Art. 9 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
(Revogado)
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

com os artigos 9º, inciso II, e 35, da Lei 8.112/90, resolve: 162 - Dispensar, a partir de 18/2/2020, CLAUDIA MARIA...: Em conformidade com as disposições estabelecidas no Art. 9º da Lei

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato ADILSON COSTA DA SILVA... - Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de trabalho na vaga 236493. 1.539 - Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 19…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

do Art. 9º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o Processo 23422.002001/2020-35, resolve: Art. 1º Designar... Biológicas, código FG-01, a partir de 05/03/2020, conforme Ofício/SEI 11/…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

respectivo cargo, em conformidade com o § 1.º, do artigo 13, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico... dos Servidores Públicos Civis da União), com redação alterada pela Lei n.…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 38 da Lei 8.112, …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 28 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, resolve... Diversos da Subsecretaria da 6.ª Turma, nos termos do art. 9.º, inciso …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais, resolve: Nomear, em caráter efetivo, nos termos do Art. 9º, Inciso I, da Lei 8.112/90, CLARICE SILVA... conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, o aprovado em Concurso Público, conforme Edital de Abertura 04, de 08... da Educação, publicada no DOU n.º 111, de 11 de junho de 2019, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AMANDA KASTER TAVARES E GRAZZIOTIN SILVA para exercer... dos Deputados. 694 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei