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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Notícias

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COAD

COAD -

Dívida de empresa excluída de programa de parcelamento é considerada prescrita

a cobrança. O Paes, instituído pela Lei n º 10.684, de 2003, adotou como parâmetro para a parcela mínima da dívida..., a divisão do saldo devedor em 180 vezes ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao vencimento da parcela... do parcelamento. (Apelação Cível 1642590) O processo analisado pela Justiça Fed...

A importância do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nos crimes contra a ordem tributária

de extinção da punibilidade, as quais são regradas nos incisos do art. 107 do Código Penal, bem como na Lei n. 10.684/03. No... pelo Juiz. REFIS x Extinção da punibilidade A redação prevista na Lei n. 10.684/03 possibilitou a suspensão da pretensão... o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao mome...

Supremo declara constitucional alíquota maior de Cofins para bancos

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou constitucional o artigo 18 da Lei 10.684/2003, que promoveu... Aurélio havia pedido vista do caso em maio de 2017, depois que o ministro Dias Toffoli, relator, votou por negar o recurso... e declarar constitucional a lei que aumentou a Cofins dos bancos. Toffoli ...

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

pela Lei 10.684/2003, alegando que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da CF, que impede a União... linear das entidades descritas no artigo 18 da Lei 10.684/2003. “Por que apenas as instituições financeiras arcariam... e entidades equiparáveis instituída pela Lei 7.787/1989. No julgamento iniciado e...

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a Quinta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg... posterior. Isso porque nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.249/1995 e n. 10.684/2003.... 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contrib...

Pendências tributárias? Do ponto de vista jurídico, o melhor momento para resolvê-las, sem complicações, é o atual!!!

previdenciária enseja a extinção da punibilidade (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03), desde que realizada antes do trânsito... incompatível com a ratio da legislação em apreço. E, assim, não há como se interpretar o artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003..., ao decidir que mesmo a quitação posterior ao trânsito em julga...

Notícia 02

MT: Mutirão Fiscal terá condições especiais em Cuiabá ISS. Exame do subitem 11.01 da lista de serviços Compensação de perdas: Equipe Econômica estuda MP para elevar as alíquotas do PIS/Cofins após

STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03 , não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento... do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00 , que instituiu o Programa de Recuperação... da denúncia”, explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário ...

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

destacou que, com a edição da Lei 10.684/03 , não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação... de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00 , que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal...”, explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dize...

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

destacou que, com a edição da Lei 10.684 /03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação... de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964 /00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal...", explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode "dize...

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