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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Jurisprudência

(8.674)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003022820194040000 5000302-28.2019.4.04.0000

ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil. 2 - Havendo expressa previsão na Lei 10.684/2003... civil. 2 - Havendo expressa previsão na Lei 10.684/2003 de que a opção pelo PAES implica desistência compulsória... de mandado de segurança é atualmente regulada pela Lei 12.016/2009, que, em se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421997020184040000 5042199-70.2018.4.04.0000

/2006, p. 405] TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES. LEI N.º 10.684/03. ADESAO. EXECUÇAO FISCAL. SUSPENSAO..., inciso V, da Lei n.º 10.684/03. Precedente:REsp 644.323/SC,DJU de 18.10.2004. 3. Recurso especial improvido". [STJ, 2... da constrição, nos termos preconizados pelo art. 4º, inciso V, da Lei n.º ...

20160110019485 DF 0000576-62.2016.8.07.0001

"b" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. Inviável a aplicação analógica do § 2º do artigo 9º da Lei 10.684/03...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50476273320184040000 5047627-33.2018.4.04.0000

. 2 - Havendo expressa previsão na Lei 10.684/2003 de que a opção pelo PAES implica desistência compulsória... processual civil. 2 - Havendo expressa previsão na Lei 10.684/2003 de que a opção pelo PAES implica desistência... âmbito infraconstitucional, a ação de mandado de segurança é atualmente regulada pela Le...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1179853 RJ - RIO DE JANEIRO

pela qual não é possível a aplicação das regras previstas nos artigos 34 da Lei 9.249/1995 e 9º da Lei 10.684/2003... da Lei 9.249/1995 e 9º da Lei 10.684/2003, que possuem caráter taxativo e se restringem aos débitos fiscais. 3. Na espécie.... CONTRAPRESTAÇAO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 695564120114010000

suspensa, pois não existe débito vencido em razão de adesão ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003. 4..., argumentou que não se encontrava inadimplente em relação ao REFIS (Lei 9.964/2000), portanto a cobrança era indevida... em lei acerca do crédito tributário e ainda alegou cobrança indevida de encarg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50431990820184040000 5043199-08.2018.4.04.0000

- PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida... a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29... de parcelamento da Lei 11.941/2009, com a consequente suspensão da e...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50429168220184040000 5042916-82.2018.4.04.0000

DE QUE TRATA A LEI 10.684/2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA NAO DEMONSTRADO. DENEGAÇAO DA MEDIDA... RESCINDENDA DE EXCLUSAO DA PARTE RÉ DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 10.684/2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇAO... passivo daquela lide. Argumenta que um mês antes do ajuizamento da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774013 RJ - RIO DE JANEIRO

(CSLL). Artigos 22 e 29, III, da Lei 10.684/03. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras... de inconstitucionalidade do art. 29, inciso III, da Lei 10.684/03 por desrespeito ao princípio da anterioridade anual previsto...). Artigos 22 e 29, III, da Lei 10.684/03. Aumento da base de c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50443527620184040000 5044352-76.2018.4.04.0000

enquadrada ao longo dos 180 meses como Empresa de Pequeno Porte - EPP e, ao optar pelo parcelamento pela Lei 10.684/2003... 10.684/2003, utilizou-se do benefício previsto no disposto no art. 1º, § 4º inciso II, daquela Lei, recolhendo... estão previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, e autorizam a ordem inic...

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