Art. 9 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
(Revogado)
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

; considerando os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /1997, a Lei 12.772 /2012... e regimentais; considerando os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de Organização e no disposto no art. 9º , II , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear SILVIO FERREIRA...º , II , e 35 , I , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

Tribunal Federal e tendo em vista o art. 9º , II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar MAURÍCIO... com o artigo 35 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 199…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal desta Instituição, de acordo com o item I, do artigo 9º, da Lei n. 8.112... Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, no uso de suas atribuições …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

, e o artigo 6º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º... - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de deze…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

da Portaria 617, de 17/7/2015, e de acordo com os artigos 9º, inciso II, e 35, da Lei 8.112/90, resolve: 227... e de acordo com o Art. 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, resolve: Art. 1º - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0019045-45.2014.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0019045-45.2014.3.00.0000

a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade administrativa, a Lei 8.112/1990 (art. 132, IV) remete às condutas... administrativo disciplinar a administração pública pode invocar o § …

Andamento do Processo n. 36.842 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 27/03/2020 do STF

ou do esgotamento do prazo de 140 dias para conclusão do procedimento (Lei 8.112/1990, art. 142, §§ 3º e 4º). 3. A Administração... administrativa, a Lei 8.112/1990 (art. 132, IV) remete às …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

da Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90... e Administração Predial, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARIÁDNES DAYENE BRAGA RIBEIRO DE CASTRO.... NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezem…