Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
(Revogado)
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, em caráter efetivo nos termos do Art. 9º, Inciso I, da Lei 8.112... IV, alínea "a", da Lei 8.112/90, de acordo com o artigo 23, …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, inciso I, da Lei 8.112/90, ALLYNE FERREIRA DOS SANTOS", leia-se: "Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º... de 01/03/2021 a 30/11/2021, de acordo com Resolução CEPEC 1605/2018 e da Le…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, publicada no DOU n.º 235, seção 1, página 54, de 05 de dezembro de 2019 e o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11..., de 11 de junho de 2019, seção 2, página 27, e nos termos do art. 35, inciso I e art.…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe... Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; considerando o …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.021233/2020-42... do Ministério Publico Federal, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ICARO AUGUSTO ARAGÃO para exercer, no..., de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEISON ALVES FERREIRA JUNIOR para exercer, no... da Câmara dos Deputados. 776 - Nomear, na forma do artigo 9º, …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

em vista o art. 9º, II, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar BRUNA DE BEM ESTEVES para exercer... de 2020 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

.O.U. em 28/12/2020, seção 2, página 20, que nomeu, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90... Eletivo de Vice-Prefeito no Município de Areial - PB, com base no art. …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

617, de 17/7/2015 e de acordo com o Art. 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, resolve: Art. 1º - Designar ELTON DA SILVA... de Junho de 2019, resolve: Nomear de acordo com o artigo 9°, inciso II da Le…