Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03 e no artigo 83, § 4º, da Lei 9.340 /96. Façam-se as anotações... Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004333-43.1999.4.03.6100 SP

, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs... de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece reforma o …

Andamento do Processo n. 5006035-23.2019.4.03.6104 - 23/10/2020 do TRF-3

DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, LEI N.º 10.684/2003. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO...Andamento do Processo n. 5006035-23.2019.4.03.6104 - 23/10/2020 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0019514-56.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

REFIS, PAES e PAEX (Leis nºs 9.964/00, 10.684/03 e MP 303/2006, respectivamente), não permitiam ao contribuinte.../11/2009, o executado solicitou o parcelamento de seus débitos na forma da Lei

Andamento do Processo n. 5002088-89.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria..., em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a …

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Quanto aos demais argumentos apresentados pela defesa, estão associados ao mérito... a violação ao disposto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, …

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à... desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.6…

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs... a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não …

Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

nºs 9.964/00, 10.684/03 e MP 303/2006, respectivamente), não permitiam ao contribuinte a indicação de quais débitos...Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 549 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, LEI N.º 10.684/2003. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA... com a Previdência Social entre setembro de 2014 e maio de 2015. 3. Por outro lado, …

Termo ou Assunto relacionado