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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Jurisprudência

(8.349)
PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1693708 SP 2017/0223721-7

). Ante o exposto, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, defiro o pleito de suspensão da pretensão punitiva e do prazo..., nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, defiro o pleito de suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional...PET no RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1693708 SP 2017/0223721-7 PET no RECU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631149 RS 2016/0265184-5

nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tese da parcela ínfima, é... relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tese da parcela ínfima, é..., assim ementado (fl. 447): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELA...

HABEAS CORPUS: HC 447884 RJ 2018/0100311-7

PELO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTES GESTORES E ADMINISTRADORES... DA EMPRESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com a edição da Lei 10.684/2003, deu-se nova disciplina aos efeitos penais..., § 2º, da Lei 10.684/03. 3. Não se pode ter por inépta a denúncia que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814702 SC 2015/0294292-9

E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] ARTIGO 9º DA LEI 10.684 /2003. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 12.382 /2011.... [...] PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANTO AOS CRIMES QUE TERIAM OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.684 /2003. DELITOS... E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] ARTIGO 9º DA LEI 10.684 /2003. DESNECE...

HABEAS CORPUS: HC 448518 SP 2018/0103938-2

, da Lei n. 10.684/2003, visto que houve o parcelamento do débito escrito na dívida ativa. Diante da negativa do pedido, foi... a suspensão do feito e da prescrição, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2 º, da Lei n. 10.684/2003, visto que houve... do Decreto-lei 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495407 RS 2014/0291246-6

dos arts. 398 e 535, II do CPC/1973, 2o. da Lei 10.684/2003 bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, além de negativa... recorrente aponta violação dos arts. 398 e 535, II do CPC/1973, 2o. da Lei 10.684/2003 bem como divergência... RELATOR RECURSO ESPECIAL DJ 10/05/2018 - 10/5/2018 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148926320164036100 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE TRÊS... artigo 18 da Lei 10.684/2003. Entendimento alçado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 728 - REsp 1.400.287... "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731346 PE 2018/0065776-3

da última parcela (fl. 98); b) em 19/04/2004 consta a adesão da executada ao parcelamento PAES, regido pela Lei 10684/2003... PAES, regido pela Lei 10684/2003, que foi rescindido em 16/05/2005; c) a empresa pretendeu optar para o parcelamento... previsto na Lei 11.941/2009, para se considerar aperfeiçoado, demanda ...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 443245 SP 2018/0072616-4

a ser iniciada a execução da pena, como bem manda o artigo 9º , da Lei . 10.684 /2003 (vide e-STJ fls. 20/24). A liminar... em janeiro de 2008 (nos termos da própria denúncia), é aplicável a Lei . 10.684 /2003, clara ao dispor, em seu artigo 9º... , da mencionada Lei . 10.684 /2003, bem esclarece que A prescriçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467695 RS 2014/0170359-5

. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou... anos e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória..., inciso III, da Lei 10.684/03, c/c art. 11, § 4º, da Lei 10.522/02, o ...

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