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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

VII - aproveitamento;

Pg. 4944. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2018

COMDATA, tem a seguinte redação: “Art. 18. Os empregos públicos do Quadro de Pessoal da COMDATA passam a integrar Quadro Provisório em extinção da Administração Municipal junto à Agência Municipal de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756745 RS 2018/0189420-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA COSTA CUNHA - RS085393 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. S...

Andamento do Processo n. 1.756.745 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4717) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

1. Nos termos da súmula 378 do e. STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 2. Para que fique caracterizado o desvio de função, é necessário que o

Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

sem causa da administração" (e-STJ fl. 914). Além disso, sustenta que o Tribunal de origem teria adotado entendimento diverso do constante da Súmula nº 378/STJ, restando configurado o dissídio

Portaria n. 160/2018 - 20 de julho de 2018 do TRE-AC

Portaria Presidência - 160 - GAPRES SEI/TRE-AC - 0221764 - Portaria Presidência Portaria Presidência Nº 160/2018 PRESI/GAPRES A DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 26/07/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL........................................................................52 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Atos da Presidência Portarias Portaria Presidência - 160 -

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2018

ATO Nº 6.483.732, DE 25 DE JULHO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe

Pg. 4380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

VII ? aproveitamento; VIII ? reintegração; IX ? recondução?. O instituto do aproveitamento é uma forma de provimento derivado constante no inciso VII do art. 8º da Lei nº 8.112/90. Aproveitamento é o

Pg. 4409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

Tecnologia e Inovação. Parágrafo único. Ficam assegurados aos empregados os direitos e garantias remuneratórias incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho, mediante Acordo Coletivo, inclusive o

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