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23 de abril de 2019
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00017227220108140401 - 23/04/2019 do TJPA

. Decretação. HC concedo de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º da Lei Federal . 10.684/03, c/c artigo 5º.... E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretenso punitiva do Estado, referente aos crimes... pelo pagamento integral débito, nos termos do artigo 9º, §2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 297019420024036182 SP

feito novo pedido de adesão a parcelamento da Lei 11.941 /2009 em 03/12/2009, o qual, após longo período de negociação.... VOTO De início, observa-se que o artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756... de parcelamento . 8. Reitere-se que os parcelamento s REFIS, PAES e PAE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2166820124036127 SP

, de que trata a Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no... IMPROVIDA. -Com relação à antecipação da tutela para determinar a imediata reinclusão no parcelamento - Lei 11.941 /09, não... consolidação do débito . -A Lei 11.941 /09 e Portaria Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19232720144039999 SP

do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à..., de que os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas, nos termos da Lei 9.138 /95.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 17077620084039999 SP

e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684 /2003... a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou... sobre o tema. A Lei 9.065 /95, de 01.01.1995, estabeleceu a aplicação da Taxa s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3077465319974036102 SP

em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria..., em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão... extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social. -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 451664120054036182 SP

a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral... da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece reforma.... MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Independentemente do quanto d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16995120114036004 MS

em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10... 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522 /2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684 /2003.... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ANTECEDENTE ADESÃO A PROGAMA DE PARCELAME...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14036076520198120000 MS 1403607-65.2019.8.12.0000

. O art. 9º da Lei . 10.684/03, por sua vez, determina a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º... do bem furtado antes do oferecimento e do recebimento da denúncia por aplicação das Leis 9.249/95 e 10.684/03... tratadas no âmbito das Leis 9.249/95 e 10.684/03, o que impede a apli...

Habeas Corpus: HC 14036076520198120000 MS 1403607-65.2019.8.12.0000

DAS LEIS 9.249/95 E 10.684/03 – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.../95 e 10.684/03, uma vez que não se está diante de um crime de ordem tributária, mas sim frente a um delito... em razão da restituição do bem furtado antes do oferecimento e do recebimento da de...

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