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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Jurisprudência

(8.583)
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104333 SP 2018/0274045-1

, que teve a ordem denegada (e-STJ fls. 810/822). No presente inconformismo alega a defesa que a Lei n. 10.684 /2003 não impõe... inconformismo alega a defesa que a Lei n. 10.684 /2003 não impõe como condição ao parcelamento ser realizado antes do recebimento...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 104333 SP 2018/0274045-1 RECU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770545 MS 2018/0261471-1

de se aplicar os dispositivos legais constantes das Leis n. 9.249 /1995 e n. 10.684 /2003, porquanto tratam... constantes das Leis n. 9.249 /1995 e n. 10.684 /2003, porquanto tratam exclusivamente da extinção cia punibilidade...RECURSO ESPECIAL REsp 1770545 MS 2018/0261471-1 RECURSO ESPECIAL 1.770.545 - MS (2018/02...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50385206220184040000 5038520-62.2018.4.04.0000

RESCINDENDA DE EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 10.684 /2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO.... PRETENSÃO RESCINDENDA DE EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 10.684 /2003. REQUERIMENTO..., a qual foi autuada sob 5014730-41.2013.4.04.7108. Afirma que, após pe...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1619773 CE 2016/0212790-4

da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo 9o da Lei n. 10.684 /2003... contrário, notadamente o artigo 9o da Lei n. 10.684 /2003." (RHC 67.089/SP, ReL. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA... RECURSO ESPECIAL 1.619.773 - CE (2016/0212790-4) RELATORA : MINISTRA MA...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50384244720184040000 5038424-47.2018.4.04.0000

RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENDA DE EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 10.684 /2003... RESCINDENDA DE EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 10.684 /2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO..., e artigo 84 c/c artigos 108, IV, e 109 da Lei 6.880 /80. Postula a conce...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58676 GO 2018/0231994-0

DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.684 /03. VERBA QUE JÁ SE APRESENTA SOB O MANTO... EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.684 /03. VERBA QUE JÁ...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 58676 GO 2018/0231994-0 RECURSO EM MA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1365738 GO 2018/0244749-7

DA LEI 9.964/00 E 9º DA LEI 10.684/03. ARGUMENTAÇAO NAO REFUTADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇAO AOS ARTS. 15 DA LEI 9.964/00 E 9º DA LEI 10.684/03... Moura, DJe 30/04/2014) e de que "a indicação de dispositivo de lei que...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50382486820184040000 5038248-68.2018.4.04.0000

A LEI 10.684 /2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA... DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 10.684 /2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA NÃO... da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156216 SP 2017/0200593-6

; (IV) com relação ao programa de parcelamento de créditos tributários instituído pela Lei n.º 10.684 /2003, o acórdão... de créditos tributários instituído pela Lei n.º 10.684 /2003, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1156216 SP 2017/0200593-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 269286020044036100 SP

) de que trata a Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, ainda que tenha sido excluído do referido parcelamento... cabíveis para o parcelamento da dívida - A apelada já foi beneficiada com o PAES estabelecido pela Lei 10.684 /03... do artigo 11 , da Lei 10.684 /03 - A Instrução Normativa 444/04 da SRF dispõe so...

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