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20 de novembro de 2017
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Pg. 3247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

do processo. 2. A Lei10.684/2003 que instituiu o Parcelamento Especial estabelece um prazo máximo para o parcelamento...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, § 4º, da Lei 10.684/2003 e 4º, II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003...Pg. 3247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 (5771) RECUR...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a "tese da parcela ínfima", é possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (art. 1º, §4º, da Lei n. 10.684/2003..., o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 4º, II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075392035 RS

ANALÓGICA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A partir do julgamento do HC n. 218.961/SP... de que o agente tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo. 4. O artigo 9º da Lei 10.684/2003 prevê a extinção... bens jurídicos por cada um deles tutelados, inviável a aplicação analóg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 811524 SP 2015/0284784-6

da pretensão punitiva estatal. Posteriormente, houve a adesão também ao programa de parcelamento da Lei n. 10.684/2003... da Lei n. 10.684/2003. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta a violação dos arts. 107, IV, e 109, IV.../03/2000 a 01/11/2001) e PAES (de 23/07/2003 a 13/11/2009)" (fl. 3.711). De fato,...

HABEAS CORPUS: HC 271697 SC 2013/0180102-4

de março de 2005 a maio de 2009, e a nova legislação que revogou tacitamente a Lei 10.684/03 entrou em vigor em março... do parcelamento do débito tributário, com fulcro no art. 9, caput, da Lei n. 10.684/03. Vieram os autos conclusos... a Lei 10.684/03, determinando que o pedido de parcelamento deve ser formalizado a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473921 RS 2014/0183817-7

10.684/2003 e 11 da Lei 10.522/2002, sob os seguintes argumentos: a) a empresa executada, ora recorrida, aderiu..., ao indicar ofensa aos arts. 4º, incs. II e III, da Lei 10.684/2003 e 11 da Lei 10.522/2002 e direcionar a sua tese no.... II, da Lei 10.684/2003, referem-se à primeira parte do dispositivo, isto é, à déb...

Andamento do Processo n. 0004600-26.2017.8.17.0000 do dia 17/11/2017 do DJPE

. 9º DA LEI 10.684/03. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. CRIME COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 12.382/2011. PARCELAMENTO FEITO.... 83, § 2º da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 12.382/2011 -vigente à época do crime - o qual estabelece...

Andamento do Processo n. 2014/0183817-7 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

. A recorrente alega violação dos arts. 4º , incs. II e III , da Lei 10.684 /2003 e 11 da Lei 10.522 /2002, sob os seguintes... , da Lei 10.684 /2003 e 11 da Lei 10.522 /2002 e direcionar a sua tese no sentido de que a adesão ao programa é... de direito sobre as quais se fundam a ação judicial previstas no art. 4º , in...

Andamento do Processo n. 2013/0180102-4 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

da Lei 12.382/11 que revogou tacitamente a Lei 10.684/03, determinando que o pedido de parcelamento deve ser... legislação que revogou tacitamente a Lei 10.684/03 entrou em vigor em março de 2011, DEFIRO o pleito defensivo, suspendendo... n. 10.684/03. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O pedido deve ser deferido. No ...

Andamento do Processo n. 2015/0284784-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

de parcelamento da Lei n. 10.684/2003. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta a violação dos arts. 107, IV, e 109...): REFIS (de 01/03/2000 a 01/11/2001) e PAES (de 23/07/2003 a 13/11/2009)" (fl. 3.711). De fato, durante o período... ESPECIAL 811.524 - SP (2015/0284784-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHI...

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