Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - transferência;
(Revogado)
(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-terceiro RE 872254 DF - DISTRITO FEDERAL 0033841-64.2004.4.01.3400

. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões...º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, com julgamento definitivo em …

Andamento do Processo n. 0001586-28.2015.4.03.6111 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

de seu cargo ou emprego".Esta mesma regra também está traçada pelo artigo 93 da Lei 8.112/90. Repare-se no seu teor:Art.... Outros precedentes:ADIN 245 eADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que …

Página 197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

ou empregos públicos. Outros precedentes:ADIN 245 eADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112..., cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10427-64.2016.5.03.0009

público (art. 8º da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo, deve se considerar que o período..., mesmo porque ausente o concurso público (art. 37, II, da CF de 1988) ou …

Página 24558 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

constante no inciso VII do art. 8º cominado com o art. 30, ambos da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos... Civis da União), senão vejamos: Art. 30. O retorno à atividade de servido…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00006235720195100014 DF

a coerência do ordenamento jurídico, o art. 98 da Lei 8.112 /1990 assegura, ao servidor estatutário portador de deficiência... , § 3 da Lei 8.112 /90, regula a concessão do benefício apenas para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50175384920134047001 PR 5017538-49.2013.4.04.7001

original do art. 217 , inciso II , da Lei 8.112 /1990, aplicável aos casos em que o óbito do servidor ocorreu... POR MORTE. ENTEADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217 , II , LEI 8.112

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00010431420185100009 DF

. STJ, no sentido de estender-se as garantias previstas no Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei 8112 /90... , da CF/88 , ou de aplicação analógica do estatuto dos servidores públicos

Andamento do Processo n. 1.799.898 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

da Lei 6.999/1982, dos arts. 5º, 8º, 40 e 41 da Lei 8.112/1990, do art. 1º da Lei 10.842/2004 e do art. 13 da Lei 8.868... 6.999/1982, aos arts. 5º, 8º, 40 e 41 da Lei 8.112/1990, ao art. 1º da Lei

Página 4577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, dos arts. 5º, 8º, 40 e 41 da Lei 8.112/1990, do art. 1º da Lei 10.842/2004 e do art. 13 da Lei 8.868/1994. Declina...Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 RECURSO ESPECIAL