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24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 3065820144

daquela decisão (Acórdão 1.720/2015 – Plenário). Não cabe impugnação das ascensões funcionais (art. 8º, inciso III, da Lei... e com fundamento nos artigos 39, inciso II, da Lei 8.443/92, e 260, §2º, do RITCU, em: 9.1. manter o Acórdão 611/2015 – 2ª Câmara... relator. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 18. Diante do exposto...

P o R T a R I a n. 45/2017 - 07 de agosto de 2017 do TRE-PR

8.112, de 11.12.1990, artigos 8º, incisos III e VIII e 14, inciso IV, da Resolução-TSE 7.651, de 24.08.1965, artigo 25... , CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei ..., inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/08/2017

pelo artigo 143 , da Lei 8.112 , de 11.12.1990, artigos 8º , incisos III e VIII e 14 , inciso IV, da Resolução-TSE ... 34/2017, publicada no DJE 104 de 12/06/2017, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão... 7.651, de 24.08.1965, artigo 25, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Regio...

Pg. 633. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no...: inciso IV do art. 8º e art. 23, §§ 1º e 2º. III. - Mandado de segurança indeferido.” (MS 22.148/DF, Tribunal Pleno.... Lei 8.112, de 11.12.90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º....

P o R T a R I a n. 39/2017 - 03 de julho de 2017 do TRE-PR

8.112, de 11.12.1990, artigos 8º, incisos III e VIII e 14, inciso IV, da Resolução-TSE 7.651, de 24.08.1965, artigo 25... , CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei ... para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, designada pela Po...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei 8.112, de 11.12.1990, artigos 8º, incisos III e VIII e 14, inciso IV... pelo artigo 22, inciso XXIV e XLIV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no PAD 10937/2016, RESOLVE..., da Resolução-TSE 7.651, de 24.08.1965, artigo 25, inciso V, do...

Andamento do Processo n. 27.230 - Reclamação - 28/06/2017 do STF

originária da Lei federal 8.112/1990 que previam determinados meios de provimento derivado em cargo público efetivo. Confira.../90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso..., o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da re...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei8.112/90, do inciso III do artigo 8º..., o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da redação originária da Lei federal 8.112... suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, par...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/06/2017

que lhes são conferidas pelo artigo 143, da Lei 8.112, de 11.12.1990, artigos 8º, incisos III e VIII e 14, inciso IV..., da Resolução-TSE 7.651, de 24.08.1965, artigo 25, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná... PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Editais Relação 75/2017 Publicaç...

Pg. 416. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III..., vale registrar que a Corte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90 relativos à... do artigo 13; ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do ...

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