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16 de julho de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Diários

(39.496)
Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

A PUNIBILIDADE dos acusados NATAL SCHINCARIOL JÚNIOR E EDUARDO SORMANI, com fulcro no artigo 9º, § 2º da Lei 10684/03... 03/94, explicito que a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima em abstrato ocorrerá em 10/12/2029. 2... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.A.M.M. - A.L.M. - Manifeste-se a...

Pg. 374. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2018

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/12/2010) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES. LEI N.º 10.684/03..., nos termos preconizados pelo art. 4º, inciso V, da Lei n.º 10.684/03. Precedente:REsp 644.323/SC, DJU de 18.10.2004. 3.... (AgInt no AREsp 956.653/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH...

Pg. 1646. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

da constrição, nos termos preconizados pelo art. 4º, inciso V, da Lei n.º 10.684/03. Precedente:REsp 644.323/SC, DJU de 18.10.2004.... Tribunal de Justiça é firme neste sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES. LEI N.º 10.684.../03. ADESÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENHORA REALIZAD...

Pg. 1647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA... de que o pedido de adesão ao benefício instituído pela Lei n. 10.684/2003 foi devidamente homologado. 2. A adesão... ao parcelamento previsto na Lei n. 10.684/2003 não tem o condão de afastar a penho...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo 9º da Lei n. 10.684/2003.” (RHC 67.089/ SP, Rel. Ministro FELIX... tributário em dívida ativa, no presente caso, ocorreu após a alteração legislativa trazida pela Lei 12.382/11, de modo... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI 12.3...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, da Lei 10.684/03. Feitas as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas... (OAB 366880/SP) Processo 0011700-51.2017.8.26.0624 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...) anos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei no. 9.099/95. Oficie-se para a exclusão...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória ... (Refis) de que trata a Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei...; XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

da extinção da punibilidade, comrelação aos fatos emapuração, com fundamento no artigo 9º, 2º, da Lei 10.684/2003... privada tem, por umde seus fundamentos, a Lei de Propriedade Industrial, Lei n.º 9.279/96.Afirmou que somente foi... analisados conjuntamente comos da Lei n.º 9.279/66 (Lei de Propriedade Industrial).Qu...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 13/07/2018

relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003,"tese da parcela ínfima", é.... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell... permanece requerendo o parcelamento da dívida conforme inciso IV, § 8° do art. ...

Pg. 3964. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

Tributária Rural), Lei 10.684/2003 (PAES), Lei 9.964/2000 (REFIS), Lei 13.496/2017 (Programa Especial de Regularizaç ão Tributária) etc .... na CDA 449104370 em 20/08/2014, na forma da Lei 12.996/2014 e quitou todo o débito. Afirmou que, apesar da liquidação...111179 - JONATAS LOURES REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACI...

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