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24 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 8 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12... da Portaria AGU 661, de 08 de novembro de 2016, com base nos artigos 8 , inciso IX, e 29, inciso I, ambos da Lei n 8.112, de 11... de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n...

Andamento do Processo n. 0011843-85.2016.5.15.0089 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

das outras formas de provimento de cargo público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato de emprego... - pág. 1). Referida Lei da Anistia assim dispõe: "Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados... somente considerados a partir da data do retorno efetivo às ativ...

Andamento do Processo n. 0011843-85.2016.5.15.0089 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

das outras formas de provimento de cargo público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato.... bbbc832 - pág. 1). Referida Lei da Anistia assim dispõe: "Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis... financeiros somente considerados a partir da data do retorno efetivo às ativida...

Andamento do Processo n. 0012833-41.2015.5.15.0015 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo... tal título no rol do art. 12, do Decreto-Lei 509/69. Assevera que a reclamada é empresa pública, submetida ao regime jurídico... (art. 496, § 3º, I, do CPC2015, já vigente quando d...

Andamento do Processo n. 0012833-41.2015.5.15.0015 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

(artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo, deve se considerar que o período... do privilégio concedido à ECT, pois é privativo da Fazenda Pública, não se inserindo tal título no rol do art. 12, do Decreto-Lei... 509/69. Assevera que a reclamada é empresa pública, submetida ...

Pg. 24640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato de emprego, mas sim foi restabelecido... ao retorno ao serviço dos servidores e empregados beneficiados pela Lei de Anistia, que prevê, expressamente, no art. 12... de um novo vínculo, porque ausente o concurso público (CF/88, art. 37, II) ou ...

Pg. 24646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato de emprego, mas sim foi restabelecido... ao retorno ao serviço dos servidores e empregados beneficiados pela Lei de Anistia, que prevê, expressamente, no art. 12... de um novo vínculo, porque ausente o concurso público (CF/88, art. 37, II) ou ...

Pg. 34372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo..., portanto, de um novo vínculo, mesmo porque ausente o concurso público (CF, artigo 37, II) ou quaisquer... atividades, não viola o artigo 6º da Lei da Anistia, tampouco contraria a...

Pg. 34382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

o concurso público (CF, artigo 37, II) ou quaisquer das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só..../03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos... do empregado ao cargo" (art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475154 RS 2014/0206689-7

da Lei 7.144/1983, 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 5º, caput, II, 19, III, e 37, I e II, da Constituição... do resultado final do certame em tela; b) arts. 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 5º, caput, II, 19, III, e 37, I... nos arts. 1º da Lei 7.144/1983, 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/199...

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