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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41909720034036105 SP

e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003... a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou... ACOLHIDOS. - Configurada omissão acerca da questão da verba honorária à luz da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41909720034036105 SP

. 4.A adesão ao PAES, instituído pela Lei 10.684 /03, faz com que o contribuinte seja equiparado àquele que tenha aderido... único , inciso I , da Lei 10.684 /03. 5.A respeito do que sustentado recursalmente quanto ao tema sucumbencial, legítima.... Da mesma forma, assim estabelece o artigo 2º , parágrafo único , incis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3039820144036112 SP

do regime de Parcelamento Especial - PAES instituído pela Lei 10.684/03, em desrespeito à ordem judicial prolatada... 10.684/03. O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO O recurso... CÍVEL 0000303-98.2014.4.03.6112/SP 2014.61.12.000303-0/SP RELATORA : De...

Insignificância: Descaminho de R$ 20 mil, Pode! Furto de R$ 10, Não Pode!

do TRF-3 nessa linha. Há centenas desse tipo. Também existe a Lei 10.684/03, que estabelece que o pagamento do valor... a aplicar, isonomicamente, a lei da sonegação de tributos a casos de furtos sem prejuízo (já tratei disso em outra coluna ). Fui... também o primeiro a aplicar o favor legis da lei da sonegação para ...

Andamento do Processo n. 331019-84.2013.8.09.0125 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DA PUNIBIL IDADE DO ACUSADO EMIVAL MENDES DA ROCHA. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 9, 2, DA LEI 10.684 DE 2003... EMIVAL ALVES DA ROCHA, TENDO EM VISTA A QUITAC AO DOS DEBITOS TRIBUTARIOS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 9, 2, DA LEI 10.684... 10.684 DE 2003 , ASSIM DETERMINA, CASO OCORRA O PAGAMENTO DA DIV...

Andamento do Processo n. 0001501-68.2006.8.16.0030 - Processo Crime - 20/07/2018 do TJPR

MARAN e MÁRCIO CLAUDINO FERREIRA em relação aos autos em epigrafe, o que faço com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei ... 10.684/03 (...)". O Dr. Gustavo Germano Francisco Arguello, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, PR... DE SENTENÇA - PRAZO: SESSENTA (60) DIAS Processo Crime 0001501-68.2006.8...

Andamento do Processo n. /2009 - Tributário e Processual Civil. / Mandado de Segurança.Parcelamento da Lei Nº 11.941 - 20/07/2018 do TRF-2

o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas... do parcelamento especial previsto na Lei 10684/2003 (PAES), aplica-se, 'mutatis mutandis', ao caso 'sub judice', porquanto não...Andamento do Processo n. /2009 - Tributário e Processual Civi...

Andamento do Processo n. 0000310-31.2018.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/07/2018 do TJSC

do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a Quinta Turma desta Corte, no... art. 9º da Lei n. 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não.... Razão assiste ao Ministério Público quando refere que se aplica ao ca...

Andamento do Processo n. 0004200-21.2009.5.03.0036 - 20/07/2018 do TRT-3

00042/2009-036-03-00.0 Autor Uniao - Fazenda Nacional Advogado Procuradoria da Fazenda Nacional (OAB: 000088PFN) Reu... executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção...Andamento do Processo n. 0004200-21.2009.5.03.0036 - 20/07/2018 do TRT-3 P...

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

Penal c.c o artigo 9º, § 2º da Lei 10.684/03. Com o trânsito, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquive... Alexandre da Silva à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, por incurso no art. 38, caput, da Lei n° 9.605/98..., verifica-se ter decorrido lapso prescricional previsto em lei. Vejamos. Diante d...

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