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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

VIII - reintegração;

P o R T a R I a n. 14/2016 - 09 de setembro de 2016 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 14/2016 O DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei nº 8.112, de

Andamento do Processo n. 2015/0034002-5 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(4253) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.131 - BA (2015/0034002-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UBALDINO DE JESUS DOS REIS ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO (S)

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar

Pg. 1073. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

ADVOGADO  :  MG00045174 - HAMILTON ESEQUIEL DE RESENDE  ADVOGADO  :  MG0091442B - JANUARIO SPISLA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral, resolvendo o

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594233 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/07/2012

Relação de Publicação nº 36/12-CRE/PR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL P O R T A R I A Nº 05/2012 O DESEMBARGADOR ROGÉRIO COELHO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 14814 SC 2004.72.00.014814-3 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.72.00.014814-3/SC RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB REL. ACÓRDÃO : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBA

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D.E. Publicado em 23/09/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.72.00.014814-3/SC RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB REL. ACÓRDÃO : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBA

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