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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

V - readaptação;

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