Art. 8, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
II - promoção;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50358095020194040000 5035809-50.2019.4.04.0000

8.112/90, não está inserida no conceito de gestão que norteia o art. 13, § 1º, II da Lei 11.892/2008... de direção ou chefia, conforme previsto no Art. 62 da lei 8.112/90." Não vejo razão para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035809-50.2019.4.04.0000 5035809-50.2019.4.04.0000

, conforme previsto no Art. 62 da lei 8.112/90." Não vejo razão para rever a decisão agravada que, em um juízo de cognição..., § 1º da Lei 11.892/2008, os servidores que preencherem os seguintes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756745 RS 2018/0189420-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA COSTA …

Andamento do Processo n. 1.756.745 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4717) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA…

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

1. Nos termos da súmula 378 do e. STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 2. Para que fique caracterizado o desvio de função, é necessário que o…

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

sem causa da administração" (e-STJ fl. 914). Além disso, sustenta que o Tribunal de origem teria adotado entendimento diverso do constante da Súmula nº 378/STJ, restando configurado o dissídio…

Página 428 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2018

Supremo Tribunal Federal possa decidir se valores sequestrados devolvem-se o ente devedor, por entender que o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem competência…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014560-78.2011.4.01.3400

Federal e o art. 8º, II, da Lei 8.112/90. 2. Além disso, verifica-se que a própria Lei n. 11.046/2004, no art. 14...) PRIMEIRA TURMA 01/08/2018 - 1/8/2018 JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 1.803, DE 26 DE JULHO DE 2018 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em exercício da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de sua da competência que lhe foi delegada pela Portaria…

Página 328 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Julho de 2018

6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para, retificando o acórdão embargado, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, retornando os autos ao juízo a quo para seu regular…