Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 3001310-03.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

), da Lei n. 10.684/2003 e art. 61, parágrafo único, do CPP, extinta a punibilidade da parte processada, devidamente..., DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE …

Andamento do Processo n. 0028261-34.2000.4.03.6182 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à...% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei 1.025/69, incidente nas …

Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

tributários), da Lei n. 10.684/2003 e art. 61, parágrafo único, do CPP, extinta a punibilidade da parte processada... Processo 0003863-40.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

), de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O Supervisor da Equipe Regional de Parcelamentos Fazendários... da DERAT Sorocaba/SP, tendo em vista o disposto nos art. 1º da Lei n…

Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento... de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não …

Página 758 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor emhonorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003... de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela …

Página 16 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

10.684 de maio de 2003, passando a incidir sobre b) Outros débitos operacionais 2019 2018 data-base 5.612.988 910.975... o crescimento da alíquota Total 125.977 61.786 Estimativa dos sinistros na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001636720104036124 SP

10.684/03. 3. Desta feita, por não se tratar de crime autônomo em relação ao crime contra a ordem tributária, deve...-se perfeitamente ao descrito no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15000540720178260547 SP 1500054-07.2017.8.26.0547

em 27.08.2002, DJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio... reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50028404520204040000 5002840-45.2020.4.04.0000

, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional... da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do …
Termo/Assunto relacionado