Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
(Revogado)
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PORTARIAS DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 36, de 20 de…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PORTARIA Nº 78, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº.

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

Graduação em Letras, Código FCC - Nível Único do INSTITUTO DE LETRAS E COMUNICAÇÃO (ILC), ficando dispensada dessa Função, na mesma data, a Professora do Magistério Superior MARIA DE FÁTIMA DO…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 105 - Reconduzir FREDERICO CASTRO JOBIM VILALVA, matrícula nº 2042352, Professor Associado, do Quadro de Pessoal da Universidade, para exercer a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC,…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

PORTARIAS DE 20 DE JANEIRO DE 2022 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 171 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GELSON KRUK DA COSTA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ALIEL MACHADO, o cargo em comissão de…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

ATO Nº 96, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

ATO Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento…

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2022

Suzana Dias Ferreira (10833/2), FC-1 (RM), a partir de 24.01.22. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021. Sandra Pimentel Mendes Diretora-Geral Portaria de Designacao - 00012/22, de 17/01/2022…