Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

SP), HELTON GRACIANO BIFARONI (OAB XXXXX/SP), ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB XXXXX/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB XXXXX/SP), JAIRO HENRIQUE SCALABRINI (OAB XXXXX/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2013.8.13.0440 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO FISCAL - EXTINÇAO SEM JULGAMENTO MÉRITO - ADESAO DO CONTRIBUINTE À PLANO DE REGULARIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2016.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - EXTINÇAO - ADESAO DO CONTRIBUINTE À PLANO DE REGULARIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-79.2019.8.13.0079 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - ART. 1.022, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do…

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA Expediente: 2022.700.2475 Processo: XXXXX-55.2009.8.17.0480 Pelo presente, de ordem Exmo.

Página 2960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2022

Nesse sentido, inclusive, caminha a atual, notória e iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgados a seguir colacionados: "(...) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO…

Página 2962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2022

exigibilidade do crédito tributário. Portanto, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a…

Página 11939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163.108 - RJ (2022/0096506-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO MARTELOTTE RODRIGUES ADVOGADOS : FERNANDO…

Intimação do processo N. 70000191620194036105 - 10/08/2022 - SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de Campinas - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 7000019-16.2019.4.03.6105 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO DOMINGOS FREDERICO JUNIOR ADVOGADO(A/S) WAGNER LOSANO | 116312N/SP PODER JUDICIÁRIO SJSP - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0027069-88.2016.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027069-88.2016.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HECKTOR NUNEZ MANFRED WILHELM WAGNER LUNA MARCOS BARUKI SAMAHA MIGUEL LONGO JUNIOR ROBERTO JESUS…

Termo ou Assunto relacionado