Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 419419-96.2011.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 20/04/2018 do TJGO

. 9 DA LEI N. 10.684/2003. (CAVALCANTE, MA RCIO ANDRE LOPES. PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 201 3. MANAUS..., EXTING UE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO. DEFENDE QUE O ART. 9 DA LE I N. 10.684/2003 NAO FOI REVOGADO E CONTINUA... EM VIGOR. AO CONTRAR IO DAS LEIS DE NS. 11.941/2009 E 12.382/2011, A LEI N. ...

Andamento do Processo n. 0397299-42.2013.8.19.0001 - Apelação - 20/04/2018 do TJRJ

normativas das Leis 9.249 /95 e 10.684 /03, como consectário a extinção de punibilidadeNos crimes contra a ordem tributária...

Andamento do Processo n. 2016/0219872-5 - Petição - 20/04/2018 do STJ

Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos...Andamento do Processo n. 2016/0219872-5 - Petição - 20/04/2018 do STJ (4055) PETIÇÃO 11.645 - RJ (2016/0219872-5... AOS REPRESENTANTES DO BANCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPO...

Andamento do Processo n. 2016/0291765-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

. 1.º II, da Lei n.º 8.137/90. 02. A redução da pena-base aquém do mínimo legal, por força de circunstância atenuante... de que o tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para... sua jurisprudência no sentido de que o tipo penal do artigo 1 , inciso I, da Lei ...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTARIO. DEFENDE QUE O ART. 9 DA LE I N. 10.684/2003 NAO FOI REVOGADO E CONTINUA EM VIGOR.... AO CONTRAR IO DAS LEIS DE NS. 11.941/2009 E 12.382/2011, A LEI N. 10.684/200 3 TRATA DE PAGAMENTO DIRETO (E NAO DE PAGAMENTO.... 10.684/2003. (CAVALCANTE, MA RCIO ANDRE LOPES. PRINCIPAIS JULGADOS DO...

Pg. 4699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia...

Pg. 7156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

, com o pagamento de todas as parcelas devidas, nos termos do art. 9 da Lei10.684/03." (STJ - HC 118736 / BA HABEAS CORPUS...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio... reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida...:”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BA...

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

e 10.684/03, como consectário a extinção de punibilidadeNos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito... (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) a06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e o pagamento de666 dias multa... de cocaína ¿ a natureza, a forma de acondicionamento e as circunstância...

Pg. 119. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

/93, revoga dispositivos das leis 8.212/91, 9429/96, 9732/98, 10.684/03 e medida provisória 2.187-13 de 24... da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI - SP CNPJ 61.687.356/0001-30 Notas Explicativas às Demonstrações... nem seus conselheiros, conforme disposto no artigo 7 do Estatuto Social e também...

×