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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Diários

(38.899)
Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. 9º, caput , § 1º, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que não se pode decretar a suspensão da ação penal e do prazo... CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTÁ INSERIDO OFICIALMENTE NO PROGRAMA...

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003... do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008...: 17/12/2002, DJ de 10/03/2003). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBU...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

alíquota de 4% (quatro por cento), determinada pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, bem como o direito à compensação...Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018 P.R.I. SÃO PAULO, 16 de maio... de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5010664-23.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

nossos) Por fim, estatui o artigo 18 da Lei 10.684/03. “Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota... do artigo 22 da Lei 8.212/91: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto...) E, ainda, dispõe o artigo 2º e os §§ 6º e 8º do artigo 3º e o artigo 8º,...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

), nos termos do artigo 18 da Lei 10.684/03, incidente sobre o seu faturamento. Estabelece o artigo 1º da Lei 7.492/86: “Art... de validade da Lei 9.718/98 era o texto anterior da Constituição Federal, que somente autorizava a incidência da contribuição... SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718, DE 2...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

PROCEDENTE o pedido para afastar a incidência do disposto no do artigo 18 da Lei 10.684/03, e declarar que a autora está... EART. 18 DALEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. 1. Não merece.../91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA L...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003... PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE... do RISTF) Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2018. Ministro Gilmar Mendes Rel...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

que as consultas de fls. 376/379 demonstram a adesão aos parcelamentos extraordinários da Lei 10.684/03 e da Lei 12.996/14...Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018 Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018..., intime-se o Dr. Perito para elaboração do laudo, que deverá ser ...

Pg. 835. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2018

Dalçóquio, com fulcro no art. 9, § 2º, da Lei n. 10.684/03, do CP.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimen-se... ao Comando do Exército, para a correta destinação, à luz do disposto no art. 25 da Lei n. 10.826/03. ADV: PEDRO TERRA TASCA..., declaro extinta a punibilidade de Márcio Amauri Ferraz dos Santos, com est...

Pg. 342. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2018

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016)Ademais, o art. 9, § 2ª da Lei 10.684/03, trata... recolhê-las, no prazo de trinta (30) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária....Honorários fixados em 10% (dez por cento), ressalvado se inclusos no pagamento e...

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