Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0232042-9 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, caput , § 1º, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que não se pode decretar a suspensão da ação penal e do prazo...Andamento do Processo n. 2016/0232042-9 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ (3968) RECURSO ESPECIAL 1.623.891... TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTÁ...

Andamento do Processo n. 5011403-59.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo - 18/05/2018 do TRF-3

), nos termos do artigo 18 da Lei 10.684/03, incidente sobre o seu faturamento. Estabelece o artigo 1º da Lei 7.492... do artigo 18 da Lei 10.684/03, e declarar que a autora está sujeita ao recolhimento da Contribuição para...%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. 1. Não merece conhecimento o recurso espec...

Andamento do Processo n. 5005274-72.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 18/05/2018 do TRF-3

. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003... do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5017594-24.2017.4.03.0000 RELATOR: G...

Andamento do Processo n. 1.126.360 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/05/2018 do STF

infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada... – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06... o exposto, nego seguimento ao recurso. (art. 21, § 1º do RISTF) Publi...

Andamento do Processo n. 0102313-74.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 18/05/2018 do TRF-2

da Lei 10.684/03 e da Lei 12.996/14, revelando confissão das dívidas incluídas no programa; (ii) existe omissão no... de Execução Fiscal PROCESSO : 0102313-74.2017.4.02.5101 (2017.51.01.102313-0) POLO ATIVO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. POLO PASSIVO.... Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termo...

Andamento do Processo n. 0013618-50.2012.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 18/05/2018 do TJSC

o exposto, declaro extinta a punibilidade de Otílio Emílio Dalçóquio, com fulcro no art. 9, § 2º, da Lei n. 10.684/03, do CP...

Andamento do Processo n. 0155250-59.2015.8.06.0001 - Inquérito Policial - 18/05/2018 do TJCE

, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) Ademais, o art. 9, § 2ª da Lei 10.684/03, trata de hipótese de pagamento integral... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA JUIZ (A) DE DIREITO ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANTONIO MARCOS DA SILVA ARAUJO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0079/2018...

Andamento do Processo n. 0000144-41.2018.4.05.9999 - Ac - 18/05/2018 do TRF-5

, face ao parcelamento do débito tributário (Lei 10.684/03 -08/03/2004). Novo pedido de suspensão do processo por 180... do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES). O referido benefício fiscal foi rescindido em 12/10/2005.... Em seguida, observa-se a ocorrência de negociação para o parcelamento da Lei...

Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. 9º, caput , § 1º, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que não se pode decretar a suspensão da ação penal e do prazo... CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTÁ INSERIDO OFICIALMENTE NO PROGRAMA...

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003... do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008...: 17/12/2002, DJ de 10/03/2003). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBU...

×