Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5003758-63.2020.8.13.0647 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - HONORÁRIOS RECURSAIS 1. O Decreto Estadual nº 47.210/2017, ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5004460-22.2018.8.13.0439 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISAO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008982-32.2016.8.13.0223 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL ADESAO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇAO E RENÚNCIA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, § 2º, da LEI n. 10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0270267-84.2010.8.13.0079 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010724-03.2018.5.03.0009 MG 0010724-03.2018.5.03.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 03ª Turma PROCESSO nº 0010724-03.2018.5.03.0009 (AP) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0036369-81.2012.8.26.0451 SP 0036369-81.2012.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000364388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0036369-81.2012.8.26.0451, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1290168 SP 2011/0256147-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1290168 - SP (2011/0256147-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com espeque nas alíneas a e c, do permissivo …

Andamento do Processo n. 0000754-64.2014.4.02.5106 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 - 0000754-64.2014.4.02.5106 Número antigo: 2014.51.06.000754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Termo ou Assunto relacionado