : JOÃO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO…

Página 4179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

pela parcela mínima. Argui que "essa questão não foi tratada na decisão e é importante para a solução do litígio, pois, se a receita bruta mensal não for inferior ao limite acima destacado, o valor…

Página 4180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

I - cem reais, se enquadrada na condição de microempresa; II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte" Compulsando o "Demonstrativo de Pagamentos" anexado aos autos,…

Página 4182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1441766 SC 2014/0055488-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1441766 - SC (2014/0055488-2) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por SD SISTEMAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, mediante o qual se impugna decisão, de …

Termo ou Assunto relacionado