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22 de setembro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Diários

(40.259)
Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003. O DELEGADO... (PAES) de que trata o art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, Processo Administrativo 37362.005588/2003-40... de 2017, publicada no D.O.U de 11/10/2017, e tendo em vista o disposto nos ...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional... 25/08/2010 - ressaltei) Relativamente à Lei 11.941 /2009, dispõe seu artigo 1º , § 6º : Art. 1º . Poderão ser pagos... do parcelamento referente à Lei 10.522 /2002 em25.11.2009 e, na mesma data,...

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita..., em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão... percentual, nos termos da Lei 7.711 /88. Nesse...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos.2. Emtermos gerais, a Lei 10.684 /2003 prevê... da Lei 6.830 /80.Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados até ulterior manifestação. I. EXECUÇÃO FISCAL 0054377... concluindo pela manutenção do débito. Requereu, ainda, o arquivamento do feito nos term...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

, da Lei 10.684 /2003.8. Recurso Especial provido. (REsp 1526804 / CE Ministro HERMAN BENJAMIN T2 - SEGUNDA TURMA 21/05/2015... DE FARIA (SP211213 - ERICA BRUNO) (Fls. 22/28) Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 2º, 8º , da Lei 6.830...Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

pelo PAES implica confissão irrevogável e irretratável do débito (artigo 4º , II , da Lei 10.684 de 30/05/2003... inserto o acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de encargo (Decreto-Lei 1.025 /69, art. 1º e legislação posterior... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semhonorários advocatícios, por ...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

, a condenação do devedor emhonorários advocatícios.3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos... da Lei 6.830 /80), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da Lei emquestão. No caso, a Certidão de Dívida Ativa....A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS não é matér...

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional... meio rural, essas incumbências passarama ser supridas pelo PRORURAL, criado pela Lei Complementar 11 /71...-se, portanto, inverossímil. 4. DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/65 Emr...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional... no art. 61, 1º e 2º, a Lei 9.403 /96, e não atinge o núcleo essencial dos direitos fundamentais da propriedade... e da livre iniciativa privada. 3. DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

, a condenação do devedor emhonorários advocatícios.3. Malgrado a Lei 10.684 /2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos... Nacional, emque o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684 /2003), razão pela qual não merece... Lei 2.613 /55, cobrada no...

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