Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003... da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17... de 2004, declara: Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que ...

Pg. 877. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003... do parcelamento instituído pela Lei 10.684 /2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449... estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade d...

Pg. 68. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2017

) de débitos federais nos termos da lei 10.684 /03 confirmado pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral...

Pg. 3859. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

ter aderido ao parcelamento de que trata a Lei 10.684 /2003 dá ensejo à extinção deste processo, sem resolução... – 03/04/2017 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Numeração Única: 0100946... adotada no acórdão relativo ao julgamento da apelação — que afastou a aplicação da norma...

Empresa acha brecha para pagar tributos em 576 anos, mas Justiça barra manobra

de Parcelamento Especial (PAES), previsto pela Lei 10.684 /2003. O parcelamento especial previsto pela legislação adotou... da receita bruta, deve levar em consideração o número máximo de 180 parcelas admitido pelo artigo 1º da Lei 10.684 /03... do parcelamento, pois teria adimplido as parcelas de acordo com a lei: 0,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50178859420174040000 5017885-94.2017.404.0000

expressa previsão na Lei 10.684 /2003 de que a opção pelo PAES implica desistência compulsória e definitiva do REFIS..., Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/07/2015) TRIBUTÁRIO. LEI 12.546 /2011. CONTRIBUIÇÃO... da contribuição previdenciária substitutiva instituída nos artigos 7º a ...

Pg. 32. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2017

. EFEITOS PENAIS REGIDOS PELO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO... CONHECIDO. 1. Com a edição da Lei 10.684 /2003, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo...-se a punibilidade, nos termos do 9º, § 2º, da Lei 10.684 /03, aplicável, ao cas...

Inteiro Teor. : 112639720114036119

dos artigos 9º , da Lei n. 10.684 /2003 e 68, da Lei n. 11.941 /09. Providencie-se a subsecretaria as anotações.../2011, aplica-se o disposto nas Leis n. 10.684/2003 e 11.941/2009 que possibilitam, uma vez formalizado adesão...Inteiro Teor. : 112639720114036119 PROC. -:- 2011.61.19.011263-2 ACR 66685 D.J. -:- 20/04/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º DA LICC , 17 DA LEI N. 10.684 /03, 17 DA LEI N. 11.033 /04 E 15 DA MP N. 2.158-35/01... DA LEI N. 10.684 /03, 17 DA LEI N. 11.033 /04 E 15 DA MP N. 2.158-35/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Consoante... ao pagamento de honorários de sucumbência quando a questão discutida não é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660042 SP 2017/0036854-0

. A Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou... por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória... de maio de 2009), aplicável à espécie por força do prin...

×