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25 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 1 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3o O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:

I - um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8o desta Lei, salvo na hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses;

II - dois mil reais, considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no caso das pessoas jurídicas ali referidas;

III - cinqüenta reais, no caso de pessoas físicas.

§ 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a:

I - cem reais, se enquadrada na condição de microempresa;

II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 4o às pessoas jurídicas que foram excluídas ou impedidas de ingressar no SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XV do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, desde que a pessoa jurídica exerça a opção pelo SIMPLES até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal.

§ 6o O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3o e 4o, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.

§ 7o Para os fins da consolidação referida no § 3o, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento.

§ 8o A redução prevista no § 7o não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no § 11.

§ 9o Na hipótese de anterior concessão de redução de multa em percentual diverso de cinqüenta por cento, prevalecerá o percentual referido no § 7o, determinado sobre o valor original da multa.

§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

§ 11. O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no § 7o, à razão de vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor remanescente para cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até a data prevista para o requerimento do parcelamento referido neste artigo, após deduzida a primeira parcela determinada nos termos do § 3o ou 4o.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14036076520198120000 MS 1403607-65.2019.8.12.0000

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9.249 ⁄95. Embora o mencionado artigo 9º da Lei 10.6842003 faça alusão apenas a ?pessoa jurídica?, o art. 1º , § 3º... DE SUSPENSÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Nos termos do art. 30 , da Lei 8.038... n.º 10.6842003, aplica-se ao caso o disposto no art. 9º do referido Diploma...

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Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

POSTERIORES. POSSIBILIDADE. - “1. A expressão ‘excluir a concessão de qualquer outro’, contida no § 1º do artigo 1º da Lei ... - Parcelamento Especial (Lei 10.684/2003) e, portanto, parcelado débitos com vencimento até àquela data, nada impede... INFRACONSTITUCIONAL. LEI 10.684/2003. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20481536920198260000 SP 2048153-69.2019.8.26.0000

parcelamento em 16/05/2018 (fls. 465). Com efeito, a Lei 10.684, de maio de 2003, que, em seu art. 9.°, caput e parágrafos.... 9.º, e seus parágrafos, da Lei 10.864, de 30 de maio de 2003. Ordem parcialmente concedida. Trata-se de habeas corpus..., denunciada por suposta violação do art. 1º, caput , da Lei n.º 8.137/9...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 111968320164030000 SP

§ 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei... E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ART. 1º, § 4º DA LEI N. 10.684 /2003. EMPRESA INATIVA... ínfima", é possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (art. 1º , § 4...

Inteiro Teor. 110514720094036119

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Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

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