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25 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - ascensão;

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - transferência;

(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Pg. 91. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º... classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112/90, e em conformidade com o disposto..., "b", "6", da Lei 8.112/90, com observância do inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104248720155030060

das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28 , da Lei 8.112 /90). O vínculo com a Administração é... TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei 8.878 /94, em seu artigo 1º , concede anistia aos servidores públicos civis... da Lei 8.878 /1994 e na OJ Transitória 56 da SBDI/TST, à luz do teor ...

Inteiro Teor. : ARR 102541820155030060

das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28 , da Lei 8.112 /90). O vínculo com a Administração é... estão sob regime estatutário, conforme previsão da Lei 11.046, de 27 de dezembro 2004 e a readmissão do autor..., relativamente ao retorno ao serviço dos servidores e empregados beneficiados pe...

Pg. 5. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

8.112/90 e tanto a recondução quanto a reintegração são formas de provimento de cargo público , nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90. Dessa 1 de 3 08/05/2017 11:10..., com base no art. 29 da Lei n. 8.112/90, tendo a decisão recorrida determinado o sobrestamento dos autos até o surgimento... previstas no RJU: inabi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5953820125040811

de trabalho.                       A Lei 8.878/94, em seu artigo 1º, concedeu anistia aos servidores públicos civis... aplicabilidade da anistia prevista na Lei 8.878/94, dispõe que: Art. 8º O retorno ao serviço dos servidores e empregados... prevista na Lei 8.878/94, dispõe que:      Art. 8º O retorno ao ser...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50048459220164047206 SC 5004845-92.2016.404.7206

inicial do curso ou habilitação; e VI - especificadas: a) no art. 99 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; b) na Lei ... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; b) na Lei 9.536 , de 11 de dezembro de 1997. § 3º A aceitação... o disposto no art. 49 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, transferi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533372 SC 2015/0107508-5

, e 183 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.112 /1990, ao argumento de que "a forma de provimento no cargo público soma-se apenas...º , da Lei 9.624 /1998; 7º , 8º , 13 , 40 , 41 , e 183 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.112 /1990, ao argumento de que "a forma... , 8º , 13 , 40 , 41 , e 183 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.112 /1990, e que se encon...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416/06, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016, para

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO N 80, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no

Andamento do Processo n. 0010793-23.2015.5.15.0133 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010793-23.2015.5.15.0133 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ ADVOGADO ROSANA MONTEMURRO (OAB: 249393/SP) ADVOGADO

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