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23 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 9 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 9o A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

[Modelo] Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela de Urgência

efetivo, a partir desta data, de acordo com o artigo 9º . da Lei . 8.112 , de 11/12/1990, ROSILENE DE ARAÚJO FREIRE...; art. 5º, inciso LIV e LV; art. 6º , “Caput”, todos da Constituição Federal /88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana...- Decreto 678 /92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24314420164036202 MS

regido, igualmente, pelo estatuto jurídico dos servidores públicos, qual seja, a Lei 8.112 /90, art. 9º , § único , c... previstas na lei geral do regime único dos servidores públicos federais (Lei 8.112 /90), elas não são devidas.... Quanto ao mérito, nos termos da Lei 8.112 /1990, artigo 61 , a parte autora al...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

"e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I e 10º da Lei . 8.112/90, CONSIDERANDO..., em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/90. Publique.... 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, art. 5º da Lei n.º 9.624/1998 c/...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUIBSON RICARDO FERREIRA LIRA... do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HUDSON SANTOS DA SILVA para exercer, na Corregedoria.... NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de de...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

eletrônico número 878584, resolve: 5.908 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990... processo eletrônico número 878492, resolve: 5.905 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112... do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990, JOCIDALVA...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

da UFGD e o art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10... de dezembro de 2001 que regulamenta o art. 93 da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e a competência delegada..., no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso I, e ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, habilitada em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90... de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital ... da União, conforme o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 13 d...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

: Encarregada, Função Gratificada 7 Amparo Legal: art. 93, §1º, da Lei 8112, 11 de dezembro de 1990. Responsabilidade do ônus..., da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei 11.091, de 12/01/2005 e, Decreto 7.232, de 19 de julho... de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA LÚCIA DE ASSIS SIMÕE...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

de 14 de setembro de 2017, da Reitora da UFGD e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os seguintes aprovados em Concurso Público regido pelo Edital..., com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: N...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 72 de 19/06/2017...; e Inciso IV do Art. 222 da Lei 8.112/1990, alterados pela Lei 13.135/2015, c.c. § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal... com fundamento no Inciso II, Art. 219 da Lei 8.112/1990, incluído p...

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