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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Jurisprudência

(8.488)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1722433 PE 2018/0026955-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.433 - PE (2018/0026955-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANACLETO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO : FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA E OUTRO(S) - PE026546 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628044 SP 2016/0250189-1

% DE SEU PATRIMÔNIO CONHECIDO. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES - LEI N. 10.684 /2003). MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO... A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES - LEI N. 10.684 /2003). MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO REDUZIDO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS.... 64 da Lei 9.532 /97 exigia que o débito fosse superior R$ 500.000,00 (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589905 PA 2016/0062593-4

caracteriza ofensa ao art. 535 , II do CPC . 2. A Lei 10.684 /2003, no seu art. 4º , inciso II , estabelece como condição.... 535 , II do CPC . 2. A Lei 10.684 /2003, no seu art. 4º , inciso II , estabelece como condição para a adesão...RECURSO ESPECIAL REsp 1589905 PA 2016/0062593-4 RECURSO ESPECIAL 1.589.905 - PA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485720 ES 2014/0096221-0

art. 9o da Lei10.684/03, tampouco em arrependimento posterior (art. 16 do CP), eis que o réu não foi condenado pela... documentação acostadas aos autos, devendo ser extinta a punibilidade, na forma do art. 9º da Lei n. 10.684/03, ou ser...; e g) ocorrência de causa extintiva da punibilidade (art. 9º da Lei n. 10.8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743538 AL 2018/0124313-2

10.684/2003 (PAES) que foi posteriormente migrado para o parcelamento da Lei 11.941/09 e sua reabertura pela Lei ... pela Lei 10.684/2003 (PAES) que foi posteriormente migrado para o parcelamento da Lei 11.941/09 e sua reabertura... pela impossibilidade de remissão dos honorários advocatícios pela adesão ao...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653880 SP 2017/0030548-9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. PAES. LEI 10.684/2003. DESNECESSIDADE..., assim ementado: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAES. LEI 10684/03. INCLUSAO DE OFICIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.... 535, II, do CPC/1973, 97 do CTN e 1o. da Lei 10.684/2003. Pugna, inicialment...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50310576920184040000 5031057-69.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição. Sustenta a agravante que está configurada a prescrição, porque a própria exequente demonstra não ter havido adesão ao PAES em 2005, considerando que todos os seus documentos não men...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754378 RS 2018/0179749-7

de decadência" (fl. 75); e b) "os débitos foram objeto, ainda, de sucessivos parcelamentos junto ao PAES (Lei 10.684/2003), Lei... de decadência" (fl. 75); e b) "os débitos foram objeto, ainda, de sucessivos parcelamentos junto ao PAES (Lei 10.684/2003), Lei...RECURSO ESPECIAL REsp 1754378 RS 2018/0179749-7 RECU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751584 RJ 2018/0161762-1

fiscal instituído pela Lei n" 10.684 /2003 e efeitos dessa conduta na tramitação do feito principal, conforme suscitados... fiscal instituído pela Lei n" 10.684 /2003 e efeitos dessa conduta na tramitação do feito principal, conforme suscitados... e obrigações, com as exceções previstas na Lei 11.483 /2007. 2. O Su...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722927 RS 2018/0027692-9

ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tese da parcela ínfima, é perfeitamente... - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tese da parcela ínfima, é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação..., assim ementado (fl. 333): TRIBUTÁRIO. EXCLUSAO DO REFIS. ARTIGO 5º, II, LEI ...

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