Art. 8, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
VIII - reintegração;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756745 RS 2018/0189420-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA COSTA …

Andamento do Processo n. 1.756.745 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4717) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA…

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

1. Nos termos da súmula 378 do e. STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 2. Para que fique caracterizado o desvio de função, é necessário que o…

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

sem causa da administração" (e-STJ fl. 914). Além disso, sustenta que o Tribunal de origem teria adotado entendimento diverso do constante da Súmula nº 378/STJ, restando configurado o dissídio…

Andamento do Processo n. 13 de dezembro de 2017 - 18/12/2017 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 55/2017 O DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990,…

Andamento do Processo n. 13 de dezembro de 2017 - 18/12/2017 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 56/2017 O DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990,…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 18 de Dezembro de 2017

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Portarias Relação de Publicação nº 70/17-CRE/PR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA…

P o R T a R I a n. 53/2017 - 11/10/2017 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 53/2017 O DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990,…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Outubro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 04 de outubro de 2017. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente P O R T A R I A N.º 512/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,…

P o R T a R I a n. 45/2017 - 07 de agosto de 2017 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 45/2017 O DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990,…