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23 de janeiro de 2018
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Pois bem. A LC n. 123/2006, no que toca ao parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional, vale dizer, no que toca aos débitos de impostos e contribuições devidas à União, Estados, Distrito

Pg. 5. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Tendo emvista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, intimadas da retratação, as partes nada requereram. Verifica-se, assim, que o presente

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) : MARIA A MENEGHETTE RIBEIRO ADVOGADO : SP106954 OSWALDO KRIMBERG REPRESENTANTE : MARIA APARECIDA MENECHETTE RIBEIRO No. ORIG.

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

4. Do encargo legal: No que diz respeito ao encargo legal de 20%, previsto pelo artigo 37-A, caput, da Lei nº 10.522/02 c/c o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

00152 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011344-94.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.011344-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

autora, os pagamentos que realizou foram feitos em duplicidade, uma vez que já havia sido feito pela empresa contratada. Desse modo, se, de fato, ocorreu pagamento em duplicidade, quem recebeu esses

Pg. 3791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo

Pg. 3794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

AJUIZADA", nos termos do art. 1º, § 2º da Portaria Conjunta 03/2010, momento em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. A Exequente, contudo, somente veio aos autos informar o

Pg. 3932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

10.684 /03. No mais, aguarde-se por 60 (sessenta) dias e, decorrido o prazo, atenda-se o requerido pelo D....Cumpra-se o Provimento 19/2.003, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e o que mais for necessário (juntada de FA... visando a citação do acusado Edvaldo, nos termos dos arts. 78, § 1º, c/...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

.º , § 2.º , da Lei n.º 10.684 /03 - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. 3... Penal . Nos termos do disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual 11.608/03, arcará o réu com custas.... NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo penal inscrito 168-A do C...

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