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21 de outubro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Pg. 46. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2018

10.028 , de 19 de outubro de 2000 Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003 (art. 9o) Lei no 10.887 , de 18 de junho de 2004 Lei... de março de 2009 Orientação Normativa SPPS/MPS no 01, de 30 de maio de 2012 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEIS: Lei 1.236... devidos em razão de realização de funeral. Lei 13.568 - 30/04/2003 - ...

Pg. 46. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

10.028 , de 19 de outubro de 2000 Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003 (art. 9o) Lei no 10.887 , de 18 de junho de 2004 Lei... de março de 2009 Orientação Normativa SPPS/MPS no 01, de 30 de maio de 2012 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEIS: Lei 1.236... devidos em razão de realização de funeral. Lei 13.568 - 30/04/2003 - ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077566545 RS

dos acusados. Subsidiariamente, requer a suspensão da pretensão punitiva, uma vez que, como previsto no art. 9º da Lei ... 10.684/03, é suspensa a pretensão punitiva do Estado durante o período do regime de parcelamento. Sustenta...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077566545 RS APAN 70077566545 ( ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104395 SP 2018/0274748-4

denúncia), é aplicável a Lei . 10.684/2003, clara ao dispor, em seu artigo 9º, que É suspensa a pretensão punitiva do Estado... de rigor, além de não gerar prejuízo algum, pois o artigo 9º, §1º, da mencionada Lei . 10.684/2003, bem esclarece... de fato ocorrido em janeiro de 2008 (nos termos da própria denúncia), ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

. 1021. O art. 9º da Lei 10.684/2003 disciplina os efeitos penais do parcelamento e pagamento do tributo no caso dos arts.... PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003... ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tipificado no a...

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

ocorrido em janeiro de 2008 (nos termos da própria denúncia), é aplicável a Lei . 10.684/2003, clara ao dispor... EM HABEAS CORPUS 104.395 - SP (2018/0274748-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RUBENS REIS RODRIGUES... contra a ordem tributária, na forma prevista no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.1...

Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

algum, pois o artigo 9º, §1º, da mencionada Lei . 10.684/2003, bem esclarece que “A prescrição criminal não corre...Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018 nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7... DANTAS Relator (5042) RECURSO EM HABEAS CORPUS 104.396 - PE (2018/0274948-0) RELATOR :...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003. O CHEFE SUBSTITUTO... exportadora, de que trata o artigo 40 da Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004.. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL... da União (DOU) de 11 de outubro, de 2017, e tendo em vista o disposto no ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003. O AUDITOR FISCAL... de julho de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei... (Paes) de que trata o art. 5º da Lei 10.684 , de 30 de maio de...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033... , de 30 de maio de 2003, as pessoas jurídicas relacionadas abaixo, tendo em vista o caput do art. 1º da Lei 10.684 , de 30.../04/2018, declara: Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (PA...

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