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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8213320135090661

8º, IV, e 33, da Lei 8.112, de 11-12-90, ambos suspensos pela Resolução 46, de 23-5-97, do Senado Federal..., pois o que a Lei 8.112/90 chama de promoção equivale ao acesso, no Estatuto estadual. Neste existe, além do acesso, também... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I...

Andamento do Processo n. 0000821-33.2013.5.09.0661 - AIRR - 14/08/2017 do TST

considerou inconstitucional o instituto da transferência previsto nos artigos 8º, IV, e 33, da Lei 8.112, de 11-12-90... diferença de terminologia entre a esfera federal e a estadual, pois o que a Lei 8.112/90 chama de promoção equivale...-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas 331, VI, 338, I...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2017

da transferência previsto nos artigos 8º, IV, e 33, da Lei 8.112, de 11-12-90, ambos suspensos pela Resolução 46, de 23-5... federal e a estadual, pois o que a Lei 8.112/90 chama de promoção equivale ao acesso, no Estatuto estadual...-97, do Senado Federal e revogados pela Lei 9.527, de 10-12-97. Além diss...

Pg. 633. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no.... Lei 8.112, de 11.12.90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. Constituição Federal, art. 37, II. I. - A transferência -- Lei... 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º -- constitui...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/07/2017

Afirma ainda que "TAL PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA ÓBICE NO PRÓPRIO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO SELETIVO, NA MEDIDA EM QUE ESTARIA O DEMANDANTE INGRESSANDO EM ENTE DIVERSO,

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/07/2017

EM QUE ESTARIA O DEMANDANTE INGRESSANDO EM ENTE DIVERSO, PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM SE SUBMETER E SER APROVADO NO CERTAME DA REFERIDA ENTIDADE (...)" (id f4589f8 - Pág. 7). Invocando a

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/07/2017

segunda RDA absorva o RTE no seu quadro de pessoal, só o despedindo pelo cometimento de justa causa apurada em procedimento regular, garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório" (id 328e800

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/07/2017

A primeira reclamada sustenta que a transferência do controle acionário ainda é evento futuro e incerto, sendo, portanto, a pretensão do autor fruto de um temor infundado. Afirma ainda que "TAL

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/07/2017

Logo, a pretensão do reclamante de ser "absorvido" nos quadros da segunda reclamada (PETROBRÁS) ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico, encontra obstáculo no disposto na Lei nº 8.112/90,

Andamento do Processo n. 0000214-13.2011.5.09.0007 - AIRR - 05/06/2017 do TST

o instituto da transferência previsto nos artigos 8º, IV, e 33, da Lei 8.112, de 11-12-90, ambos suspensos pela Resolução... entre a esfera federal e a estadual, pois o que a Lei 8.112/90 chama de promoção equivale ao acesso, no Estatuto... n.º 275, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação d...

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