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16 de janeiro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 93555720054036105

. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos... da dívida tributária, nos moldes da Lei 10.684/03, mas não houve menção à existência de requerimento expresso de renúncia...Inteiro Teor. : 93555720054036105 PROC. -:- 2005.61.05.009355-0 Ap 1736535 ...

Inteiro Teor. : 329640720174039999

, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs... de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação...." (STJ, Resp. 106177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20/03...

Inteiro Teor. : 315108920174039999

16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003... (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva...Inteiro Teor. : 315108920174039999 PROC. -:- 2017.03.99.031510-0 A...

Andamento do Processo n. 0010294-65.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 15/01/2018 do TJMA

sentido da aplicação, por analogia, do art. 34, da Lei 9.249/95 e do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 que preveem... 10.684/03:(.)Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no... definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14...

Andamento do Processo n. 0002482-75.2013.4.03.6003 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs... de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação... de validade; ii) ofensa aos arts. 7º , 8º e 9º da Lei n.º 9.933 /1999, vez que t...

Andamento do Processo n. 0004002-64.2013.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

, a Lei 10.684 /2003 prevê a possibilidade de parcelamento em até 180 prestações mensais e sucessivas dos débitos... prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684 /2003. 6. Assim, por força... , da Lei 10.684 /2003. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1526804/CE, Rel. Ministro ...

Andamento do Processo n. 0003640-12.2012.4.03.6130 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

Federal, entende-se que, nos parcelamentos do REFIS e do artigo 13 da Lei 10.684/2003, a necessidade de intimação...Andamento do Processo n. 0003640-12.2012.4.03.6130 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3 00060 APELAÇÃO CÍVEL ... 496/2009, que trata da data do reinício da contagemdo prazo prescricional, emraz...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

é no sentido da aplicação, por analogia, do art. 34, da Lei 9.249/95 e do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 que preveem...)Lei 10.684/03:(.)Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o... definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) relacionada... (publicada no DOU de 11-10-2017), e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 7º e 12 da Lei 10.684, de 30 de maio... 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO T...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

, de 10 de abril de 2000, no § 10 do art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no inciso IV do § 3º do art. 1º... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN); 2. ( ) PAES - Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (a desistência... de 1991, e o art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, vencidos até 30 ...

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