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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1700074 RN 2017/0237897-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.074 - RN (2017/0237897-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA INES BIGOIS DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A MATTHAUS HENRIQUE DE GÓIS FERREIRA - RN010235 AMANDA GOMES DOS SANTOS - RN013426 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRA...

RECLAMAÇÃO: Rcl 28617 DF - DISTRITO FEDERAL 0011619-42.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Wernec Gonçalves Ramos em face de decisão proferida pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado eficácia à Súmula Vincu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637299 RJ 2016/0294604-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.299 - RJ (2016/0294604-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF016372 VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - RJ114610 ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO - RJ075588 P...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50073236520144047102 RS 5007323-65.2014.404.7102

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8.112/90. - I. A transferência - Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. Constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (Celso A...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30692 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DE TÉCNICO E AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.Relatório 1. Mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de medid...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 691679 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO INTERNO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 231. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base n...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 56983 PE 96.05.28432-4

ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, LEI 8112 /90, ARTIGO 23 , TRANFERÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - INAPLICÁVEL A TRANSFERÊNCIA DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA UNIVERSIDADE CONGÊNERE POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ...

Apelação Civel: AC 129012 PE 97.05.44417-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA DA ASCENSÃO FUNCIONAL NA VIGÊNCIA DA CF /88 . INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , II DA CARTA MAGNA . RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento: AGTR 38149 RN 2001.05.00.036978-6

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394 /96; LEI 9.536 /97; ART. 99 DA LEI 8.112 /90. 1.A TRANSFERÊNCIA "EX-OFFICIO" ASSEGURA A MATRÍCULA A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE E SEUS DEPENDEN...

Embargos Infringentes na Apelação Civel: EINFAC 129569 PE 98.05.00628-0

ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS. PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL : NÍVEL MÉDIO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL : NÍVEL SUPERIOR. REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DIS...

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