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14 de dezembro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Diários

(41.131)
Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ORDINÁRIA. PARCELAMENTO FISCAL. LEI N.º 10.684/03. NEGAR PROVIMENTO. 1 - Em 27/07/06, foi instaurado processo administrativo...Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 (5093) RECURSO ESPECIAL 1.678.965 - RJ (2017/0141971-0.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. COMP...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

FORMALIZADO (LEI 10.684/03) - DESNECESSIDADE - ERRO FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.../03. 4. Os programas de parcelamento, dentre os quais os instituídos pela Lei 10.684/03 e pela Medida Provisória ... pela Lei 10.684/03, haja vista ter a impetrante incorrido em erro merament...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

. (Redação dada Lei 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória 232, de 2004) (Vide Lei 11.119, de 205... mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei 11.119... de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - A...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no... do parcelamento criado pela Lei 11.941/09 é causa de exclusão do referido parcelamento. A Lei 11.941/09, dispõe que: “Art. 1º...) ou como não-tributados. (Vide Lei 12.865, de 2013) (Vide Lei ...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, § 10, da Lei 10.684/03 - instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento especial... o contribuinte de usufruir do benefício. Entretanto, no caso emtela, é certo que a Lei n.º 10522/2002, estabeleceu emseu art. 14-C... por até 180 meses. 2.O artigo 14-C da Lei 10.522/02 prevê a possibil...

Pg. 16. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

, da Lei 10.684/03 por desrespeito ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, inciso III, alínea b, da Lei Fundamental. A instituição..., por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 8.223... declarar, por vício formal,...

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10... com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003... Espec. II - Tributário 0152030-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.1...

Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

), apresentados juntamente à apelação, comprovam que a empresa executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003... EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. A NÃO CONSOLIDAÇÃO... intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese di...

Pg. 557. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

de 50% (cinquenta por cento) para recolhimento do SIMPLES, instituída pela edição da Lei 10.684/03, o tratamento... o pedido, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018 (data do julgamento). CARMEN SILVIA LIMA... - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0009749-66.2009.4.02.5001 Número antigo:...

Pg. 1253. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a Quinta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350/RJ, DJe 14/3/2018..., considerando que os dispostos no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e no art. 9º da Lei n. 10.684/2003 fazem referência expressa... contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.249/1995 e n. 10.6...

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