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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637299 RJ 2016/0294604-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.299 - RJ (2016/0294604-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF016372 VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - RJ114610 ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO - RJ075588 P...

Andamento do Processo n. 2016/0294604-0 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.299 - RJ (2016/0294604-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

em 27/08/1998; e MS nº 22148/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 19/12/1995), tendo sido revogados expressamente, pela Lei nº 9.527/97, os incisos III e IV do art. 8º da Lei nº 8.112/90, que

Andamento do Processo n. 0001058-29.2016.5.07.0011 - Rtord - 22/02/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001058-29.2016.5.07.0011 RECLAMANTE AFONSO JOSE BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO(OAB: 18401/CE) RECLAMANTE RANON NERY SENA ADVOGADO JEFFERSON DE PAULA

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/02/2017

prevê apenas duas formas de provimento em cargos e empregos públicos, a saber: a investidura originária e a derivada. Conforme é cediço, o provimento originário pressupõe a ausência de vínculo

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10084140013198001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PRINCIPAL E ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BOTELHOS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. DISPENSABILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

Andamento do Processo n. 01684-06 PP-01125 RTJ VOL-00144-01 PP-00024 - 08/09/2016 do TJCE

SCARTEZZINI – 4ª Turma – J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mais, ausente a alegação de preliminares, e presentes as condições da ação, bem como todos os pressupostos processuais,

Pg. 741. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2016

trabalho, bem como frisa que, mesmo para a iniciativa privada, impera tal vedação (Súmula 43 do TST). Anota a ausência de interesse público na transferência, e o desvio de finalidade do ato

Andamento do Processo n. 0022722-34.2015.4.02.5101 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 5 -

Andamento do Processo n. 0117399-56.2015.4.02.5101 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 6 -

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