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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

V - readaptação;

Andamento do Processo n. 0002178-09.2005.4.01.4000 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO - ART. 8º INCISO V C/C ART. 24 DA LEI..., inciso V, da Lei 8.112/90, a readaptação é uma das formas de provimento de cargo público. O art. 24 conceitua... 8.112/90. MANIFESTAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MA...

Pg. 1469. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 8º, inciso V, da Lei 8.112/90, a readaptação é uma das formas de provimento de cargo público... - ART. 8º INCISO V C/C ART. 24 DA LEI 8.112/90. MANIFESTAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA... DO PIAUI -FUFPI PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃ...

Andamento do Processo n. 0158745-21.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 01/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0158745-21.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.158745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756745 RS 2018/0189420-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA COSTA CUNHA - RS085393 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. S...

Andamento do Processo n. 1.756.745 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4717) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

1. Nos termos da súmula 378 do e. STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 2. Para que fique caracterizado o desvio de função, é necessário que o

Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

sem causa da administração" (e-STJ fl. 914). Além disso, sustenta que o Tribunal de origem teria adotado entendimento diverso do constante da Súmula nº 378/STJ, restando configurado o dissídio

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

ACÓRDÃO Nº 1471/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 006.303/2018-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Agência

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2018

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO Nº 33, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e

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