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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03 Notícias

(309)
Supremo declara constitucional alíquota maior de Cofins para bancos

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou constitucional o artigo 18 da Lei 10.684/2003, que promoveu... Aurélio havia pedido vista do caso em maio de 2017, depois que o ministro Dias Toffoli, relator, votou por negar o recurso... e declarar constitucional a lei que aumentou a Cofins dos bancos. Toffoli ...

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

pela Lei 10.684/2003, alegando que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da CF, que impede a União... linear das entidades descritas no artigo 18 da Lei 10.684/2003. “Por que apenas as instituições financeiras arcariam... e entidades equiparáveis instituída pela Lei 7.787/1989. No julgamento iniciado e...

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a Quinta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg... posterior. Isso porque nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.249/1995 e n. 10.684/2003.... 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contrib...

Pendências tributárias? Do ponto de vista jurídico, o melhor momento para resolvê-las, sem complicações, é o atual!!!

previdenciária enseja a extinção da punibilidade (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03), desde que realizada antes do trânsito... incompatível com a ratio da legislação em apreço. E, assim, não há como se interpretar o artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003..., ao decidir que mesmo a quitação posterior ao trânsito em julga...

Notícia 02

MT: Mutirão Fiscal terá condições especiais em Cuiabá ISS. Exame do subitem 11.01 da lista de serviços Compensação de perdas: Equipe Econômica estuda MP para elevar as alíquotas do PIS/Cofins após

STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03 , não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento... do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00 , que instituiu o Programa de Recuperação... da denúncia”, explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário ...

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

destacou que, com a edição da Lei 10.684/03 , não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação... de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00 , que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal...”, explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dize...

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

destacou que, com a edição da Lei 10.684 /03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação... de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964 /00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal...", explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode "dize...

Flavia Gallucci

Flavia Gallucci -

Extinção da punibilidade de crime tributário

pelo legislador ordinário (artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) de uma data limite para a extinção de punibilidade em caso...

STJ – Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento... do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação... da denúncia”, explicou o ministro. Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário nã...

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