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22 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10582920165070011

(art. 8º, IV da Lei 8.112/90) consistente na passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo Poder...) ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico encontra barreira legal na Lei 8.112/90, que prevê apenas duas formas... albergados pela garantia do art. 41 da CF/88, não há como aplicar-l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002853120164047102 RS 5000285-31.2016.4.04.7102

de cargo público que era previsto no artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.112/90 (em sua redação original) e que foi declarado.... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇAO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO... de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei...

Pg. 8847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

ou ascensão , institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV da Lei 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico... com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal 2.815/95. 3... o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribu...

Pg. 8877. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV da Lei 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico. Todavia...Pg. 8877. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018 da Lei 2.135/99... preliminares, passo ao mérito. De acordo com o art. 37, II da Constituição Fe...

Pg. 8890. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

ou ascensão , institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV da Lei 8.112/90, mas, banidos do ordenamento... com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal 2.815/95. 3... em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe ...

Pg. 8903. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

ou ascensão , institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV da Lei 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico... com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal 2.815/95. 3... o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribu...

Pg. 8916. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

da Lei 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico. Todavia, ambos não se confundem com a progressão horizontal..., não sendo mais possível a transferência ou ascensão , institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV... atribuídos por lei. Cargo público é, ano nosso ver, o lugar e o conjunto de atri...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21544876420188260000 SP 2154487-64.2018.8.26.0000

considerou inconstitucional o instituto da transferência previsto nos artigos 8º, IV, e 33 da Lei 8.112, de 11-12-90... questionadas aos artigos 111 e 115, inciso II, ambos da Constituição Estadual. Com efeito, a Lei Complementar Municipal 352... do artigo 27 da Lei 9.868/99, por razões de segurança jurídica....

Pg. 7166. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

, incisos III e IV da Lei 8.112 /90, mas, banidos do ordenamento jurídico. Todavia, ambos não se confundem com a progressão... concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão , institutos até então previstos no art. 8º... horizontal de servidor municipal. Lei municipal 2.815/95. 3. Preenchi...

Pg. 7174. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

ou ascensão , institutos até então previstos no art. 8º , incisos III e IV da Lei 8.112 /90, mas, banidos do ordenamento... com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal 2.815/95. 3... do servidor. II – DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A Lei Municipal 2.822 /07 , que...

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