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23 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 9 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 9o A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

-NOMEAR, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal desta Instituição, de acordo com o item I, do artigo 9º, da Lei n. 8.112... dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 08 de maio de 2017. MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO... VACÂNCIA, a partir de 10/05/2017, do...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

" e "e" da Constituição da República, considerando o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei 8112, de 11/12/90, resolve: NOMEAR... nos autos do PAe 0005667-62.2017.4.01.8000, resolve: NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei..., resolve: NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, Camila de Souza Caetano, habilitada em concurso público homologado... 8.112, de 11/12/90, o art. 9º da Lei 11.091, de 12/1/2005, alterada pela Lei 11.233, de 22/12/2005, o Decreto ..., nos termos do art. 9º, inciso I da Lei 8.112/90, Aline Marques Mesqui...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CINTIA MULLER LEAL, habilitada em Concurso Público... com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAIANE BENDER, habilitada em Concurso..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da ...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 4.855 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA MARIA BARROZO... - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, APARECIDA DE FATIMA ALMEIDA RETAMERO... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. N 3.828 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato JULIANA LUNA... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato MARCELLE BARCELLOS, habilitado em Concurso Público homologado pela Portaria... 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.024555/17-95. AGNALD...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o Memorando . 0145/2017-PROAE, resolve: I - DESIGNAR, nos termos do artigo 38 da Lei . 8.112 /90, o servidor CARLOS... do art. 9º , inciso I , da Lei 8.112 /90, o candidato DIOGO DOS SANTOS SOUZA, para o cargo de Professor do Ensino... contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o disposto no § 4º, art. 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando.... 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando CMP/PRA 08, de 03...) dias, conforme parágrafos 1º e 6º, Art. 13, da Lei 8.112/90. (considerand...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato EVELIN ARAÚJO LIMA, habilitado em Concurso Público... Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato MARTA VIANA DA SILVA... 3.764 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270 , de 17... do artigo 3º da lei 10.520 , de 17 de julho de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Designar os...

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