Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675420 SP 2017/0134411-0

, fl. 1061). O recorrente sustenta ofensa ao art. 9º da Lei 10.684 /2003, pois "descontados os períodos... da Lei 10.684 /2003, pois "descontados os períodos em que a prescrição esteve suspensa, não houve o decurso do lapso...RECURSO ESPECIAL REsp 1675420 SP 2017/0134411-0 RECURSO ESPECIAL 1.675.420 - SP (2017/01344...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1596597 GO 2016/0111278-3

. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9o DA LEI N. 10.684 /2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA... 9o da Lei n. 10.684 /2003 aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o e 2o da Lei n. 8.137 /1990, bem... CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO DA ...

Andamento do Processo n. 0011659-58.2016.403.6100 - 22/09/2017 do TRF-3

0011659-58.2016.403.6100 - GAIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. - EPP(SP202286 - RODRIGO CENTENO SUZANO) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc..Trata-se de ação ajuizada por GAIA ADMINISTRADORA

Andamento do Processo n. 0007501-86.2008.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0007501-86.2008.403.6181 (2008.61.81.007501-5) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1087 - CARLOS RENATO SILVA E SOUZA) X JOSE PERRELA NETO (SP031711 - EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA E SP150167 - MARINA ROCHA

Andamento do Processo n. 0009699-28.2010.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0009699-28.2010.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE JURANDIR ALKMIM (SP041574 - SEIKEM TOGAWA) Tendo emvista o teor do ofício de fls. 330/335, que comprova que os créditos tributários apurados nas

Andamento do Processo n. 0004874-31.2016.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0004874-31.2016.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X SEUNG JIN SHU (SP084817 - ROBERTO CIANCI) X YANG HEE LEE (SP046821 -ADEMAR GONZALEZ CASQUET E SP087119 - MARTHA ELOIZA CARRARA MODENESE E SP377526 -

Andamento do Processo n. 5001067-49.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 22/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO AGRAVADO: PEDRO PAULO NDIKULO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIA D E C I S Ã O Agravo de instrumento

Andamento do Processo n. 0006685-86.2014.403.6119 - 22/09/2017 do TRF-3

0006685-86.2014.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X CONDOMÍNIO PROJETO PAULISTANO (SP054953 - JOSE ROZENDO DOS SANTOS E SP239451 - LUIS CARLOS DA CONCEICÃO SOARES) Vistos

Andamento do Processo n. 0001142-61.2016.403.6110 - 22/09/2017 do TRF-3

0001142-61.2016.403.6110 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1908 - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS) X PETERSON URQUIZA - ME(SP268634 - ISAIAS COSTA DO NASCIMENTO) Trata-se de reiteração de pedido para autorização

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

da Lei 10.684/03, em especial o seu art. 9º, para fins de determinar a suspensão de ações penais em caso de parcelamento... no artigo 89 da Lei 8.666/93. Afinal, não há nos autos elementos comprobatórios do dolo dos denunciados em causar... ALBUQUERQUE DA SILVA , dandoos como incursos nas penas do art. 1º, incis...

×