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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621940 AM 2016/0222938-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.940 - AM (2016/0222938-6) RECORRENTE : MARILENE PACIFICO LYRA ADVOGADO : JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO - AM001456 RECORRENTE : PAULA ANGELA NERY ROCHA RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ASSIS SOUZA RECORRENTE : TEREZINHA LOPES PENNA RIBEIRO RECORRENTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA COELHO...

Andamento do Processo n. 2016/0222938-6 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2483) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.940 - AM (2016/0222938-6) RECORRENTE : MARILENE PACIFICO LYRA ADVOGADO : JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO - AM001456 RECORRENTE : PAULA ANGELA NERY ROCHA RECORRENTE

Pg. 4062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

RECORRENTE : DYEIGLAS SANTOS DA COSTA RECORRENTE : AUDICLEIA BARBOSA CORDEIRO RECORRENTE : LEONORA DA SILVA SICSU RECORRENTE : MARIA IRENE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE : MARIA MINERVA OLIVEIRA DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637299 RJ 2016/0294604-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.299 - RJ (2016/0294604-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF016372 VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - RJ114610 ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO - RJ075588 P...

Andamento do Processo n. 2016/0294604-0 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.299 - RJ (2016/0294604-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

em 27/08/1998; e MS nº 22148/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 19/12/1995), tendo sido revogados expressamente, pela Lei nº 9.527/97, os incisos III e IV do art. 8º da Lei nº 8.112/90, que

Andamento do Processo n. 885.474 - Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.474 (2428) ORIGEM : AC - 199731000023639 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 912. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 831003620095170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0083100-36.2009.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - MPT Recorridos: MINISTÉRIO PUBLICO DO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021232020134047100 RS 5002123-20.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002123-20.2013.4.04.7100/RS RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS

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